Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

Também no que diz respeito aos profissionais das forças de segurança, o Governo é muito lesto a dizer que faz, mas depois não faz o que é preciso fazer.

Veio esta semana o Governo anunciar 400 profissionais para a PSP em Lisboa e Porto. Há dois aspetos que importa sinalizar:

Exposição de motivos

De acordo com o artigo 272.º da Constituição da República Portuguesa, “a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”, cabendo ao legislador fixar o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas, única para todo o território nacional.

(Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)

Exposição de motivos