Segurança das Populações
Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública
20 Julho 2026
(Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro - Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública)
Exposição de motivos
As questões do tempo de trabalho, do trabalho suplementar e seu pagamento sempre assumiram particular importância no âmbito dos regimes de direito laboral existentes, quer na administração pública, quer no setor privado.
PCP questiona anterior Presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
9 Julho 2026
O PCP não desiste da valorização dos direitos dos profissionais das forças e serviços de segurança
8 Julho 2026
PCP avoca para votação no Plenário proposta para reforçar direitos e regalias dos bombeiros
3 Julho 2026
Bonificação do tempo de serviço para efeitos de atribuição de pensão dos bombeiros voluntários
29 Junho 2026
A legislação aplicável aos bombeiros reconhece expressamente a relevância do tempo de serviço prestado pelos voluntários, bem como a dignidade da atividade exercida e o interes-se público da função desempenhada.
Atrasos dos pagamentos no âmbito do Fundo de Proteção Social do Bombeiro
29 Junho 2026
Desde há muitos anos que é admitida a necessidade urgente de revisão do “Estatuto Social do Bombeiro”, com vista ao reforço do quadro de benefícios e regalias a atribuir a todos os que, integrando os corpos de bombeiros profissionais ou voluntários, são inegavelmente uma mais-valia para a sociedade e prestam um serviço, com risco da própria vida, de valor inestimável.
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Regime Remuneratório dos Profissionais da GNR
26 Junho 2026
Exposição de motivos
São conhecidos os problemas de atratividade nas carreiras dos profissionais das Forças e Serviços de Segurança, que se relacionam com as remunerações e perfis de carreira. Têm impacto nas dificuldades de recrutamento e até saídas prematuras, envelhecimento do efetivo e consequente sobrecarga funcional dos profissionais. As consequências são, em última instância, refletidas na segurança das populações.