Grupos de Recrutamento de Teatro e Expressão Dramática e Intervenção Precoce na Infância

Proposta de Aditamento

TÍTULO II

Disposições relativas ao Setor Público Administrativo

CAPÍTULO II

Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 21.º A (NOVO)

Grupos de Recrutamento de Teatro e Expressão Dramática e Intervenção Precoce na Infância 1 - Em 2026 são criados os Grupos de Recrutamento de Teatro e Expressão Dramática e de Intervenção Precoce na Infância.

2 – O previsto no presente artigo é objeto de negociação coletiva.

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia1851C

Nota Justificativa:

As disciplinas nas áreas da Música, Dança, Artes são lecionadas por técnicos especializados, contratados anualmente mesmo desempenhando funções permanentes. O PCP propõe a criação de um grupo de recrutamento para a área do teatro e expressão dramática, reconhecendo-se assim as suas funções docentes. A criação deste grupo de recrutamento levaria a que estes professores deixassem de ser contratados a partir da contratação de escola, passando assim a estarem abrangidos pelo Estatuto da Carreira Docente e teriam a possibilidade de vincularem na carreira docente.

Os professores que dão apoio a nível de IPI normalmente são ou convidados ou colocados, conforme a escola, ou através de convite ou na sequência de colocação em um dos grupos de recrutamento da Educação Especial, nomeadamente o grupo 910, (Educação Especial 1 — apoio a crianças e jovens com graves problemas cognitivos, com graves problemas motores, com graves perturbações da personalidade ou da conduta, com multideficiência e para o apoio em intervenção precoce na infância).

No caso dos convites, qualquer professor pode disponibilizar-se para trabalhar na IPI.

No caso dos professores colocados por concurso, nomeadamente do grupo de recrutamento 910, desconhecem se vão ou não trabalhar em IPI - já que têm especialização na área cognitiva-motora e não na área da IPI - e se vão trabalhar com crianças dos 0 aos 6 e com as famílias. O PCP propõe o início das negociações para a criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce na infância.