Apreciações Parlamentares
Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de Janeiro (Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência) - Propostas de Aditamento
17 Fevereiro 2021
Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de Janeiro (Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência)
3 Fevereiro 2021
Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro “Altera o regime geral da gestão de resíduos”
20 Novembro 2020