Parlamento Europeu

Sobre o ataque à Constituição da República Portuguesa e aos direitos e soberania do povo português invocando «a crise do Estado de direito na Polónia»

É inconcebível a intenção de impor o princípio do primado das políticas neoliberais, militaristas e federalistas da União Europeia, plasmadas nos seus tratados – que são responsáveis pela regressão de direitos, pelo agravamento das desigualdades sociais, pelo aumento das assimetrias entre países, pela imposição de relações desiguais, de domínio e dependência – sobre as Constituições dos Estados, nomeadamente sobre a Constituição da República Portuguesa, lei fundamental que, entre outros importantes aspectos, consagra a soberania do povo português, o regime democrático, os direitos, o projecto

Deputados do PCP no Parlamento Europeu rejeitam orçamento da UE para 2022

Foi ontem aprovada a posição do Parlamento Europeu (PE) relativa ao Orçamento da União Europeia(UE) para o ano de 2022.

Esta proposta (inferior em 10 mil milhões de euros ao que o PE defendeu para orçamento de 2021)evidencia claros problemas, seja ao nível da insuficiente dotação global, seja ao nível das opções políticas que a norteiam.

Orçamento UE2022: Um Orçamento insuficiente e marcado por condicionalidades impostas pela UE

Como em anos anteriores, estamos perante uma redução Orçamental, quando o que se exigia seria o reforço significativo do orçamento da UE a par do reforço da sua função redistributiva de apoio à promoção de uma efectiva convergência no progresso económico e social entre os Estados-Membros, bem como de apoio à economia real dos Estados-membros, através de subvenções e não de empréstimos, para responder à grave situação económica e social com que vários Estados-Membros se confrontam.

Do Prado ao Prato: valorizar a produção nacional e garantir a soberania alimentar

Foi ontem votada a contribuição do Parlamento Europeu (PE) para a “Estratégia do Prado ao Prato” apresentada pela Comissão Europeia. Esta estratégia apresenta-se como uma oportunidade para assegurar a segurança alimentar e para melhorar os estilos de vida, a saúde e o ambiente, através de medidas legislativas e não legislativas, apelando a uma maior coerência da Política Agrícola Comum e das políticas comerciais com os objectivos em matéria de clima e biodiversidade, ao estabelecimento de metas de redução das emissões

Eventuais compromissos assumidos pelo governo português com a Comissão Europeia sobre questões relativas à legislação laboral

De acordo com notícias recentes na imprensa portuguesa, no âmbito da discussão em curso sobre o orçamento geral do Estado e sobre outros assuntos, incluindo a necessidade de alterações no âmbito da legislação laboral, que revertam medidas gravosas introduzidas na legislação, como a caducidade da contratação colectiva e o fim do princípio do tratamento mais favorável, entre outras, o Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, terá afirmado que o Governo não podia comprometer-se com determinadas alterações em matéria laboral devido a compromissos previamente assumidos com a Com

Condicionalidades impostas no PRR português no âmbito de ‘reformas estruturais’

No seu discurso do ‘Estado da União’, a Presidente da Comissão referiu a mobilização do ‘NextGeneration EU’ (NGEU) para a recuperação na União Europeia. Entendeu encadear nessa referência as reformas estruturais em vários países, contextualizando reformas laborais, nos regimes
de pensões ou fiscais.

Pergunto:
A que reformas está condicionado/obrigado o Estado Português no âmbito da mobilização de fundos do PRR ou de outros fundos no âmbito do NGEU?

Apoios à construção de creches e escolas

Em recente visita a vários municípios em Portugal, fui informado de que quer o anterior Quadro Financeiro Plurianual quer o actual não contemplam verbas para a construção de equipamentos escolares.
Em vários municípios verificam-se situações de equipamentos estruturalmente obsoletos quanto ao seu tempo útil de vida ou a necessidade de construir equipamentos que respondam às necessidades das populações.

Valorização laboral dos jovens trabalhadores

No seu discurso do ‘Estado da União’, a Presidente da Comissão deu grande destaque ao papel dos jovens na sociedade e às oportunidades que devem ter. Contudo, em nenhum momento apresentou qualquer proposta concreta, ou sequer sugestão, da necessidade de valorizar salários, de combater e proibir a precariedade, ou o direito a um vínculo sem termo (elementos que tão-pouco são promovidos no dito Pilar Europeu dos Direitos Sociais).

Responsabilidades da UE no aumento dos preços da energia e medidas a tomar – a situação dos combustíveis

A situação no sector energético, marcada pela subida significativa dos preços dos combustíveis, com repercussões em vários sectores de actividade económica e graves impactos nas famílias e nas empresas, tem causas profundas, além de outras mais imediatas.

Entre as primeiras, estão as políticas de liberalização e privatização, que levaram à destruição de empresas públicas estratégicas, coartando a capacidade de intervenção dos Estados na prossecução do interesse público.

Responsabilidades da UE no aumento brutal dos preços da electricidade e medidas a tomar

Ao longo dos anos, a UE impôs a liberalização e privatização do sector eléctrico, que pressupôs, em vários países, a destruição de empresas públicas, que foram segmentadas, e conduziu ao aumento da factura energética dos consumidores finais — famílias e empresas, que passaram a pagar os
lucros (oligopolistas) das empresas privadas.

O fim da integração vertical e a segmentação da cadeia decompôs custos de produção e transferiu para os consumidores finais custos que eram anteriormente absorvidos pelos lucros de uma empresa única.