União Europeia

Sobre o ataque à Constituição da República Portuguesa e aos direitos e soberania do povo português invocando «a crise do Estado de direito na Polónia»

É inconcebível a intenção de impor o princípio do primado das políticas neoliberais, militaristas e federalistas da União Europeia, plasmadas nos seus tratados – que são responsáveis pela regressão de direitos, pelo agravamento das desigualdades sociais, pelo aumento das assimetrias entre países, pela imposição de relações desiguais, de domínio e dependência – sobre as Constituições dos Estados, nomeadamente sobre a Constituição da República Portuguesa, lei fundamental que, entre outros importantes aspectos, consagra a soberania do povo português, o regime democrático, os direitos, o projecto

A crise do Estado de Direito na Polónia e a primazia do Direito da UE

É inconcebível a intenção de impor o princípio do primado das políticas neoliberais, militaristas e federalistas da UE, plasmadas nos seus tratados – responsáveis por regressão de direitos, agravamento das desigualdades, aumento das assimetrias entre países, imposição de relações desiguais, de domínio e dependência – sobre as Constituições dos Estados, nomeadamente sobre a Constituição da República Portuguesa (CRP), lei fundamental que, entre outros importantes aspectos, consagra a soberania do povo português, o regime democrático, os direitos, o projecto de desenvolvimento, a independência na

Deputados do PCP no Parlamento Europeu rejeitam orçamento da UE para 2022

Foi ontem aprovada a posição do Parlamento Europeu (PE) relativa ao Orçamento da União Europeia(UE) para o ano de 2022.

Esta proposta (inferior em 10 mil milhões de euros ao que o PE defendeu para orçamento de 2021)evidencia claros problemas, seja ao nível da insuficiente dotação global, seja ao nível das opções políticas que a norteiam.

Políticas sociais e do emprego na área do euro em 2021

As orientações para as políticas sociais e de emprego que têm emanado da UE não resolvem os problemas com os quais os trabalhadores e os povos estão confrontados: pobreza, desemprego, precariedade, baixos salários, e custo de vida elevado. Pelo contrário. Essas mesmas orientações têm procurado enfraquecer a resposta pública aos problemas das populações, dos trabalhadores e da economia real. Tentaram aniquilar o acesso universal a serviços públicos de qualidade, a negociação e a contratação coletivas e reduzir os direitos e garantas dos trabalhadores.

Orçamento UE2022: Um Orçamento insuficiente e marcado por condicionalidades impostas pela UE

Como em anos anteriores, estamos perante uma redução Orçamental, quando o que se exigia seria o reforço significativo do orçamento da UE a par do reforço da sua função redistributiva de apoio à promoção de uma efectiva convergência no progresso económico e social entre os Estados-Membros, bem como de apoio à economia real dos Estados-membros, através de subvenções e não de empréstimos, para responder à grave situação económica e social com que vários Estados-Membros se confrontam.

Do Prado ao Prato: valorizar a produção nacional e garantir a soberania alimentar

Foi ontem votada a contribuição do Parlamento Europeu (PE) para a “Estratégia do Prado ao Prato” apresentada pela Comissão Europeia. Esta estratégia apresenta-se como uma oportunidade para assegurar a segurança alimentar e para melhorar os estilos de vida, a saúde e o ambiente, através de medidas legislativas e não legislativas, apelando a uma maior coerência da Política Agrícola Comum e das políticas comerciais com os objectivos em matéria de clima e biodiversidade, ao estabelecimento de metas de redução das emissões

Eventuais compromissos assumidos pelo governo português com a Comissão Europeia sobre questões relativas à legislação laboral

De acordo com notícias recentes na imprensa portuguesa, no âmbito da discussão em curso sobre o orçamento geral do Estado e sobre outros assuntos, incluindo a necessidade de alterações no âmbito da legislação laboral, que revertam medidas gravosas introduzidas na legislação, como a caducidade da contratação colectiva e o fim do princípio do tratamento mais favorável, entre outras, o Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, terá afirmado que o Governo não podia comprometer-se com determinadas alterações em matéria laboral devido a compromissos previamente assumidos com a Com

Avanços na vacinação no mundo

No seu discurso do ‘Estado da União’, a presidente da Comissão Europeia anunciou que a UE havia “partilhado” 700 milhões de doses de vacinas com “mais de 130 países no mundo”, e que estaria comprometida “a investir mil milhões de euros para aumentar a capacidade de produção de mRNA em África” e de “partilhar 250 milhões de doses”, a que acrescentou o compromisso de nova doação
de 200 milhões de doses.

Exclusão do défice do financiamento publico no âmbito dos fundos e programas do orçamento da UE

De acordo com o Barómetro Regional e Local Anual da UE de 2021 publicado pelo Comité das Regiões, em 2020 os órgãos de poder local e regional na UE registaram um aumento da despesa de cerca de 125 mil milhões de euros – resultante da resposta à pandemia – e uma quebra da receita na ordem dos 55 mil milhões de euros, principalmente devido à diminuição da actividade económica e
da receita fiscal.