A presente resolução rejeita conceder a quitação às contas do Comité Económico e Social Europeu. Essa decisão, tem por base a constatação de situações de assédio, com caracter recorrente, por parte do presidente do grupo I do Comité, que se perfilava para suceder à presidência do Comité Económico e Social Europeu (CESE).

As preocupações que dão origem ao presente relatório são legítimas e atuais. É necessário que exista um regime de responsabilidade civil adequado e adaptado aos rápidos avanços da tecnologia e aos seus efeitos na vida das populações, com os benefícios e malefícios associados.

É, sem dúvida, essencial que os sistemas jurídicos de cada Estado-Membro prevejam soluções adequadas para garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente o direito a uma justa reparação do dano. No entanto, e apesar da justeza das preocupações, não podemos acompanhar as soluções defendidas.

Com a Cooperação Estruturada Permanente (CEP), pretende-se que a UE venha a ser capaz de atuar autonomamente onde e quando assim o entenda e a NATO (e os EUA) não o entenda fazer enquanto tal.

Ora para isso tem de ter capacidade em áreas como sistemas de informação, recolha e análise de elementos para produção de informações, sistemas de comando e controlo e militares equipados, treinados e logisticamente sustentáveis.

As preocupações que dão origem ao presente relatório são justas e atuais. É essencial a proteção do utilizador das plataformas em linha, a disponibilização de informação séria e transparente e a possibilidade de existir o direito de opção.