União Europeia

Regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum

A posição do PE não garante uma distribuição mais justa das ajudas. Pelo contrário, as assimetrias e concentração da propriedade continuarão a ser o problema e poderão ser agravadas, uma vez que os pagamentos redistributivos e o estabelecimento de limites de pagamento (plafonamento) se tornam opcionais para os Estados-Membros(EM) e a redução progressiva (modulação) dos pagamentos para grandes explorações é eliminada.

Medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu.

O regulamento sobre a Organização Comum dos Mercado foi instituído como um meio de cumprir os objetivos da PAC (artigo 40.º do TFUE) e, em particular, para estabilizar os mercados e evitar o agravamento das crises (medidas de intervenção no mercado) garantir um nível de vida justo para os agricultores, aumenta a procura e ajuda os setores agrícolas da UE a se adaptarem melhor às mudanças do mercado, bem como a aumentar a produtividade agrícola.

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013

A proposta de regulamento sobre o financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC) fornece o quadro legislativo para adaptar as atuais regras de financiamento, gestão e acompanhamento a um novo modelo de execução da PAC.

O objetivo do novo sistema será alcançar mais subsidiariedade, atribuindo maior responsabilidade aos Estados-Membros, propondo uma mudança entre a garantia da conformidade de uma única transação para uma monitorização do desempenho do sistema em cada Estado-Membro.

Obrigações da Comissão em matéria de reciprocidade de vistos nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1806

O mecanismo de reciprocidade de vistos visa garantir que os cidadãos da UE estejam sujeitos às mesmas condições, quando se deslocam a um país terceiro, que os nacionais desse país quando se deslocam à UE. Em 12 de abril de 2014, a Comissão Europeia (CE) publicou as notificações da Bulgária, Croácia, Chipre, Polónia e Roménia, sobre o incumprimento de reciprocidade por parte dos Estados Unidos da América, da Austrália, do Canada, do Japão e do Brunei Darussalam.

Relatório sobre o Acto legislativo sobre os serviços digitais e questões suscitadas em matéria de direitos fundamentais

Ainda que de forma insuficiente, este relatório toca pontos importantes que consideramos deverem integrar o Acto Legislativo sobre os Serviços Digitais, da Comissão Europeia (CE), tendo em conta os direitos dos cidadãos, a protecção de dados e a liberdade de expressão.

Relatório sobre as recomendações à Comissão sobre o Ato legislativo sobre os serviços digitais: Melhorar o funcionamento do Mercado Único

O relatório dirige um conjunto de recomendações à Comissão Europeia sobre o que deverá ser o Acto Legislativo sobre os Serviços Digitais (ALSD). Sem surpresa, constata-se que pretende moldá-lo ao Mercado Único e a uma tendente harmonização, sem, no entanto, esclarecer, se numa visão de escopo supranacional ou se numa verdadeira cooperação entre Estados-Membros por via das suas autoridades nacionais.

Relatório sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia

Este relatório demonstra o grau de ingerência associado a este - como a outros - Acordo de Associação que, longe de ser um acordo que serve os interesses das partes em questão, reflete os interesses económicos e geoestratégicos da UE e NATO, inseridos no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa e na intensificação do cerco à Federação Russa.

Política agrícola comum: financiamento, gestão e acompanhamento

A proposta apresentada para a revisão da PAC não dá resposta às desigualdades na distribuição das ajudas entre países, produções e produtores; aos baixos preços à produção; aos baixos rendimentos de produtores; ao problema da concentração de terra, estimulada em parte pela má distribuição das ajudas; à necessária incorporação de jovens e novos agricultores; ao trabalho das mulheres agricultoras; entre outros problemas de fundo que afectam os pequenos e médios agricultores e a agricultura familiar, nomeadamente em Portugal.

Despedimentos na Prisma-Paraíso

No final de setembro, as 70 trabalhadoras da fábrica têxtil Prisma-Paraíso, situada na Vila de Cucujães (Oliveira de Azeméis) foram confrontadas com o encerramento da empresa por via da insolvência. É uma empresa, de capital alemão, que está instalada em Portugal há mais de três décadas, tendo já alterado algumas vezes a sua designação, passando as trabalhadoras de uma empresa para outra.

Constrangimento rodoviário em Santa Eulália

Na freguesia de Santa Eulália, concelho de Elvas, vive-se há vários anos um problema rodoviário que carece de resposta. Trata-se de um estrangulamento causado pela existência de uma passagem inferior na Linha do Leste na passagem da Estrada Nacional 246, que obriga ao desvio de veículos pesados para outras vias.