Neste mandato que agora termina, é incontornável denunciar a insistência em reforçar a imposição de condicionalismos orçamentais, incidindo agora, para lá do défice e da dívida, sobre a despesa pública acentuando, por essa via, uma maior pressão sobre o investimento nos serviços públicos, para mais contenção salarial, mais retrocessos nos direitos laborais e sociais, mais privatizações.

O direito à mobilidade da população, em geral, e das pessoas com deficiência, em particular, é fundamental numa sociedade inclusiva mas está longe de ser concretizado na vida de muitos cidadãos.

Há muito que as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas reivindicam o cartão europeu de deficiência e o cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência. É agora necessário que os critérios de atribuição dos dísticos de estacionamento visem o seu alargamento, tendo em conta necessidades específicas.

A ditadura fascista foi repressão, prisões, tortura e assassinatos, foi atraso económico e social, analfabetismo e obscurantismo, miséria, desigualdade, injustiça, emigração, foi negação de direitos – dos trabalhadores, das mulheres, dos jovens –, foi colonialismo e guerra colonial com o apoio da NATO, foi corrupção e concentração da riqueza num punhado de monopólios.

Os elementos abordados sobre o direito à reparação de equipamentos e eventual responsabilização dos fabricantes nesse processo são importantes do ponto de vista da defesa dos direitos do consumidor.

Porém, a questão essencial, que fica por abordar - em nome quem sabe do sacrossanto mercado - é o da durabilidade dos equipamentos.