A proposta que subscrevemos para que o Acordo do Mercosul seja levada ao Tribunal de Justiça da União Europeia foi aprovada no Parlamento Europeu. O que é que isso significa? Significa que, no imediato, o Acordo vai ser sujeito a uma apreciação pelo tribunal, que vai verificar se as regras que foram definidas pela Comissão Europeia para a sua entrada em vigor são ou não verdadeiramente possíveis de aplicar.
E o que isto significa do ponto de vista político?
É que abre-se a possibilidade de suspensão do Acordo.
E essa suspensão do Acordo deve corresponder a uma exigência fundamental. A Comissão Europeia deve enviar o Acordo para apreciação dos parlamentos nacionais e deve parar com o processo de aplicação e desenvolvimento da regulamentação do Acordo até que receba essas opiniões dos parlamentos nacionais, para que então tome as decisões em função das opiniões de cada Estado-Membro determinar.
E nós defendemos isto porquê?
Porque temos a certeza absoluta que a Comissão Europeia sabe que o Acordo do Mercosul é um mau acordo que prejudica os pequenos e médios agricultores para favorecer as grandes multinacionais do agronegócio, que prejudicam os países com economias mais débeis para favorecer as grandes potências da União Europeia e que não favorece os consumidores porque naturalmente com a destruição da produção nacional e da produção local, são os consumidores também que ficam prejudicados.
E sabendo que o Acordo não é um bom Acordo, a Comissão Europeia não quer que, ao nível de cada Estado-Membro, essa avaliação do Acordo possa ser feita em confronto com a própria realidade nacional. Essa exigência de um Acordo que sirva os interesses da produção nacional dos sectores produtivos, não apenas na agricultura, naturalmente, mas também na indústria, nos serviços, noutras áreas, é absolutamente essencial.
E, em particular, é absolutamente decisivo que a agricultura, a produção nacional sejam defendidas e sejam apoiadas para que, com o seu desenvolvimento, com o desenvolvimento da capacidade produtiva, com o aproveitamento dos recursos produtivos, possam naturalmente, os povos beneficiar. A alternativa a um mau Acordo, não é a inexistência de um Acordo e isso tem sido uma solução que, permitindo abrir as relações comerciais aos países da América Latina, reforçando essas relações comerciais que de resto Portugal tem, já de há muito, pelas relações privilegiadas que têm nessa zona do globo.
Naturalmente, têm que ser relações que têm que ser fixadas numa base que não ameace os agricultores com a perda de rendimentos, com a ruína, com o abandono da produção, com a destruição da capacidade produtiva e, naturalmente, com o agravamento da dependência alimentar.
É por isso que continuamos a bater-nos do Parlamento Europeu ao lado dos agricultores, defendendo os seus interesses, defendendo os interesses dos sectores produtivos e da produção nacional.
