Assembleia da República

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Sobre as medidas especiais de contratação pública e as alterações ao Código dos Contratos Públicos

Sobre as medidas especiais de contratação pública e as alterações ao Código dos Contratos Públicos

Senhor Presidente, Senhores Deputados,
Senhores Secretários de Estado,

A proposta de alteração ao Código dos Contratos Públicos, que foi apresentada pelo Governo na Assembleia da República em junho do ano passado, substituída pelo Governo em julho do ano passado, e negociada entre PS e PSD em outubro do ano passado, com a aprovação daí resultante, foi vetada pelo Presidente da República em dezembro, tendo sido apresentada aqui a mensagem dessa devolução sem promulgação no momento próprio.

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É necessário remover entraves à importação de bens necessários ao combate à COVID-19

É necessário remover entraves à importação de bens necessários ao combate à COVID-19

Senhor Presidente
Senhores deputados,

Mais uma vez discutimos aqui o prolongamento da isenção de IVA relativamente à importação de dispositivos necessários ao combate à COVID-19, incluindo relativamente às vacinas.

Tal como tem sido a nossa postura ao longo da crise sanitária que enfrentamos, aprovaremos todas as medidas que permitem remover entraves à importação de bens necessários ao combate à COVID-19.

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Vacinação, rastreio, testagem e apoios sociais - elementos centrais da resposta que é preciso concretizar

Vacinação, rastreio, testagem e apoios sociais - elementos centrais da resposta que é preciso concretizar

Senhor Presidente,
Senhores membros do Governo,
Senhoras e senhores Deputados,

Vacinação, rastreio, testagem e apoios sociais são os elementos centrais da resposta que é preciso concretizar para ultrapassar o problema sanitário que continuamos a enfrentar e os graves problemas económicos e sociais que decorrem do confinamento. Essa tem sido a alternativa que o PCP tem defendido e continuamos a bater-nos para que ela se concretize.

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Basta de Precariedade na Ciência

Basta de Precariedade na Ciência

Senhoras e Senhores Deputados,

Os problemas que os trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional têm de enfrentar não são de hoje. Resultam de um caminho de décadas, que tem condenado o SCTN e os seus trabalhadores à instabilidade e à ausência de uma política de efectiva valorização.

Com o quadro decorrente da epidemia, o que ficou ainda mais evidente foi a tremenda fragilidade e precariedade de todo o sistema e a condição real de trabalhador que caracteriza os investigadores sujeitos à condição de bolseiro. Muitos ficaram com uma mão à frente e outra atrás.

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«As vacinas são um bem público e devem estar ao serviço da Humanidade!»

«As vacinas são um bem público e devem estar ao serviço da Humanidade!»

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

As vacinas são um bem público e devem estar ao serviço da Humanidade!

Estas são as premissas que devem nortear a decisão e intervenção do Governo, priorizando a vida e não os lucros das multinacionais farmacêuticas.