Administração Pública
Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública
22 Setembro 2026
Exposição de motivos
Cerca de 2000 trabalhadores, contratados a termo certo ou incerto, reconhecidos por todos como essenciais ao funcionamento dos serviços, enfrentam a ameaça do desemprego, na sua maioria até ao final do ano. São trabalhadores que desempenham funções permanentes, designadamente, em numerosos ministérios, institutos, agências, direções gerais, CCDR. Em comum têm o facto de terem sido contratados para esses serviços no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.
Bonificação do tempo de serviço para efeitos de atribuição de pensão dos bombeiros voluntários
29 Junho 2026
A legislação aplicável aos bombeiros reconhece expressamente a relevância do tempo de serviço prestado pelos voluntários, bem como a dignidade da atividade exercida e o interes-se público da função desempenhada.
Trabalhadores do PRR fazem falta na Administração Pública. PCP propõe a sua integração
18 Junho 2026
Dois milhares de trabalhadores, contratados a termo certo ou incerto por 39 entidades empregadoras públicas, mas amplamente reconhecidos como essenciais ao funcionamento dos serviços, enfrentam a ameaça do desemprego, na sua maioria até 31 de dezembro, numa segunda adenda aos contratos, porque os serviços que servem não funcionarão sem o seu trabalho, os seus conhecimentos e a sua valiosa experiência.
Trabalho precário e recurso ao “outsourcing” na gestão do PRR no IHRU.
20 Maio 2026
O uso do PRR como fator de precariedade na Administração Pública está a ser sistemático.
Vai ou não o Governo integrar os trabalhadores do PRR que cumprem funções permantentes, no quadro?
20 Maio 2026
Pela urgente revisão da Carreira Especial de Fiscalização e valorização dos trabalhadores
16 Abril 2026
Exposição de motivos
O Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, que “Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas”, não corresponde às reivindicações dos trabalhadores e não contribui para a valorização da carreira de fiscalização.
O Governo quer impor um estrangulamento financeiro às entidades públicas
9 Abril 2026
O dito espírito reformista a que os Governos PSD/CDS nos habituaram repõe em discussão a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, mas não para favorecer as entidades públicas ao serviço do povo.
Os pagamentos em atraso não se devem a má vontade das entidades públicas.
Não está em causa a necessidade de combater os atrasos e de melhorar o relacionamento financeiro entre todas as entidades. Mas não é pela via administrativa que tal desiderato se atinge.
Pela regularização dos vínculos laborais precários dos trabalhadores da Administração Pública no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência
20 Fevereiro 2026
Exposição de motivos
Cerca de 2000 trabalhadores, contratados a termo certo ou incerto, reconhecidos por todos como essenciais ao funcionamento dos serviços, enfrentam a ameaça do desemprego, na sua maioria até ao final do ano. São trabalhadores que desempenham funções permanentes, designadamente, em numerosos ministérios, institutos, agências, direções gerais, CCDR. Em comum têm o facto de terem sido contratados para esses serviços no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.