Administração Pública

Audição do Ministro das Finanças na apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado 2026
24 Outubro 2025

Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP
9 Outubro 2025
Exposição de motivos
Com a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabeleceram-se os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções publicas. Este diploma, aprovado por PS, PSD e CDS, representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando uma profunda e estratégica desvalorização das carreiras dos trabalhadores.

A Conta Geral do Estado de 2023 confirma que o PCP tinha razão ao votar contra o Orçamento do Estado
30 Setembro 2025
Senhor Presidente, Senhores membros do Governo, Senhores Deputados,
Debatemos hoje a Conta Geral do Estado de 2023, com um atraso tão significativo que a Assembleia já discute sobre a Conta Geral do Estado de… 2024.

PCP confronta Governo com degradação dos serviços públicos e condições de trabalho na Administração Pública
9 Setembro 2025

Prioridades da intervenção do PCP no início da XVII Legislatura
30 Julho 2025
A XVII Legislatura iniciou-se num quadro político e institucional, que está a ser aproveitado para beneficiar os interesses dos grupos económicos e das multinacionais e para atacar os direitos dos trabalhadores, as funções sociais do Estado e os valores da liberdade e da democracia, comprometendo o interesse e a soberania nacionais.

Querem falar de reforma do Estado? Vão reabrir os serviços públicos que andaram a fechar de norte a sul?
17 Junho 2025

Acumulação das prestações por incapacidade permanente
15 Novembro 2024
Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª
Aprova o Orçamento do Estado para 2025
Proposta de Aditamento
Título II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
CAPÍTULO I
Normas Gerais
Artigo 21.º-A
Acumulação das prestações por incapacidade permanente


