Administração Pública

Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP

Exposição de motivos

Com a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabeleceram-se os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções publicas. Este diploma, aprovado por PS, PSD e CDS, representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando uma profunda e estratégica desvalorização das carreiras dos trabalhadores.

A Conta Geral do Estado de 2023 confirma que o PCP tinha razão ao votar contra o Orçamento do Estado

 

Senhor Presidente, Senhores membros do Governo, Senhores Deputados,

Debatemos hoje a Conta Geral do Estado de 2023, com um atraso tão significativo que a Assembleia já discute sobre a Conta Geral do Estado de… 2024. 

Prioridades da intervenção do PCP no início da XVII Legislatura

A XVII Legislatura iniciou-se num quadro político e institucional, que está a ser aproveitado para beneficiar os interesses dos grupos económicos e das multinacionais e para atacar os direitos dos trabalhadores, as funções sociais do Estado e os valores da liberdade e da democracia, comprometendo o interesse e a soberania nacionais.

Acumulação das prestações por incapacidade permanente

Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª

Aprova o Orçamento do Estado para 2025

Proposta de Aditamento

Título II

Disposições relativas ao Setor Público Administrativo

CAPÍTULO I

Normas Gerais

Artigo 21.º-A

Acumulação das prestações por incapacidade permanente