Following the discussion and vote on the 2026 State Budget, that revealed the consequences of the political choices contained therein, which will lead to greater inequality and injustice, with the benefits granted to big capital through IRC corporate income tax cuts, tax benefits, public-private partnerships and large transfers of public resources, which contrast with a policy of low wages and pensions and attacks on public services and on the social functions of the State.

Passada a fase da discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2026, cujo debate evidenciou as consequências das opções políticas que nele constam, que conduzirão a mais desigualdades e injustiças, com as benesses atribuídas ao grande capital, através da redução do IRC, dos benefícios fiscais, das PPP ou das volumosas transferências de recursos públicos, que contrastam com uma política de baixos salários e pensões, de ataque aos servi&c

Exposição de motivos

Com a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabeleceram-se os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções publicas. Este diploma, aprovado por PS, PSD e CDS, representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando uma profunda e estratégica desvalorização das carreiras dos trabalhadores.