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Projectos de Lei
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros
11 Julho 2024
Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido
11 Julho 2024
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas
9 Julho 2024
Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas
11 Junho 2024
Aprova um programa de emergência para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo
5 Junho 2024
Criação de uma rede pública de creches
3 Junho 2024
Promoção dos direitos das crianças através da valorização do abono de família a crianças e jovens, com vista à sua universalidade e da valorização do abono pré-natal
3 Junho 2024
Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores
31 Maio 2024
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores
31 Maio 2024
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas
20 Maio 2024
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