Projectos de Lei
Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades
16 Fevereiro 2026
Exposição de motivos
O País tem vindo a ser afetado por uma sucessão de intempéries. No passado dia 28 de janeiro de 2026 as populações, designadamente, do distrito de Leiria, foram profundamente afetadas pela tempestade Kristin. As intempéries que lhe sucederam, agravaram os danos já existentes e geraram novos danos em vários distritos do país.
Extinção de custas processuais
13 Fevereiro 2026
20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)
Exposição de motivos
Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
13 Fevereiro 2026
Exposição de motivos
A assunção de medidas que permitam a diminuição da morosidade dos processos judiciais, sobretudo os processos relativos à criminalidade grave, combatendo designadamente as possibilidades de recurso a expedientes dilatórios e reconfigurando a fase da instrução de forma a evitar que se transforme numa espécie de pré-julgamento, impõe-se com urgência.
Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica e o Estatuto da Vítima
13 Fevereiro 2026
Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Exposição de motivos
A violência doméstica é uma das formas de violência sobre as mulheres constituindo um problema social que exige uma intervenção em diferentes dimensões visando um caminho tendente à sua erradicação.
Direito à dispensa ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue
13 Fevereiro 2026
Exposição de Motivos
Cria o Memorial das Vítimas da Radioatividade e o Centro Interpretativo da área mineira da Urgeiriça
6 Fevereiro 2026
Projeto de Lei n.º 407/XVII/1.ª
Cria o Memorial das Vítimas da Radioatividade e o Centro Interpretativo da área mineira da Urgeiriça
Exposição de motivos
Cria o Regime Jurídico do Direito de Compensação aos familiares dos ex-trabalhadores das minas de urânio (1.ª alteração à Lei n.º 10/2016, de 4 de abril)
6 Fevereiro 2026
Projeto de Lei n.º 405/XVII/1.ª
Cria o Regime Jurídico do Direito de Compensação aos familiares dos ex-trabalhadores das minas de urânio (1.ª alteração à Lei n.º 10/2016, de 4 de abril)
Exposição de motivos
Cria o Programa de Acompanhamento Permanente da Contaminação Radioativa das instalações habitacionais da Urgeiriça
6 Fevereiro 2026
Projeto de Lei n.º 406/XVII/1.ª
Cria o Programa de Acompanhamento Permanente da Contaminação Radioativa das instalações habitacionais da Urgeiriça
Exposição de motivos
A recuperação ambiental da Área Mineira da Urgeiriça após o período de laboração da Empresa Nacional de Urânio (ENU) constituiu um grande passo na resolução do passivo ambiental nacional e na requalificação da região, bem como na resposta a alguns dos problemas mais prementes colocados pelas populações locais.
Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso
12 Dezembro 2025
Exposição de motivos
A agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados médicos de incapacidade multiuso é um imperativo para todos as pessoas que deles dependem para poderem aceder a direitos, que a legislação consagra.
A realidade que se vive confirma, que não basta existir direitos de proteção social consagrados na lei, que não tem concretização na vida.
Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades
5 Dezembro 2025
Exposição de Motivos
A concretização de uma vida autónoma, digna e independente só pode ser verificada quando a acessibilidade nas várias vertentes da vida é feita em condições de igualdade.
Para as pessoas com deficiência física existe um conjunto de obstáculos que afastam a utilização em condições de igualdade de produtos e serviços, como o acesso físico a edifícios, aos transportes públicos, à circulação na via pública, aos produtos de apoio, à comunicação e à informação.