Projectos de Lei
Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública
22 Setembro 2026
Exposição de motivos
Cerca de 2000 trabalhadores, contratados a termo certo ou incerto, reconhecidos por todos como essenciais ao funcionamento dos serviços, enfrentam a ameaça do desemprego, na sua maioria até ao final do ano. São trabalhadores que desempenham funções permanentes, designadamente, em numerosos ministérios, institutos, agências, direções gerais, CCDR. Em comum têm o facto de terem sido contratados para esses serviços no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores
22 Setembro 2026
(21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Exposição de motivos
A precariedade laboral, que atinge de forma especial a maioria dos jovens, é um dos traços mais marcantes da situação social do país e da exploração a que a política de direita tem sujeitado os trabalhadores.
Bonificação das pensões dos Bombeiros Voluntários
22 Setembro 2026
(Alteração ao Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de junho; Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro e Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)
Exposição de motivos
O regime atual em matéria de bonificação das pensões dos bombeiros voluntários, previsto no art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 28 de junho, tem merecido da parte do sistema de pensões uma interpretação que anula integralmente o fim para que a norma foi criada.
Elimina a dupla tributação dos combustíveis (pagamento do IVA sobre o ISP)
21 Setembro 2026
Exposição de motivos
Eliminação de portagens e fim da PPP na Ponte 25 de Abril e Ponte Vasco da Gama
18 Setembro 2026
Exposição de motivos
O PCP tem vindo ao longo dos anos (pelo menos, desde 1991) a propor na Assembleia da República a abolição das portagens na travessia rodoviária do Tejo.
Integração das parcerias público-privadas rodoviárias na gestão pública
18 Setembro 2026
Exposição de motivos
Desde a implantação do modelo das Parcerias Público-Privadas que os sucessivos Governos constatam o falhanço do modelo e decidem que é preciso voltar a insistir nele.
É significativo que, já em 2006, o Decreto-Lei que alterava a lei de 2003 referisse que:
«...as entidades com competência nesta matéria têm, aliás repetidamente, alertado para situações de acréscimo de onerosidade para o Estado relativamente às expectativas iniciais...»;
Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo
18 Setembro 2026
(2.º alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro)
Exposição de motivos
O reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e o alargamento da rede deve ser uma prioridade do investimento público. É admissível que enquanto não exista resposta pública, o Estado possa contratualizar, temporariamente, com o privado ou cooperativo a supressão de necessidades criteriosamente identificadas.
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano
18 Setembro 2026
Exposição de motivos
A carência de habitação das famílias portuguesas a viver em condições de alojamento indigno ascende a mais de cem mil, a que há a acrescentar os milhares de jovens que não conseguem ter acesso a habitação e todos os que, mercê da desregulamentação do mercado de arrendamento ou do aumento das taxas de juro, correm o risco de perder a casa.
Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencial
15 Setembro 2026
Exposição de Motivos
Os desenvolvimentos da situação internacional, com a ação violenta do imperialismo norte-americano com a multiplicação de sanções, agressões e guerras, estão a provocar a degradação da situação económica internacional. Conhecemos de outros momentos a lógica de aproveitamento que se verifica nestas ocasiões, nomeadamente da maximização do lucro por parte das empresas de grande distribuição alimentar, que usa o poder que detém para fixar margens e preços impulsionando o aumento dos preços dos bens essenciais.