Projectos de Lei
Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencial
15 Setembro 2026
Exposição de Motivos
Os desenvolvimentos da situação internacional, com a ação violenta do imperialismo norte-americano com a multiplicação de sanções, agressões e guerras, estão a provocar a degradação da situação económica internacional. Conhecemos de outros momentos a lógica de aproveitamento que se verifica nestas ocasiões, nomeadamente da maximização do lucro por parte das empresas de grande distribuição alimentar, que usa o poder que detém para fixar margens e preços impulsionando o aumento dos preços dos bens essenciais.
Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis
15 Setembro 2026
Exposição de motivos
Os desenvolvimentos da situação internacional, com a prolongada ação violenta do imperialismo e a multiplicação de sanções, guerras e agressões estão a provocar milhares de mortos e feridos aos povos diretamente atingidos, mas também a degradação acelerada da situação económica internacional.
Estabelece um sistema de preços máximos do “gás de botija”
15 Setembro 2026
(gases de petróleo liquefeito engarrafado)
Exposição de motivos
Os desenvolvimentos da situação internacional, com a prolongada ação violenta do imperialismo e a multiplicação de sanções, guerras e agressões estão a provocar milhares de mortos e feridos aos povos diretamente atingidos, mas também a degradação acelerada da situação económica internacional.
Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública
20 Julho 2026
(Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro - Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública)
Exposição de motivos
As questões do tempo de trabalho, do trabalho suplementar e seu pagamento sempre assumiram particular importância no âmbito dos regimes de direito laboral existentes, quer na administração pública, quer no setor privado.
Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP
20 Julho 2026
(Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
Exposição de motivos
O Serviço de Assistência na Doença (SAD) enquanto subsistema de saúde que abrange os profissionais da PSP e GNR é um importante serviço para estes profissionais e para a instituição PSP e GNR.
Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados
26 Junho 2026
Exposição de motivos
O PCP defende o fim de regimes especiais atribuídos a titulares de cargos políticos e equiparados, bem como de altos cargos públicos e de administradores de diversas entidades nomeados por decisão de entidades públicas na qualidade de acionistas.
Quanto ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos o PCP sempre se opôs à atribuição de subvenções vitalícias e a subsídios de reintegração, e ao longo de década avançou com iniciativas legislativas para lhes pôr fim.
Fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
26 Junho 2026
Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Exposição de Motivos
Valorização e universalidade do abono de família e valorização do abono pré-natal
12 Junho 2026
Exposição de Motivos
I
Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública
11 Junho 2026
Exposição de motivos
Cerca de 2000 trabalhadores, contratados a termo certo ou incerto, reconhecidos por todos como essenciais ao funcionamento dos serviços, enfrentam a ameaça do desemprego, na sua maioria até ao final do ano. São trabalhadores que desempenham funções permanentes, designadamente, em numerosos ministérios, institutos, agências, direções gerais, CCDR. Em comum têm o facto de terem sido contratados para esses serviços no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.