Projectos de Lei
Aprova medidas de valorização e universalidade do abono de família e de valorização do abono pré-natal
21 Outubro 2026
Exposição de motivos
Aprova o regime de comparticipação total para a aquisição de óculos, calçado ortopédico, tratamento ortodôntico durante a infância e a adolescência
21 Outubro 2026
Exposição de motivos
Reforça a proteção das mãe e pais trabalhadores com responsabilidades familiares
21 Outubro 2026
Exposição de Motivos
A promoção de relações saudáveis entre pais e filhos depende diretamente da gestão e da qualidade do tempo partilhado, cujo fortalecimento relacional não depende unicamente do número de horas, mas sim da forma como essa horas são utilizadas em família, seja através da presença plena e atenção genuína, assim como no envolvimento dos pais e filhos nas atividades em família.
Criação de uma rede pública de creches
21 Outubro 2026
Exposição de Motivos
As crianças, as famílias e o País precisam de uma rede pública de creches que assegure que todas as crianças têm acesso a equipamentos de qualidade, que as famílias têm vaga garantida e que seja parte das estratégias para a Educação e para o combate ao défice demográfico.
Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público
21 Outubro 2026
Exposição de motivos
Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo
12 Outubro 2026
(5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)
Exposição de motivos
O presente projeto de lei pretende introduzir na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo uma afirmação de princípios e normas que reforçam a defesa e garante da função e suficiência do solo no presente e para as gerações vindouras.
Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação
12 Outubro 2026
Exposição de motivos
Na sequência da aprovação da Lei de Bases da Habitação, pela Lei nº 83/2019, de 3 de setembro, a presente iniciativa legislativa visa o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação estabelecida no artigo 22º daquela Lei de Bases.
Aprova a orgânica da Polícia Marítima
8 Outubro 2026
Exposição de motivos
O PCP, desde há vários anos e através de iniciativas diversas, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento dos espaços marítimos nacionais em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática.
Autoridade Marítima Nacional
8 Outubro 2026
Exposição de motivos
O PCP, desde há vários anos e através de iniciativas diversas, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento da zona marítima nacional em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática.