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Projectos de Lei
Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo
13 Setembro 2024
Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação
13 Setembro 2024
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano
13 Setembro 2024
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
13 Setembro 2024
Medidas de apoio aos estudantes no contexto da ação social escolar
12 Setembro 2024
Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público
12 Setembro 2024
Define a atribuição de um complemento de alojamento e de deslocação a todos os docentes e técnicos especializados deslocados
12 Setembro 2024
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros
11 Julho 2024
Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido
11 Julho 2024
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas
9 Julho 2024
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