Projectos de Lei

Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo

13 Setembro 2024

Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação

13 Setembro 2024

Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano

13 Setembro 2024

Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade

13 Setembro 2024

Medidas de apoio aos estudantes no contexto da ação social escolar

12 Setembro 2024

Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público

12 Setembro 2024

Define a atribuição de um complemento de alojamento e de deslocação a todos os docentes e técnicos especializados deslocados

12 Setembro 2024

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros

11 Julho 2024

Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido

11 Julho 2024

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas

9 Julho 2024