Projectos de Lei

Melhora as condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos e altera a regra do mecanismo de atualização anual das pensões

4 Outubro 2024

Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos

4 Outubro 2024

Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Acção Social Escolar

4 Outubro 2024

Reforça medidas urgentes de apoio às populações afectadas pelos incêndios ocorridos em Setembro de 2024

1 Outubro 2024

Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia

27 Setembro 2024

Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de Caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa»

27 Setembro 2024

Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação

26 Setembro 2024

Aprova o Regime Especial de Proteção da Habitação Arrendada

26 Setembro 2024

Repõe os procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse e revoga o Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho

17 Setembro 2024

Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo

13 Setembro 2024