Exposição de motivos
Desde a implantação do modelo das Parcerias Público-Privadas que os sucessivos governos constatam o falhanço do modelo e decidem que é preciso voltar a insistir nele, e que, desta vez é que irá acontecer o que nunca se verificou até então.

É significativo que, em 2006, o Decreto-Lei que alterava a lei de 2003 já sentisse a necessidade de referir que:

(Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)

Exposição de motivos
A Lei do Orçamento do Estado para 2024 veio corrigir uma injustiça que recaía sobre os antigos trabalhadores portugueses que prestaram serviço ao destacamento das Forças Armadas dos EUA sedeado na Base das Lajes e se reformaram após a rescisão dos respetivos contratos entre o último semestre de 2015 e dezembro de 2018.

Exposição de motivos
Os aumentos que têm vindo a verificar-se sobre o preços dos combustíveis são inseparáveis de uma política ao serviço dos lucros multinacionais, e da prevalência de injustiças fiscais que penalizam sobretudo o consumo em vez de uma tributação progressiva e justa dos rendimentos e do património.

Recorde-se que, no caso da GALP, depois de mais de mil milhões de euros de lucros alcançados em 2023, se somam lucros praticamente do mesmo valor em (961 milhões) em 2024.

Exposição de Motivos A qualidade do emprego, as características que estão subjacentes à relação de emprego, materializadas nas condições de trabalho concretas, determinam, em grande medida, os problemas laborais e sociais existentes.