Projectos de Lei

Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

4 Julho 2025

Exposição de Motivos

A implantação das bandas filarmónicas no País remonta ao século XVIII, subsistindo hoje cerca de 750 instituições, muitas com mais de 200 anos de existência. As Bandas Filarmónicas, conhecidas como “Conservatórios do Povo”, vêm-se responsabilizando, em grande parte, pelo ensino musical e pela divulgação, por todo o território nacional, da obra de compositores portugueses estrangeiros.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

1 Julho 2025

Exposição de motivos

Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos

27 Junho 2025

Exposição de motivos

Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22h

25 Junho 2025

Exposição de Motivos

Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT

20 Junho 2025

Exposição de motivos

A Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, veio eliminar um conjunto de taxas de portagens que nunca deveriam ter existido. Autoestradas construídas como «sem custos para os utilizadores» (SCUT) foram transformadas em vias com custos para os utilizadores logo em 2010, para mais inseridas num negócio de contornos nada claros, o das PPP, que na prática fizeram e fazem as populações reféns do lucro desmedido das concessionárias.

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica

13 Junho 2025

(10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Exposição de motivos

No início de uma nova Legislatura, o PCP reafirma a importância de um efetivo combate e prevenção de todas as formas de violência sobre as mulheres (violência doméstica, violência sexual, exploração na prostituição, entre outras).

Repõe a taxa reduzida de IVA ao gás natural e alarga-a ao gás de botija e canalizado

11 Junho 2025

(Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

Exposição de motivos

Aplica a taxa reduzida de IVA às telecomunicações

11 Junho 2025

(Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

Exposição de motivos

Repõe a taxa reduzida de IVA à eletricidade

11 Junho 2025

(Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

Exposição de motivos

Os elevados preços da energia elétrica pesam fortemente sobre o rendimento disponível e as condições de vida da grande maioria da população que aufere rendimentos do trabalho, reforma ou pensão. Também as micro, pequenas e médias empresas (MPME) enfrentam enormes dificuldades devido aos preços praticados nestes serviços.

Controla e fixa os preços do «gás de botija»

11 Junho 2025

(gases de petróleo liquefeito engarrafado)

Exposição de motivos

O comumente chamado “gás de botija” (gás de petróleo liquefeito/GPL butano e propano engarrafado) continua a ser uma das mais importantes fontes de energia utilizada em contexto doméstico, com mais de 2,2 milhões de famílias em Portugal dela dependentes.