Com o Decreto-lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, o Governo determinou o início da “primeira fase” de mais um processo de privatização da TAP.

O principal argumento do Governo para essa decisão – de que supostamente a TAP não irá sobreviver se não for privatizada – é exatamente o mesmo que foi proclamado para justificar a primeira tentativa de privatização com a venda à Swissair em 1998/2000, num processo que quase destruiu a TAP com a falência do comprador.

À Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) foram atribuídas, entre outras, funções em matéria administrativa e definido por lei qual o âmbito da sua atividade, designadamente, a concretização das políticas públicas em matéria migratória e de asilo, a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional (designadamente para trabalhar, estudar ou no âmbito do reagrupamento familiar), e ainda a emissão de pareceres sobre os pedidos de vistos de asilo de instalação de refugiados, cumpre neste momento avaliar a situação de constrangimento que se verif

O PCP acaba de entregar na Assembleia da República um projeto de lei que visa garantir a todos os trabalhadores da administração pública, do sector privado, do sector empresarial do Estado, o direito a 25 dias úteis de férias.

Trata-se de um direito fundamental: o direito ao descanso, à reposição da energia, até no quadro que estamos a viver, de intensificação da exploração do trabalho e dos ritmos de trabalho.