Assuntos e Sectores Sociais

Sobre o Projeto de Lei que estende a gratuitidade dos transportes públicos aos antigos combatentes em todo o território nacional

O Estatuto do Antigo Combatente já prevê a gratuitidade dos transportes para estes e para  as respetivas viúvas. É a forma como o sistema de transportes públicos está construído,  liberalizado pela mão do PSD, CDS e PS, com o apoio do Chega e da IL, e a falta de vontade  governativa para resolver a situação, que impede o cumprimento dos direitos dos antigos  combatentes.

Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP

(Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)

Exposição de motivos

O Serviço de Assistência na Doença (SAD) enquanto subsistema de saúde que abrange os profissionais da PSP e GNR é um importante serviço para estes profissionais e para a instituição PSP e GNR.