O PCP entregou uma apreciação parlamentar com o Livre e o BE ao decreto de lei do Governo que estabelece um conjunto de medidas de apoio para as vítimas das tempestades. Entregámos esta apreciação parlamentar porque o Governo não honrou a palavra dada. O Governo mentiu. Primeiro assumiu que os trabalhadores em lay-off teriam o salário pago a 100% para salários até 2760 euros, depois deu o dito por não dito. Não assegurar os salários dos trabalhadores na íntegra, significa uma desproteção dos trabalhadores, bastante fustigados com os impactos da tempestade Kristin. Nós consideramos que é fundamental a protecção dos trabalhadores, tendo em conta o impacto destes fenómenos meteorológicos no nosso país, nomeadamente a salvaguarda dos postos de trabalho, mas também na recuperação das habitações danificadas, assim como dos equipamentos públicos e das infraestruturas. Os trabalhadores não podem ser prejudicados no seu salário, é da mais elementar justiça, aliás, como já aconteceu no passado, que o seu salário seja garantido a 100% e por isso, avançámos com esta apreciação parlamentar com o Livre e o BE.

Esta foi uma das questões que o PCP suscitou desde o primeiro momento, como medida de proteção social dos trabalhadores, dos seus salários e dos seus postos de trabalho, que constam do projeto de lei que entregámos, mas também de medidas de apoio às perdas de rendimentos até 1,5 IAS por trabalhador ou até 3 IAS no caso de agregado familiar, mas também no apoio à recuperação do potencial produtivo, ou no apoio à recuperação das habitações com apoio até 20 mil euros, com apoios para as infraestruturas, equipamentos municipais e entidades sem fins lucrativos que têm feito um trabalho extraordinário.

Entendemos por isso que é uma questão de justiça que num momento tão difícil se assegure os salários na íntegra aos trabalhadores para enfrentar situações como aquela que estão a viver.