Projectos de Resolução
Aumento intercalar das reformas e pensões no ano de 2026
15 Setembro 2026
Exposição de motivos
Em Portugal, a média do valor das reformas cifra-se em valor abaixo do limiar da pobreza. Cerca de metade dos reformados encontra-se em situação de grande fragilidade, com reformas abaixo de 500 euros, não conseguindo fazer face às despesas diárias, vivendo em situação de privação material.
Os valores das pensões e reformas, que deveriam valorizar uma vida de trabalho são a consequência de carreiras contributivas curtas e de salários de miséria, que condenam os trabalhadores ao empobrecimento e afetam mais as mulheres.
Aumento do Salário Mínimo Nacional
15 Setembro 2026
Exposição de motivos
Uma das mais importantes conquistas de Abril, a retribuição mínima mensal garantida, o Salário Mínimo Nacional (SMN), instituído em Portugal a 27 de maio de 1974 (Decreto-Lei n.º 271/74, de 27 de maio), é um elemento importante para uma política salarial que aponte ao crescimento económico e ao desenvolvimento do país, assumindo ainda um especial relevo no plano social. Pôs fim às disparidades salariais de mais de um milhão de trabalhadores.
Garantia do direito à Educação – Gratuitidade do material escolar, livros de fichas e refeições escolares
14 Setembro 2026
Exposição de motivos
A Constituição da República Portuguesa comete ao Estado o dever de assegurar a todos o acesso ao ensino, garantindo a igualdade de oportunidades e a sua gratuitidade. Contudo, a grande maioria das famílias portuguesas com filhos em idade escolar enfrenta em agosto e setembro uma grande pressão, fruto da necessidade de adquirirem o material escolar e didático, situação que se agrava quando confrontadas com uma situação económica e social marcada por baixos salários e uma escalada exponencial dos preços de bens essenciais.
Pela defesa da empresa Serviços Portugueses de Handling e dos seus trabalhadores
15 Julho 2026
Exposição de Motivos
O processo de liberalização da assistência em escala, vulgo Handling, conduzido a partir da União Europeia, representou um processo de profunda desestabilização do sector da assistência em escala, e tinha três objetivos reais:
Apoios às empresas e explorações agrícolas afetadas pelas intempéries em 2026
1 Julho 2026
Exposição de motivos
Vários concelhos e regiões do país foram fustigados pelas intempéries que atingiram o nosso país no início deste ano, com destaque para os distritos de Coimbra, Leiria, Santarém, Castelo Branco, mas também Setúbal. A força das tempestades causou um nível de destruição de tal magnitude, que continua muito presente no dia a dia das populações afetadas.
Medidas urgentes para abertura de caminhos, limpeza segura, reforço de vigilância e prevenção de incêndios na Mata Nacional de Leiria e em outras zonas atingidas pelas tempestades na região centro
1 Julho 2026
Exposição de Motivos
A realização das Jornadas Parlamentares do PCP – entre 14 e 16 de junho –, dedicadas aos impactos das tempestades, confirmou preocupações sobre os elevados riscos de incêndio nas zonas afetadas e para os quais o PCP alertou logo em fevereiro.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para concluir a apreciação das candidaturas aos apoios na sequência das tempestades do último inverno
30 Junho 2026
Exposição de motivos
As tempestades que atingiram o País no início do ano, em particular a região centro, deixaram um rastro de destruição muito significativo, quer nas habitações das famílias, quer nas empresas e explorações agrícolas, quer nas infraestruturas, equipamentos e espaço público.
Apoios específicos ao movimento associativo popular, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social
26 Junho 2026
Exposição de motivos
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Regime Remuneratório dos Profissionais da GNR
26 Junho 2026
Exposição de motivos
São conhecidos os problemas de atratividade nas carreiras dos profissionais das Forças e Serviços de Segurança, que se relacionam com as remunerações e perfis de carreira. Têm impacto nas dificuldades de recrutamento e até saídas prematuras, envelhecimento do efetivo e consequente sobrecarga funcional dos profissionais. As consequências são, em última instância, refletidas na segurança das populações.