Projectos de Resolução
Pela regularização dos vínculos laborais precários dos trabalhadores da Administração Pública no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência
20 Fevereiro 2026
Exposição de motivos
Cerca de 2000 trabalhadores, contratados a termo certo ou incerto, reconhecidos por todos como essenciais ao funcionamento dos serviços, enfrentam a ameaça do desemprego, na sua maioria até ao final do ano. São trabalhadores que desempenham funções permanentes, designadamente, em numerosos ministérios, institutos, agências, direções gerais, CCDR. Em comum têm o facto de terem sido contratados para esses serviços no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.
Determina a criação do Instituto Nacional para a Computação Avançada
18 Fevereiro 2026
Exposição de Motivos
Reforço de meios para o combate ao crime de Violência Doméstica
13 Fevereiro 2026
Exposição de Motivos
Para o PCP, a concretização de um efetivo plano de combate e prevenção ao flagelo social da violência doméstica, exige uma adequada articulação de um conjunto de medidas, que permitam às mulheres terem autonomia económica e social que lhes permita libertar-se de contextos familiares em que a espiral de violência doméstica germina.
Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, promovendo a transição das pessoas em situação de internamento social
13 Fevereiro 2026
Exposição de motivos
Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro
14 Janeiro 2026
Exposição de motivos
A situação dos pequenos e médios viticultores da Região Demarcada do Douro agrava-se de ano para ano, em resultado de décadas de política de liberalização do setor da vinha na União Europeia, nomeadamente com a Reforma da COM do Vinho e da Vinha de 2007, aprovada na Assembleia da República por PS e PSD/CDS, e políticas de sucessivos Governos PS e PSD/CDS.
Entre as causas desta situação, estão os baixos preços pagos pelas uvas aos viticultores, as dificuldades no escoamento e a consequente acumulação de stocks.
Condenação da agressão militar dos EUA contra a República Bolivariana da Venezuela e do sequestro do seu Presidente, Nicolás Maduro e da sua esposa, a Deputada Cilia Flores
13 Janeiro 2026
A agressão militar dos EUA contra a República Bolivariana da Venezuela e o sequestro do seu Presidente, Nicolás Maduro, e da sua esposa, a Deputada Cilia Flores, levados a cabo no dia 3 de janeiro, constituem uma gravíssima violação dos princípios da Carta da ONU e do direito internacional, com sérias repercussões no desenvolvimento da situação internacional.
Pela reintegração da Linha do Tua na Rede Ferroviária Nacional
12 Janeiro 2026
Exposição de motivos
O Plano de Mobilidade do Vale do Tua (PMVT), de 2009, que prevê medidas de compensação pela submersão de 20 km da Linha do Tua entre as estações de Brunheda e Foz Tua, integra a Declaração de Impacte Ambiental do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua, a barragem concluída em 2017.
Recomenda ao Governo a valorização da fileira da lã
8 Janeiro 2026
Exposição de motivos
Com raízes ancestrais, a capacidade do nosso país de produzir lã, transformar em tecido e manufaturar este produto natural constitui um importante recurso do país porquanto envolve centenas de produtores, operários e técnicos que transformam um produto natural em vestuário de alta qualidade.
Para além disso, a fileira da lã e sua transformação é uma componente da afirmação da soberania nacional e diminuição da dependência externa, constituindo um importante setor da atividade económica do nosso país.
Recomenda ao Governo a criação de condições para a salvaguarda e diversificação do financiamento no âmbito da recuperação de edifícios estratégicos e/ou classificados património mundial para o projeto Évora Capital Europeia da Cultura 2027
8 Janeiro 2026
Exposição de Motivos
O projeto Capital Europeia da Cultura terá em 2027 um dos seus dois palcos europeus, em Portugal, na cidade de Évora, com impacto na região Alentejo. Este projeto é considerado pelo Estado Português de interesse nacional e estratégico para Évora e para a região.