Projectos de Resolução
Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos doentes com epidermólise bolhosa
22 Janeiro 2025
Exposição de motivos
Com a denominação de epidermólise bolhosa hereditária, estão descritas várias dermatoses, que têm origem genética, que se caracterizam pelo aparecimento de bolhas, erosões e cicatrizes, na pele, mucosas-oral, ocular, esófago. As bolhas ao romperem podem levar ao aparecimento de áreas extensas sem pele, que podem infetar. A morbilidade e mortalidade pode ser elevada.
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, “Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”
17 Janeiro 2025
(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 252/2024— 30 de dezembro de 2020)
No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 6 /XVI/1.ªdo Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que “altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio”, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
Pela efetiva implementação da Educação Sexual transversal e interdisciplinar em meio escolar
16 Janeiro 2025
Exposição de motivos
A introdução da Educação Sexual nas escolas é fruto da evidência da sua necessidade e de uma enorme vontade dos estudantes do ensino básico e secundário, tal como das Associações de Pais e Encarregados de Educação, que se mobilizaram para que esta passasse a ser uma realidade.
Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento
14 Janeiro 2025
Exposição de motivos
O 31 de janeiro de 1891 foi um movimento eminentemente popular que, segundo o historiador Joel Serrão “foi efetivada por sargentos e cabos e enquadrada e apoiada pelo povo anónimo das ruas e foi hostilizada ou minimizada pelos oficiais, pela alta burguesia e até pela maior parte da inteligência portuguesa.”.
Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros, que assegure a devida compensação pela penosidade e risco da profissão
10 Janeiro 2025
Exposição de motivos
Os enfermeiros, pelas características das suas funções, das suas competências e das condições de trabalho, da pressão e das situações de stress que muitas vezes enfrentam, têm associado à profissão a penosidade e o risco, que importa ser devidamente reconhecida.
Criação de um programa de financiamento para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com mobilidade condicionada
10 Janeiro 2025
Exposição de motivos
A concretização de uma vida autónoma, digna e independente só é possível se as pessoas com mobilidade condicionada se consigam mover dentro das suas vilas e cidades, aceder a edifícios públicos e até nas suas próprias habitações, porém no nosso País são milhares as pessoas a quem é negado este direito.
Cumprir o direito de acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)
3 Janeiro 2025
Exposição de motivos
Em resultado de uma longa luta das mulheres, do PCP e das organizações de defesa dos direitos da mulher, a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) foi consagrada na lei, após a realização de referendo e com aprovação da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril.
Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários no concelho de Ourém
18 Dezembro 2024
Exposição de motivos
O Serviço Nacional de Saúde possibilitou a cobertura generalizada do território nacional em matéria de Cuidados de Saúde Primários, traduzindo-se na primeira forma de contacto dos cidadãos com o Serviço Nacional de Saúde e o primeiro meio de acesso aos cuidados de saúde.
Pelo apoio aos agricultores afetados pela tempestade Kirk
16 Dezembro 2024
Exposição de motivos
No início do passado mês de outubro, as regiões norte e centro foram afetadas por condições meteorológicas adversas, o ciclone extratropical Kirk. Os ventos e chuvas muito fortes causaram danos no espaço público, com a queda de árvores e inundações, e especialmente no setor agrícola.
Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro
12 Dezembro 2024
Exposição de motivos
Pôr fim à violência doméstica e no namoro. É este o mote e princípio que deve obrigar a ação do Estado português através de todas as medidas e meios necessários tendentes à eliminação de todas as formas de violência que afetam em particular as mulheres.