Projeto de Resolução n.º 209/XVII/1ª

Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriados

Exposição de motivos

Projeto de Resolução n.º 206/XVII/1.ª

Medidas para garantir os professores a todos os estudantes e valorizar os professores e educadores

Exposição de motivos

Projeto de Resolução n.º 204/XVII/1.ª

Alteração do regime de mobilidade por doença

Exposição de Motivos

A publicação do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade por docentes por motivo de doença, levou a uma grande contestação por parte dos professores e educadores, já que colocou em causa o artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, que determina que “todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover”.

Exposição de Motivos

A digitalização de processos e a modernização do setor da pesca não atendeu a fatores determinantes, como as características dos profissionais da pesca, a idade média, a escolaridade, a literacia digital, as possibilidades de acesso rápido a ferramentas digitais e a sua ocupação em permanência, dados os moldes da atividade que desenvolvem, a sua disponibilidade para tratar de assuntos que deveriam ser de fácil resolução e acesso, pois trata-se de serviços públicos. Pode dizer-se que se deu um salto maior que as pernas.