Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

A justiça tem de proteger o interesse público e não manter mecanismos que favorecem os grupos económicos
16 Setembro 2026

Os tribunais arbitrais não podem substituir os administrativos que protegem o interesse do Estado
16 Setembro 2026

Declaração de Voto do PCP sobre Proposta de Lei do Governo que determina perda da nacionalidade
3 Julho 2026

Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados
26 Junho 2026
Exposição de motivos
O PCP defende o fim de regimes especiais atribuídos a titulares de cargos políticos e equiparados, bem como de altos cargos públicos e de administradores de diversas entidades nomeados por decisão de entidades públicas na qualidade de acionistas.
Quanto ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos o PCP sempre se opôs à atribuição de subvenções vitalícias e a subsídios de reintegração, e ao longo de década avançou com iniciativas legislativas para lhes pôr fim.

Em nome das populações, da equidade do país e da democracia, o PCP não desiste da regionalização
24 Junho 2026
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
No final deste debate, o que sobressaí é a hipocrisia. Hipocrisia de quem diz defender a regionalização, mas depois tudo faz para que nunca veja a luz do dia.
Tem sido assim com PS e PSD, dependendo de quem está de turno no Governo. São décadas a adiar a concretização das regiões administrativas, para um dia que nunca chega, e pelo caminho vão introduzindo mais obstáculos.

Porque é que o PS não diz de uma vez por todas que desistiu da regionalização?
24 Junho 2026
Senhor deputado André Rijo,
Lemos com expectativa o projeto de resolução que o PS trouxe à boleia das iniciativas do único partido – o PCP – que defende mesmo a regionalização.
E escutámos com atenção a apresentação que o senhor deputado nos fez.
Mas tendemos a concluir que o PS, à conta de tanto incensar a descentralização acordada entre PS e PSD, foge da regionalização como o diabo da cruz!



