Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Orçamento do Estado 2026 (Propostas de Alteração)
13 Novembro 2025

O Governo PSD/CDS está a tratar de forma inaceitável e desrespeitosa o Tribunal Constitucional
13 Novembro 2025

O Presidente da República promulgou uma lei injusta e desumana, um verdadeiro retrocesso
16 Outubro 2025
O PCP entende que esta Lei dos Estrangeiros não devia ter sido promulgada pelo Presidente da República. As alterações introduzidas pelo Governo PSD/CDS não alteram os seus objetivos iniciais. Todos os aspetos negativos da proposta inicial mantêm-se. Aliás, as alterações introduzidas procuraram contornar de uma forma habilidosa as inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional.

Serviços Digitais: Governo aplica pacote da UE que ameaça direitos e favorece multinacionais
18 Setembro 2025
O Governo apresenta uma Proposta de Lei que visa transpor e assegurar a execução em Portugal de um conjunto de regras sobre como deverão moldar-se os Serviços Digitais. Sem surpresa, constata-se que se pretende moldá-los ao Mercado Único, a pretexto de uma suposta harmonização, sem, no entanto, esclarecer se com um objetivo supranacional ou se numa verdadeira cooperação entre Estados-Membros por via das suas autoridades nacionais.

Cibersegurança: Governo segue UE e ameaça direitos e liberdades
18 Setembro 2025
Os problemas relacionados com a cibersegurança não são novos e a ocorrência e intensidade de ataques aumentou nos últimos tempos. Mas a verdade é que a vulnerabilidade de muitos sistemas digitais, que não acompanharam devidamente o desenvolvimento deste fenómeno, designadamente através da alocação dos recursos humanos e técnicos necessários e da criação e/ou fomento das infraestruturas necessárias para preveni-los e combatê-los ao nível dos Estados-Membros.

«Compra de espaço publicitário em canais de televisão para disseminação de vídeo »Obrigado, Mãe», cm mensagens contrárias à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril»
4 Julho 2025
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social decidiu abrir averiguações relativa ao vídeo «Obrigado, Mãe», promovido pelo denominado Guru Mike Billions (Miguel Milhão, dono da PROZIS) que foi exibido nos passados dias 25 e 26 de maio nos canais TVI, CNN, NEWSNOW e CMTV.

Financiamento a actividades de organizações extremistas que atentam os direitos, liberdades e garantias
4 Julho 2025
Foi notícia de num órgão de comunicação social (Público de 1 de julho de 2025) que “Grupos extremistas doam 3,3 milhões de euros a associações portuguesas antiaborto”.
Baseada na informação tornada pública através do Relatório The Next Wave: How religious extremis mis reclaiming power, é referida a ação de centenas de grupos extremistas “antiaborto e antigénero”, para disseminação de agenda retrógrada e obscurantista, que mostram organização e estabelecimento de redes internacionais em toda a Europa visando «escrever um projeto social», e «desfazer décadas de progresso social».

Em democracia, a investidura da Assembleia da República é um momento importante e que não pode passar ao lado da vida lá fora
3 Junho 2025
Cumprimento o Sr. Presidente. As funções que volta a assumir são de uma enorme preponderância para o bom funcionamento da Assembleia da República, enquanto órgão de soberania que deve centrar a sua atenção naquilo que verdadeiramente importa para o povo, respondendo aos seus anseios e aspirações, para um País de desenvolvimento e progresso. Não pode haver lugar para a ofensa, a injúria, a discriminação, o ódio.

