Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 121.º-A (NOVO)

Inquérito Nacional de Saúde O Governo assegura os recursos necessários para a realização do Inquérito Nacional de Saúde em 2026 através do Instituto Nacional de Estatística e do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge.

Nota Justificativa A saúde pública em Portugal vive tempos de elevada desvalorização. A orientação das políticas governativas para a secundarização da prevenção da doença e da promoção da saúde, a mercantilização crescente dos atos em saúde, o enfraquecimento de estruturas públicas essenciais e dos cuidados de saúde primários, deixa o país desguarnecido de uma política de saúde pública eficaz. Um bom exemplo disso é a não realização, há vários anos, de um Inquérito Nacional de Saúde, instrumento essencial para avaliar o estado de saúde da comunidade nacional e perspetivar orientações e prioridades para o futuro. O último Inquérito Nacional de Saúde foi realizado pelo INE e pelo INSA em 2014 e os seus resultados foram publicados em 2016.

Nesse sentido, é indispensável iniciar em 2026 os trabalhos para um novo Inquérito Nacional de Saúde, para o que é necessário que o INE e o INSA disponham dos meios financeiros e humanos adequados.