Programa eleitoral do PCP – Legislativas 2024

25 Janeiro 2024

1.ª PARTE

1. Abertura

1.1. 25 de Abril, sempre – É hora de mudar de política

No ano em que comemoramos o 50.º aniversário do 25 de Abril, esse momento ímpar da história nacional continua a constituir uma referência para o futuro que é preciso construir.

A Revolução de Abril, com a liquidação do fascismo, a dimensão das transformações que empreendeu, a profundidade das suas conquistas, a força dos seus valores – que ainda hoje se projectam como sementes de futuro –, aparece hoje aos nossos olhos quase como o curso natural de uma história com um desfecho inevitável.

A verdade é que a Revolução de Abril foi o resultado de uma luta empenhada de décadas e constituiu uma realização histórica que muitos julgavam não ser possível.

A Revolução de Abril demonstra que um povo convicto das suas razões, confiante na sua força, é um povo capaz de todas as transformações, por muito poderosos que sejam aqueles que o exploram e oprimam. Também por isso ela constitui uma referência e uma inspiração para construir o Portugal com futuro a que o povo e os trabalhadores aspiram.

As suas conquistas e valores projectam-se nos dias de hoje com a força das exigências do tempo presente mas também como referências das batalhas pela construção desse Portugal com futuro. Nas lutas pelo aumento dos salários e das pensões, pela valorização dos trabalhadores e das condições de vida dos reformados; na exigência de soluções que garantam o Serviço Nacional de Saúde, a Escola Pública gratuita, de qualidade, inclusiva e para todos, o direito à habitação, que invistam nos serviços públicos e cumpram as funções sociais do Estado; na reivindicação de uma política de desenvolvimento económico que defenda a produção nacional, que determine o sentido soberano de desenvolvimento nacional a partir do controlo público de empresas e sectores estratégicos; na batalha em defesa do regime democrático, das liberdades políticas, do combate à corrupção; em muitas e muitas batalhas motivadas pela necessidade de resposta aos problemas do presente encontramos como resposta de futuro aquilo que o povo e o País conquistaram e semearam com Abril.

A política alternativa patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo e ao País, com as soluções para esse Portugal com futuro, encontra na Constituição nascida com Abril e nos direitos e projecto que consagra a referência que alarga a muitos democratas e patriotas o imperativo de acção para essa luta comum.

O Abril da liberdade e da democracia, de avanço e conquista que tem no PCP o elemento mais decisivo de realização plena. O Programa Eleitoral que agora se apresenta ao povo e ao País tem o valor da proposta mas vale sobretudo pelo projecto que transporta como nenhum outro, para mudar de política, dar vida e retomar Abril.

Programa e Projecto que afirmam a CDU como a força dos Valores de Abril e apontam os Valores de Abril ao futuro de Portugal.

1.2. Razão das eleições legislativas de 2024 – queda do governo PS de maioria absoluta

1.2.1.

O Governo PS de maioria absoluta chegou ao fim, antes de decorridos 2 anos de Legislatura, como antes dele caíram os Governos PS/António Guterres (2002) e José Sócrates (2011). Demissão que, precipitada a partir da investigação judicial em torno da Operação Influencer, teve na continuidade da política de direita de anteriores Governos PS e PSD/CDS, na ausência de resposta aos problemas do povo e do País e no favorecimento dos interesses do grupos económicos a razão principal para esse desfecho. Opções de política de direita que o PS nunca abandonou, agravadas com a maioria absoluta obtida em 2022 após a provocação de eleições antecipadas a pretexto do chumbo do Orçamento do Estado.

1.3. A chave da mudança – uma significativa e reforçada votação do PCP e da CDU

1.3.1.

O futuro do País não será alterado se não se alterar a relação de forças políticas e eleitorais, com uma significativa e reforçada votação no PCP e na CDU, em que estes assumam um novo protagonismo por via do reforço da sua votação e presença parlamentar.

Que não haja qualquer dúvida ou hesitação!

Essa é a alternativa que o povo tem nas suas mãos para romper com a continuidade das políticas de PS, ou de PSD e CDS, em que contaram com aqueles que são hoje dirigentes da IL e do Chega.

Essa é a alternativa para romper com a política de liquidação do SNS e da Escola Pública a favor dos privados, falta de resposta às carências de habitação, acentuação das desigualdades e da pobreza, baixos salários e baixas pensões, degradação dos serviços públicos, insuficiência de transportes públicos, estagnação económica e crise demográfica. Uma política apenas interrompida em 2015 pela iniciativa e intervenção do PCP e logo prosseguida com os governos PS de 2019 e particularmente de 2022.

1.3.2.

É o voto na CDU que conta para romper com a política de direita, construir uma alternativa patriótica e de esquerda e dar combate às forças reaccionárias e anti-democráticas.

Um combate que, como se confirma a partir da realidade internacional, não se faz com proclamações mas sim com compromissos que o PS não quer assumir com uma política de esquerda, com o aumento de salários e pensões, com o reforço do SNS, com a garantia de uma habitação que se possa pagar, com o investimento na Escola Pública.

É na resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo, é na defesa do regime democrático e no cumprimento dos direitos sociais que está a resposta mais eficaz a essas forças e projectos reaccionários e anti-democráticos!

É o voto na CDU aquele que serve esse objectivo, com todas as garantias de que a vida dá provas!

1.4. Quem afundou o País não o vai salvar

1.4.1.

Os Governos PS e PSD/CDS acumularam um largo e profundo conjunto de problemas estruturais e défices estratégicos no País – produtivo, energético e demográfico. Problemas e défices que exigem uma ruptura com as suas políticas que estão na base das dificuldades, impasses e estrangulamentos nas mais diversas áreas e sectores da sociedade e da economia portuguesas, que exigem outra política e o longo prazo para os colmatar e vencer.

As promessas para a sua resolução que vão sendo anunciadas por PS e PSD, em absoluto contraste com tudo o que antes fizeram, são um evidente e enorme logro. Mas são bem compreensíveis como as anteriores e demagógicas promessas eleitorais a que esses partidos têm recorrido ao longo de décadas.

O PSD, acompanhado do CDS, propõe agora o que ainda há meses impedia na Assembleia da República ao inviabilizar, ao lado do PS, propostas do PCP – aí estão os exemplos da recuperação do tempo de serviço dos professores ou as descidas do IVA na energia. E mais uma vez recorre à fraude de afirmar que os problemas nacionais resultam dos mecanismos e regras institucionais consagrados na Constituição da República Portuguesa, dizendo no fundo que resultam do regime democrático da Revolução de Abril e insistindo que a sua solução passa por alterações desse mesmo regime democrático, por revisões reaccionárias da Constituição, por novas regras eleitorais ou redução do número de deputados.

O PS promete ou anuncia agora o que não concretizou durante meses e anos!

Solução também não se poderá esperar do neoliberalismo recauchutado em liberalismo! Ou, pior, de novos partidos cujo discurso não consegue esconder essa velha proveniência. Partidos (IL e Chega) em que pontuam hoje aqueles que ontem vestiam a camisola de PSD e CDS em apoio à política do Pacto de Agressão da troika, em apoio à política dos cortes dos salários, das pensões e dos direitos, em apoio à política de privatização da EDP, dos CTT, da ANA-Aeroportos. Partidos que têm como único desígnio apresentar uma nova cara que possa colher os descontentes com aqueles outros partidos da política de direita de forma a permitir a continuação do domínio económico, social e político da oligarquia financeira e dos grupos económicos monopolistas. Poder reconstituído e subordinado ao capital transnacional e ao império das potências dominantes, dos EUA e da União Europeia (UE).

A submissão aos interesses do capital monopolista e às políticas da UE – quem de facto determina o sentido e conteúdos da política de direita –, em que convergem objectivamente a acção do Governo PS, com maioria absoluta na Assembleia da República, e a intervenção de PSD, CDS, Chega e IL, é a causa das crescentes desigualdades sociais e regionais, patentes no avolumar das dificuldades na vida da generalidade do povo, em contraste com os níveis escandalosos de lucros dos grupos económicos e financeiros.

A maioria absoluta do PS nas eleições legislativas de 2022 significou, tal como o PCP então alertou, ausência de resposta aos problemas e aumento da instabilidade social para milhões de portugueses. Este foi um período que desmentiu, mais uma vez, ilusões sobre a natureza das opções políticas do PS. E também confirmou, novamente, a sua objectiva convergência com PSD, CDS, Chega e IL nas questões essenciais que servem os interesses do grande capital.

Décadas de política de direita – prosseguida por PS e PSD, com ou sem CDS, e que Chega e IL ambicionam intensificar – arrastaram o País para uma situação de domínio do poder económico sobre todas as esferas da vida nacional, com um aparelho produtivo profundamente debilitado, despojado de instrumentos e alavancas essenciais ao seu desenvolvimento soberano, submetido aos ditames e critérios do Euro e da União Europeia, com prejuízo para a independência nacional, para as condições de vida dos trabalhadores e do povo.

A principal questão que está colocada nas próximas eleições legislativas é a de, com o reforço do PCP e da CDU, romper com a política de direita e abrir caminho a uma política alternativa e a uma alternativa política capazes de assegurar as soluções de que o País precisa.

1.4.2.

Os baixos salários, reformas e pensões, a insistência do Governo e do grande patronato em recusar os aumentos de salários que reponham e elevem o poder de compra, o continuado aumento do custo de vida, o brutal agravamento dos valores das rendas e das prestações dos empréstimos à habitação, a degradação dos serviços públicos, em particular do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas também da Escola Pública, o insuficiente investimento público, são problemas que afectam a vida de milhões de portugueses e que contrastam com a propaganda de alegados sucessos económicos em que o Governo insiste, tentando ocultar as responsabilidades próprias na degradação da vida dos trabalhadores e do povo decorrentes das suas opções.

Opções que moldam uma política que agrava a exploração, acentua a concentração da riqueza, as desigualdades e injustiças, nega direitos, fragiliza o aparelho produtivo, promove as privatizações, a especulação, os lucros dos grupos económicos e das multinacionais, a degradação do ambiente, a cedência aos interesses do imperialismo. Política de direita que nenhuma propaganda populista, nem nenhuma operação de falsa bipolarização entre “esquerda” e “direita”, pode iludir.

O PS, com a sua maioria absoluta obtida na base da chantagem e em articulação com o Presidente da República, não foi obstáculo à política de direita, antes foi seu protagonista. Pior, o PS não só não fez frente às forças reaccionárias e aos seus projectos, como as políticas que desenvolve e as suas consequências animam os objectivos dessas forças.

1.4.3.

A gravidade, natureza e consequências dos recentes acontecimentos no plano político-institucional não iludem nem anulam os reais problemas que afectam a vida dos trabalhadores e do povo nem reduzem a urgência de lhes dar resposta e solução.

A dimensão dos problemas não encontrou resposta no Orçamento do Estado para 2024. Como já tinha acontecido anteriormente, em particular nos OE de 2022 e 2023. Pelo contrário, para lá de uma ou outra medida pontual, este OE constitui-se como instrumento ao serviço do grande capital, consagrando mais benefícios e privilégios fiscais aos grupos económicos e submetendo o País aos ditames e orientações do Euro e da UE. Objectivos que PSD, CDS, Chega e IL também defendem.

1.4.4.

Em consequência da intensificação do processo de recuperação capitalista e de reconfiguração do Estado ao serviço dos interesses do capital monopolista, alimentam-se e propagam-se concepções e projectos reaccionários que, instrumentalizando elementos de degradação da vida política e iludindo a sua verdadeira origem, visam atingir o regime democrático.

Deve destacar-se a exigência de um combate sem hesitações à corrupção, evidenciando que na sua raiz está a natureza e funcionamento do capitalismo e uma relação promíscua e de subordinação do poder político ao poder económico.

O PCP salienta que o papel indispensável e a autonomia do Ministério Público devem ser pautados por uma acção que se circunscreva ao alcance e limites da justiça, sem iludir as carências de meios e a necessária reconsideração do aparelho judiciário para combater a morosidade e as dificuldades e discriminações no acesso à justiça.

Convicto de que há soluções para os problemas nacionais, o PCP continuará a intervir em defesa dos interesses e aspirações dos trabalhadores e do povo, por soluções para o País e para o seu desenvolvimento, por um Portugal com futuro.

1.5. Responder aos problemas de hoje e assegurar o futuro do País – outra política com mais força ao PCP e à CDU

1.5.1.

Portugal precisa de mudar de política, precisa de uma política que cumpra a Constituição! Uma política que no presente responda aos interesses mais imediatos e urgentes dos portugueses e faça cumprir os seus direitos constitucionais. Uma política que ultrapasse estrangulamentos e défices e crie as bases económicas e sociais para assegurar um futuro de dignidade, justiça social, harmonia e desenvolvimento a esta comunidade humana a caminho dos nove séculos de história.

1.5.2.

A realização de eleições antecipadas para a Assembleia da República é uma oportunidade para os trabalhadores e o povo, em função dos seus interesses e aspirações, decidirem sobre o seu próprio futuro e o futuro do País.

O País não está condenado ao rumo de declínio e empobrecimento para onde PS, PSD e CDS o conduziram. A vida mostra que o reforço do PCP e da CDU é condição indispensável para romper com décadas de política de direita e com os seus responsáveis.

Hoje volta a ficar evidente que quanto maior for a força do PCP e da CDU mais próximo e possível estará o avanço nas condições de vida, a conquista de direitos e a contenção e derrota dos projectos reaccionários. Quanto maior for a força do PCP e da CDU, quanto mais forte for a luta de massas e a expressão do seu desenvolvimento, mais próximo e possível estará a efectivação de direitos políticos, económicos, sociais e culturais que décadas de política de direita não só têm negado como visam liquidar, mais próxima e possível estará a construção da alternativa política de que o País precisa.

1.5.3.

A 10 de Março próximo, o sentido da retoma dos valores de Abril é inseparável do reforço do PCP e da CDU, a mais sólida garantia de defesa dos trabalhadores e do povo; de combate ao domínio do grande capital e do que dele resulta de base para a corrupção; de afirmação dos interesses nacionais contra a submissão ao imperialismo e à UE; de combate às forças e concepções reaccionárias e fascizantes e de denúncia do seu papel na consolidação e agravamento da política de direita e no ataque ao regime democrático; de afirmação de uma política capaz de dar solução aos problemas do País, a política patriótica e de esquerda.

Uma política que resolva problemas candentes e ataque problemas estruturais que há muito se arrastam sem solução e se aprofundam, que corrija injustiças, garanta uma justa distribuição da riqueza e aproveite plenamente o potencial do País.

Para lá das proclamações de esquerda por parte do PS, desmentidas pela sua acção governativa, é de facto no reforço e na afirmação própria do PCP e da CDU que está a garantia de combate às injustiças e desigualdades, de defesa dos interesses nacionais e de construção de uma vida melhor a que os trabalhadores, o povo e o País têm direito.

1.6. Um quadro internacional adverso, de particular complexidade e imprevisibilidade

A evolução da situação internacional é marcada por acontecimentos que constituem graves expressões da estratégia do imperialismo de confrontação e guerra, num quadro marcado pelo aprofundamento da crise estrutural do capitalismo e pelo desenvolvimento de um vasto processo de rearrumação de forças no plano internacional. Tais desenvolvimentos sublinham a justeza dos posicionamentos do PCP em defesa da paz, contra o militarismo, a guerra e o fascismo, pelos direitos dos trabalhadores e dos povos, em defesa da democracia e da soberania nacional. E evidenciam as opções erradas do governo PS que, de braço dado com toda a direita (e por vezes com partidos à esquerda), colaboram e apoiam a criminosa e belicista política dos EUA, UE e da NATO na guerra da Ucrânia e de genocídio na Palestina, violando até imperativos constitucionais da política externa do País.

A evolução internacional, de particular complexidade e imprevisibilidade, pode ter particulares e graves consequências para a situação do País e a vida do povo. É assim nova razão para se combater a política de direita e exigir outra política e, nesta vertente, necessariamente, uma política de paz e cooperação com todos os povos do mundo. O que reafirma a exigência do reforço eleitoral do PCP.

2.ª PARTE

Capítulo 1 - Um Programa Patriótico e de Esquerda

Objectivos de uma política patriótica e de esquerda

A solução para a recuperação dos direitos, para a reposição de um caminho de progresso e de avanço económico, social e cultural, é a construção de uma política alternativa, colocada em marcha por um governo capaz de a concretizar.

Essa alternativa política implica, como primeira condição, a ruptura com a política de direita, seja ela protagonizada por PS ou PSD, com ou sem a participação dos diversos sucedâneos políticos que se vêm multiplicando para, no essencial, permitirem aos grandes grupos económicos o domínio e o comando da política nacional.

Uma ruptura com essa política e o alinhamento do papel e acção dos órgãos de soberania com o conteúdo, os desígnios e os objectivos da Constituição da República Portuguesa, no caminho de Abril, exige a afirmação e a construção de uma política patriótica e de esquerda.

Uma política patriótica e de esquerda que assume a defesa dos interesses nacionais, a soberania, que concebe a democracia nas suas indissociáveis dimensões política, económica, social e cultural e a sua realização plena em condições de igualdade de todos os cidadãos.

O programa eleitoral do PCP propõe a construção dessa política alternativa patriótica e de esquerda, que incorpora seis objetivos fundamentais:

1. Portugal livre e soberano, um País que comanda o seu destino, um povo que constrói o seu futuro

Romper com as dependências externas, reduzir os défices estruturais e assegurar um desenvolvimento soberano, o que requer a necessária libertação do País da submissão ao Euro e das imposições e constrangimentos da UE, visando recuperar instrumentos centrais de um Estado soberano (monetários, financeiros, orçamentais e cambiais) e a eliminação de obstáculos ao desenvolvimento, assegurando o controlo público de sectores estratégicos como a banca e a energia.

Afirmar a soberania e a independência nacionais, numa Europa de cooperação de Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e paz entre os povos, rompendo com a submissão à União Europeia e a conivência com a NATO, combatendo pela raiz as pulsões nacionalistas que resultam da submissão e do retrocesso social.

2. Um País desenvolvido e solidário, em que os trabalhadores e o povo encontrem plena resposta à realização dos seus direitos e aspirações

Criação de postos de trabalho visando o pleno emprego e o aumento dos salários, para uma valorização do trabalho e dos trabalhadores e a dinamização do mercado interno. Uma mais justa distribuição da riqueza, com a elevação de rendimentos do trabalho, a defesa do emprego estável e com direitos, subida das reformas e pensões, a defesa do sistema público solidário e universal de Segurança Social, o combate ao desemprego e à precariedade, e uma política fiscal justa.

3. A defesa dos sectores produtivos e da produção nacional e a afirmação da propriedade social e do papel do Estado na economia

A defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, com uma reindustrialização pelo desenvolvimento da indústria transformadora e extractiva, com aposta nas políticas de investigação e desenvolvimento tecnológico; o desenvolvimento da agricultura e das pescas garantindo a soberania alimentar; a afirmação de uma economia mista com um forte sector público e o apoio às explorações familiares, à pesca artesanal e costeira, às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo, assegurando o controlo público dos sectores fundamentais da economia.

4. Um Estado ao serviço do povo, que efective os direitos sociais, assegure os direitos à saúde, à habitação e educação e promova a cultura

Uma administração e serviços públicos eficientes e desburocratizados, ao serviço do País, com o reforço do Serviço Nacional de Saúde, geral, universal e gratuito; a garantia do direito à habitação; a afirmação da Escola Pública, gratuita, de qualidade e inclusiva; o desenvolvimento Científico e Tecnológico; o acesso à cultura e a defesa do património, a valorização da língua e da cultura portuguesas; a promoção do bem estar e da participação das crianças e dos jovens; o apoio à livre criação e fruição artísticas, a democratização e promoção do acesso ao desporto.

5. Um País coeso e equilibrado, a defesa do interior e do mundo rural, assente na regionalização e no ordenamento do território e numa política ambiental que salvaguarde a natureza

Um maior equilíbrio territorial, económico e social das regiões, uma estrutura administrativa descentralizada e eficaz, a valorização do Poder Local e a concretização da regionalização, o aproveitamento racional dos recursos, o combate à desertificação, a preservação do meio ambiente e ecossistemas e a protecção do património paisagístico natural e construído.

6. Um Portugal livre e democrático, baseado no respeito pelos direitos e liberdades e no cumprimento da Constituição da República

A defesa do regime democrático de Abril e o cumprimento da Constituição da República, o pleno respeito pela separação de poderes e pela autonomia dos partidos políticos, o fim dos privilégios no exercício de cargos públicos e o combate à corrupção, o aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais e o reforço da intervenção dos cidadãos na vida política.

O País tem recursos para concretizar a política alternativa que o PCP propõe

A política alternativa que o PCP propõe é possível, financeiramente viável, e indispensável para garantir a sustentabilidade do País no presente e no futuro.

O PCP apresenta propostas para aumentar salários e pensões, melhorar serviços públicos e aumentar o investimento público. Como se financiam estas medidas?

Tal é possível a partir da conjugação de cinco opções fundamentais:

Reorientar a política económica, em ruptura com a política de direita, para o crescimento económico, o pleno emprego e a capacitação do Estado com os recursos de que necessita. Incluindo uma política orçamental sustentável e que contrarie as imposições do Euro e da UE, recusando sacrificar os salários, o investimento e os serviços públicos aos critérios da Moeda Única. Em 2023, se Portugal utilizasse a margem existente até aos limites de 3% do défice sobre o PIB - limites impostos pelo Pacto de Estabilidade da UE - isso significaria a possibilidade de utilizar mais 11 mil milhões de euros para responder a necessidades que se colocam. A opção foi outra com graves consequências.

Adoptar uma política de justiça fiscal que alargue as receitas do Estado, sem sacrificar fiscalmente mais quem já hoje, vivendo do seu trabalho, paga demais. Exige-se a tributação efetiva dos lucros realizados no País, o englobamento obrigatório dos mais elevados rendimentos, ou o fim de regimes de privilégio fiscal que custam milhões de euros ao Estado, pôr fim às perdas de receita fiscal para paraísos fiscais (mais de 1.000 milhões de euros por ano) e ao conjunto de benefícios e isenções fiscais para as grandes empresas (mais 1.200 milhões de euros por ano em IRC). Ver o escândalo de operações de milhões de euros, como a venda das barragens do Douro entre a EDP e a Engie, continuarem por tributar.

Travar a transferência de recursos públicos para os grupos económicos: pondo fim a regimes de rendas asseguradas, às custas do erário público e dos consumidores (caso exemplar o sector da energia); pôr fim às Parcerias Público Privadas, que, só no âmbito rodoviário, custam cerca de 1.000 milhões de euros por ano, entregues aos lucros das concessionárias; inverter a crescente transferência de recursos dos SNS para os grupos económicos da doença.

Melhorar a eficiência na despesa pública e internalizar serviços, em particular, com a integração na Administração Pública de serviços externalizados, recuperar concessões atribuídas a privados, reduzindo custos que hoje alimentam os lucros de grandes empresas que vivem à sombra de contratos leoninos com entidades públicas.

Travar a sangria de recursos nacionais para o estrangeiro resultante das privatizações, da livre circulação de capitais, da dependência externa do País, que só em 2022 representaram uma saída de 13,8 mil milhões de euros!

Capítulo 2 - Desenvolvimento Económico

2.1. Objectivos centrais

O pleno emprego e um trabalho valorizado, com a melhoria da sua remuneração, qualidade, estabilidade e direitos, e com um combate decidido à precariedade e à insegurança, ao desemprego estrutural, jovem e de longa duração.

O crescimento económico, sustentado e vigoroso, a níveis criadores líquidos de postos de trabalho, pelo acréscimo significativo do investimento público e privado, a ampliação do mercado interno, o incremento das exportações e o aumento da produtividade e competitividade das empresas portuguesas.

O desenvolvimento da produção nacional, como motor do crescimento económico e do pleno aproveitamento das capacidades e recursos nacionais, como resposta à procura interna, como alternativa a muitas importações e como suporte de um sector exportador de maior valor acrescentado e mais diversificado, nos produtos e nos destinos.

2.2. Opções estratégicas

2.2.1.

A recuperação pelo Estado do comando político da economia, com a afirmação da soberania nacional e o combate decidido à dependência externa, questão decisiva de uma política alternativa, exigência reforçada pelo contexto da globalização capitalista, da integração comunitária e de outras opções da estratégia do imperialismo. O que exige:

a subordinação do poder económico ao poder político, com o combate a uma estrutura económica monopolista, o exercício e assunção pelo Estado das missões e funções constitucionais na organização, planeamento e funcionamento da economia;
a afirmação da propriedade social e do papel do Estado em empresas e sectores estratégicos, nomeadamente com um forte condicionamento regulamentar e de regulação, e a reversão programada das privatizações e a sua integração no sector público, por nacionalização e/ou negociação adequada ou outros instrumentos que assegurem o controlo público, afirmando um Sector Empresarial do Estado forte e dinâmico;
a intervenção com vista à libertação do País da submissão ao Euro, visando recuperar instrumentos centrais (monetários, financeiros, cambiais e orçamentais) de um Estado soberano;
a defesa da revogação do Pacto de Estabilidade, da legislação relativa à Governação Económica e ao Semestre Europeu e do Tratado Orçamental, com a substituição por um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego, orientado para a convergência real das economias e uma efectiva coesão económica e social; uma profunda modificação das políticas comuns – agrícola, das pescas e comercial – e a criação de cláusulas de salvaguarda, exceção e derrogações que ajustem o estatuto de cada país à sua situação concreta; a revogação da União Bancária e a criação de um programa que enquadre a possibilidade de saída negociada do Euro dos países que pretendam recuperar a soberania monetária;
a diversificação das relações económicas externas, recusando o aprisionamento do País aos interesses e à estratégia do imperialismo e o afunilamento das relações externas, e potenciando um quadro alargado de relações de cooperação nos cinco continentes.

A libertação da submissão ao Euro

O Euro, com as suas regras e os seus derivados, nomeadamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Tratado Orçamental e a União Bancária, facilita a desvalorização dos salários, a transferência da riqueza produzida no País para o exterior, promove o desinvestimento, a contenção da despesa pública (a que alguns chamam de austeridade ou contas certas), a degradação produtiva, a perda de competitividade, o endividamento externo, a insuficiência de crescimento. Facilitou a desindustrialização e a privatização das empresas estratégicas, a sua “desnacionalização”, a financeirização e a especulação, o enfraquecimento da intensidade tecnológica das exportações e a consolidação de um perfil produtivo debilitado, dependente e periférico.

Portugal precisa de se libertar do Euro e dos constrangimentos da integração monetária – condição necessária, embora não suficiente, para o desenvolvimento soberano do País. Precisa de uma moeda adequada à realidade e às potencialidades económicas do País, aos seus salários, produtividade e perfil produtivo, que concorra para os promover ao invés de os desfavorecer. Precisa de uma gestão monetária, financeira, cambial e orçamental autónoma e soberana, ajustada à situação nacional e que aproveite todas as margens de manobra para fomentar a produção, o emprego e o crescimento. Precisa de contar com um verdadeiro banco central nacional que suporte o seu projecto de desenvolvimento, libertando-o da dependência excessiva dos mercados financeiros e da condicionalidade política associada aos empréstimos da União Europeia e do FMI no financiamento do Estado.

A recuperação da soberania monetária representaria a conquista de um enorme campo de manobra. O País deve encará-la como um processo, eminentemente político, a ser cuidadosamente preparado, para garantir o pleno aproveitamento das vantagens e a minimização dos seus custos.

2.2.2.

O planeamento democrático do desenvolvimento, nos termos constitucionais, rompendo com uma economia dominada pelos monopólios e subordinada às imposições da UE, desigual e anárquica, visando o desenvolvimento equilibrado e integrado de sectores e regiões, a justa repartição social e regional do produto nacional, a salvaguarda do meio ambiente e a coordenação da política económica com as políticas social, de saúde, educativa e cultural. O que exige:

uma economia mista e a coexistência dos três sectores constitucionais – público, privado, e cooperativo e social – que, a par do controlo público nos sectores estratégicos, assegure um dinâmico sector cooperativo e social e um papel relevante das micro, pequenas e médias empresas;
um sector público, forte e dinâmico, condição para a manutenção em mãos nacionais de alavancas económicas decisivas, instrumento essencial para garantir o desenvolvimento integrado, o ordenamento do território e um Estado com um papel produtivo e não meramente regulador.

Mais e melhor apoio ao sector cooperativo e social

O Cooperativismo apresenta potencialidades de desempenho económico e social e de participação popular que estão na origem dos ataques a que tem sido sujeito. O País precisa de um sector cooperativo forte, pelo que o PCP proporá um Programa de Desenvolvimento, Iniciativa e Dinamização incluindo:

medidas fiscais de descriminação positiva das cooperativas, visando nomeadamente o auto-financiamento e as reestruturações;
um Fundo Nacional Cooperativo, inclusive com um Programa Específico apoiado nos Fundos Comunitários, que apoie a criação de novas cooperativas; a inovação, investigação e desenvolvimento; a promoção da imagem do sector e o apoio às estruturas de representação associativa;
a conformidade do Código Cooperativo com os princípios cooperativos consagrados pela Aliança Cooperativa Internacional, nomeadamente «um homem, um voto».

2.2.3.

A defesa e o desenvolvimento da produção nacional e a superação dos principais défices estruturais, através da valorização e expansão dos sectores produtivos, a reindustrialização do País e a consideração da agricultura, pecuária, florestas e pescas como produções estratégicas. O que exige:

a dinamização dos investimentos, público e privado, e das acções de investigação e inovação associadas à produção, visando a alteração do actual perfil de especialização da economia;
uma política agrícola que, a par da racionalização fundiária pelo livre associativismo no Norte e Centro, tenha por eixo central uma profunda alteração fundiária que concretize, nas actuais condições, uma reforma agrária nos campos do Sul, liquidando a propriedade de dimensão latifundiária; que condicione por lei o acesso à terra pelo capital estrangeiro; que trave a exploração intensiva, predadora dos solos e das reservas de água (superficiais e aquíferos), e a especulação imobiliária “turística” e assegure o bom aproveitamento das potencialidades agrícolas do Alqueva e de outros regadios e obras de engenharia agrícola, tais como o Azibo, Vale da Vilariça, Vouga, Mondego, Lis e Cova da Beira, com a concretização de um outro plano nacional de regadios que assegure disponibilidades de água para a produção de alimentos, com a definição de regras concretas nas novas áreas a regar, culturas, formas de exploração, tipologia de investimentos e investidores, que garanta ao mundo rural o acesso às redes de telecomunicações (incluindo internet) indispensáveis à concretização dos seus projectos;
uma política florestal que, assente no respeito pelas diferentes realidades sociais, nomeadamente a pequena propriedade florestal e a propriedade comunitária (baldios) assegurando-lhe um forte apoio, vise objectivos de uma floresta multifuncional assente em ecossistemas tradicionais (como o montado), com a defesa da floresta de uso múltiplo, o combate às monoculturas, a valorização das espécies autóctones (fauna e flora) e da protecção de habitats ameaçados, em especial nas dunas; o investimento público para o ordenamento, o cadastro e a gestão florestal como condição de um adequado ordenamento florestal; fomente o associativismo florestal e a dinamização do investimento; valorize as fileiras florestais em todas as suas cadeias de valor.

Soberania e segurança alimentares

Portugal necessita de políticas agrícola e de pescas com o objectivo de abastecer a população com produtos saudáveis e a preços acessíveis, assegurar níveis seguros de auto-abastecimento e o equilíbrio da balança alimentar, promovendo o emprego e a melhoria dos rendimentos, das condições de trabalho e de vida dos agricultores, pescadores e assalariados. Uma política que, pela valorização da agricultura familiar, contribua para a coesão territorial e o desenvolvimento do País. O PCP propõe:

Na agricultura

A garantia de rendimentos justos pelas produções dos agricultores, garantindo o seu escoamento e a reversão dos brutais aumentos dos factores de produção, com uma melhor distribuição na cadeia de valor; a reformulação significativa do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, o PEPAC, visando a valorização dos pequenos e médios agricultores, com um maior equilíbrio na distribuição das ajudas entre agricultores e regiões, a reintrodução de medidas de regulação do mercado, o religamento das ajudas à produção e a simplificação de procedimentos; a reversão do processo de desmantelamento do Ministério da Agricultura, com a reintegração das áreas da agricultura e das florestas na mesma tutela governativa e as Direcções Regionais de Agricultura na estrutura do Ministério; com a recuperação das estruturas técnicas (campos de ensaio, laboratórios, bancos genéticos) e dos serviços de extensão rural próximos dos agricultores; concretização do Estatuto da Agricultura Familiar em todas as suas dimensões; uso sustentável do solo e dos recursos, redução do risco de desertificação, preservação de espécies agrícolas, florestais e raças autóctones (defesa da biodiversidade e dos ecossistemas); garantia de segurança, de sanidade (animal e vegetal) e do bem-estar animal; dinamização das economias locais e regionais, com apoio ao associativismo agrícola (armazenamento, transformação, mercados locais); aposta nos circuitos curtos de comercialização com a primazia no fornecimento às cantinas de entidades públicas, a promoção do agroturismo e do turismo rural e a divulgação da qualidade dos sabores, cultura e tradições; consolidação da Casa do Douro como instituição de direito público, de inscrição obrigatória e de defesa de todos os viticultores durienses; a criação de um programa de apoio nas competências digitais para os agricultores em conjunto com as suas organizações.

O mar e as pescas

O Mar é um recurso estratégico nacional, de que muito se fala e que pouco se cuida e valoriza. Nos últimos anos o Mar tem sido colocado à disposição de todo o tipo de capitais que nele desejem encontrar a forma de se multiplicar, mesmo que à custa da protecção do recurso, como está a acontecer com a inaceitável dimensão e localização projectada para as eólicas off-shore. O PCP defende:

o ordenamento do espaço marítimo nacional – rever a Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, exercendo a soberania nacional, rejeitando a Política Marítima da União Europeia (Livros Verde e Azul), salvaguardando os pesqueiros nacionais, reforçando a protecção dos habitats marítimos face a práticas agressivas, nomeadamente da marítima de lazer ou turística, garantindo uma equilibrada gestão económica dos diferentes recursos;
o reforço da construção e reparação naval, hoje insuficiente para dar resposta às necessidades, para o que é essencial que o Estado o alavanque num programa dirigido à frota pesqueira, à reconstrução da Marinha de Comércio e à satisfação das necessidades de embarcações para diversas funções;
a reconstrução da marinha de comércio com um Plano de Reconstrução de uma Marinha de Comércio Nacional, nos domínios de porta-contentores, navios de carga geral, petroleiros e metaneiros, e na resposta às necessidades operacionais e de bancas nos portos; preparar as condições para revogar o estatuto do Registo de Navios da Madeira (RINM-MAR), e dignificar o Registo Convencional de Navios;
a defesa, protecção e valorização do Mar e da orla costeira continental exige a intervenção do Estado na pesquisa e prospecção de recursos geológicos do off-shore e a adopção de medidas de protecção ambiental no seu uso; execução de um Plano Estratégico de Defesa da Orla Costeira e a regulação da marítimo-turística, melhorar a intervenção administrativa e operacional na segurança dos navios, das tripulações e da navegação e as capacidades de reboques portuários, reforçar o papel da aquacultura, sem prejudicar o acesso e a viabilidade de pesqueiros (aquacultura de mar) e a produção salineira, dotar de capacidades humanas (tripulações permanentes nos navios de investigação), financeiras e técnico-materiais o IPMA (Mar) e o Instituto Hidrográfico;
os portos comerciais ao serviço do País exigem que se trave o agravamento da liberalização (alargamento dos prazos das concessões e liberalização de toda a actividade), e se recupere o grosso da actividade nas administrações; adoptar medidas antipoluição nos portos comerciais dotando os terminais de cruzeiro com capacidade de alimentação eléctrica; reforçar as infraestruturas de estacionamento de embarcações; recriar a empresa pública de dragagens e concretizar o Plano Nacional de Dragagens;
a promoção do reconhecimento internacional da extensão da plataforma continental portuguesa, a defesa da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a proteção dos recursos naturais do Mar, designadamente das águas internacionais e dos fundos marinhos, do saque de transnacionais da indústria pesqueira e mineira.

As pescas nacionais: reforçar a capacidade e atractividade

A protecção da pesca – local, costeira e longínqua – e das comunidades piscatórias é uma questão estratégica para o País. Pela importância destas para a produção de alimentos (onde o País continua a registar um défice crónico) e para a defesa e valorização do Mar e da Orla Costeira. O PCP defende a promoção da atratividade das profissões associadas à pesca, valorizando a sua importância económica e social e melhorando as condições de trabalho e de remuneração: rever o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho a bordo e o regime de apoio aos pescadores impedidos de exercer (medidas de conservação dos recursos e outras situações), reforço do fundo de compensação salarial, aumento das remunerações e criação de uma remuneração mínima mensal não condicionada aos resultados da pesca; garantir formação profissional adequada e concluir a regulamentação do RIM (Regulamento de Inscrição Marítima), cuja revisão incompleta está a lançar o caos; garantir o acesso aos recursos pesqueiros e eliminar a exclusividade da gestão dos recursos pela União Europeia; realizar a avaliação sistemática dos recursos, através de Laboratórios do Estado e promover a sua gestão de proximidade, apoiada no conhecimento científico; desenvolver os circuitos curtos de comercialização e reverter o encerramento de lotas; modernizar a frota de pesca (melhor eficiência energética, habitabilidade, condições de segurança a bordo, incluindo de meios individuais de salvamento de utilização obrigatória); melhorar a operacionalidade dos portos, varadouros, portinhos e praias e das infraestruturas (cais, acessos), assegurando o desassoreamento das barras e bacias de manobra, e alargamento dos pontos de desembarque e primeira venda, dotando os portos de meios de salvamento em permanência e garantindo prontidão de resposta; combater o oligopólio, impor uma margem máxima na 2.ª venda de 30%, e estabelecer um preço mínimo de retirada na 1.ª venda em lota e eliminar a possibilidade de contratos abaixo dos preços de leilão; promover o aproveitamento e valorização de todo o pescado; garantir a existência de uma rede de instalações destinadas ao tratamento e conservação do pescado (incluindo de bivalves) e desenvolver a capacidade produtiva, inovação, qualidade e competitividade da indústria conserveira, sobretudo com capturas nacionais.

A indústria, como alicerce nuclear do desenvolvimento económico, é ponto de partida para a substituição de importações por produção nacional, assim como do crescimento da exportação de bens. É objetivo estratégico alcançar, no médio-longo prazo, um significativo e sustentado crescimento do VAB (Valor Acrescentado Bruto) industrial no PIB, sem que tal signifique a perda de peso absoluto de outros ramos.

O Governo PS, depois de ter repetido anúncios de reindustrialização do País, particularmente com o PRR, acabou por ser cúmplice activo do grande capital na fragilização ou mesmo destruição de importantes activos industriais, de que são exemplo, entre outros, a Refinaria de Matosinhos e a Efacec, com os riscos que enfrenta na sequência da privatização. Impõe-se, assim, a defesa do existente tecido industrial, nomeadamente das suas unidades com produções básicas e estratégicas, combatendo a precipitação de encerramentos, desmantelamentos ou deslocalizações determinadas pela lógica dos interesses accionistas, promovendo ao mesmo tempo a inovação tecnológica e/ou organizacional e um forte investimento na modernização dos processos produtivos, tendo em vista, entre outros aspetos, ganhos de eficiência e redução de impactos ambientais.

O País precisa de uma política industrial com objectivos estratégicos claros, meios disponíveis para os concretizar e um programa de reindustrialização, com adensamento da malha industrial e elevação do valor acrescentado, pelo que cabe adoptar as seguintes orientações:

o aumento da incorporação de Ciência e Tecnologia e inovação nos processos e nos produtos, para acréscimos na produtividade e na competitividade, a par do desenvolvimento e aproveitamento de novas fileiras;
um plano estratégico para o sector mineiro, com o reforço do papel do Estado nas actividades de pesquisa e prospecção e que integre a actividade extractiva e a sua transformação em território nacional (lógica de fileira), bem como a consideração de critérios de protecção ambiental;
desenvolver as indústrias básicas e estratégicas, pelo seu lugar central no aparelho produtivo, devendo ser privilegiadas a construção e reparação navais, a fileira do material ferroviário, a manutenção e construção aeronáuticas, a siderurgia integrada, as metalurgias, a indústria química e farmacêutica;
continuar os processos de modernização dos sectores ditos tradicionais, e apoiar as indústrias alimentares, tendo particularmente em atenção o défice alimentar;
alargar o espectro produtivo das indústrias de alta incorporação tecnológica e assegurar uma elevada participação das áreas de projecto e indústria e o entrosamento com os laboratórios do Estado, laboratórios associados e centros tecnológicos sectoriais;
desenvolver respostas às actuais e crescentes carências de profissionais para toda a indústria transformadora, com o aumento e atractividade dos salários, com o reforço e renovação da formação de técnicos a par de substanciais melhorias salariais e condições laborais, base de partida para outra atractividade dos jovens pela indústria.

O Turismo e a sua integração numa estratégia de desenvolvimento nacional

Portugal tem condições excepcionais, em todo o seu território, para o desenvolvimento do Turismo. O Turismo – cujo crescimento foi particularmente significativo nos últimos anos – tem sido determinante no saldo da balança de bens e serviços, com um peso equivalente a 50% de toda actividade industrial. Mas o desenvolvimento das suas potencialidades não pode ser medido apenas pela dimensão quantitativa, com diversos problemas e impactos que arrasta, antes exige a sua integração numa estratégia de desenvolvimento da economia nacional como um todo, assegurando: o combate à precariedade e aos baixos salários em que assenta o sector; a sua diversificação no território, bem como os tipos de oferta turística; o combate à sazonalidade e a diversificação dos mercados emissores; a articulação com outras actividades económicas, incluindo as actividades produtivas; o investimento nos transportes e serviços públicos e o direito à habitação; a defesa do património natural e cultural do País; o combate ao crescente domínio do capital estrangeiro; a valorização do papel das entidades regionais de turismo e da sua articulação com as autarquias locais, a promoção de uma estratégia voltada também para o mercado interno e para o direito do povo português ao lazer.

2.2.4.

A defesa e dinamização do mercado interno através de uma melhor distribuição do rendimento nacional e de uma despesa pública criteriosa, direccionada e transparente a par do desenvolvimento de relações económicas externas vantajosas e diversificadas. O que exige:

o crescimento do rendimento disponível das famílias, pelo crescimento dos salários e pensões, travando e corrigindo um consumo desequilibrado centrado no crédito bancário;
o fortalecimento do investimento público da administração central, das regiões autónomas e das autarquias, atingindo desde logo o limiar dos 5% do PIB, e a prioridade dos consumos públicos à produção nacional;
a dinamização e apoio da actividade das micro, pequenas e médias empresas, tendo em conta o seu papel determinante no tecido económico, emprego e no abastecimento do mercado interno, nomeadamente alimentar e de outros bens, assegurando uma eficaz regulação da concorrência, combatendo os abusos de posição dominante e de dependência económica dos grupos monopolistas.

As micro, pequenas e médias empresas, no centro do mercado interno

As MPME devem ser positivamente discriminadas conforme determina a Constituição. Impõe-se prosseguir o caminho visando uma tributação das MPME pelos seus rendimentos reais e a redução dos custos de taxas e das tarifas da energia, comunicações e telecomunicações e seguros; criar a conta-corrente Estado/empresas e um IVA de caixa com pagamento após boa cobrança; arrendamento não habitacional com estabilidade contratual em lei autónoma da legislação do arrendamento habitacional; acesso prioritário e simples ao Portugal 2030, fixando para as MPME o valor de 50% dos fundos para empresas e uma política de crédito com instrumentos financeiros e condições – garantias, spreads, comissões – para financiamento da componente própria de candidaturas, investimento ou tesouraria ajustados às MPME; intervenção da Autoridade da Concorrência contra práticas violadoras da concorrência e o abuso dos grupos económicos; pagamento, nos prazos de lei, das dívidas do Estado; nova legislação para o horário de funcionamento, o ordenamento e a regulação do comércio, travando a expansão desenfreada da Grande Distribuição; regulamentação de meios de pagamento bancário para travar abusos e exigências ilegais e conter os seus custos; apoio à transição digital das MPME e face à elevada inflação acumulada actualizar os valores dos limites de Volume de Negócios para classificação da dimensão empresarial e determinação (ou não) de exigências contabilísticas (caso dos inventários); revisão do DL 12/2013 para facilitar o apoio social a micro e pequenos empresários com fecho forçado das empresas; criação de uma «entidade específica» no Ministério da Economia como interlocutor privilegiado; não discriminação do associativismo dos micro e pequenos empresários.

A defesa do mercado interno é possível mesmo no âmbito da integração comunitária, nomeadamente, com outro nível de fiscalização das importações, impondo-lhe critérios mínimos de qualidade e técnicos; estabelecendo mecanismos que privilegiem o consumo da produção interna e travem a importação de bens de consumo, alimentares e duradouros; com o combate ao dumping e às políticas de liberalização do comércio por via da União Europeia.

Construção de Edifícios e Obras de Engenharia – o País precisa de ultrapassar dificuldades e barreiras que a construção civil enfrenta: falta de políticas suportadas em adequados instrumentos de planeamento; enorme dependência de fundos comunitários e outros problemas de financiamento; regime contratual de obras públicas liberal, submetendo o interesse público a requisitos de concorrência extravagantes e não impostos ao sector privado, fonte de aguda litigância e atrasos na execução das obras; deficiente estrutura das empresas de construção potenciada pela falta de planeamento público, induzindo crescente presença de empresas estrangeiras na titularidade das empreitadas. Diversas medidas são necessárias:
revisão da legislação e nos procedimentos de contratação pública, com vista a agilizar face à situação atual, prenhe de obstáculos artificiais e litigâncias abusivas, as condições de adjudicação e de outros procedimentos, num quadro de transparência e isenção do Estado e total garantia do interesse público;
recuperar e reforçar estruturas públicas da Administração Central com as condições organizacionais, técnicas e adequada dotação de quadros técnicos, capazes de projectar, lançar concursos públicos e fiscalizar a construção de programas públicos habitacionais e de edifícios para funções públicas, bem como grandes obras de engenharia e obras públicas, com particular atenção ao LNEC;
assegurar e executar, no respeito pelos calendários de programação estabelecidos, as dotações orçamentais aprovadas que permitam de forma planeada realizar a construção e ou modernização de grandes projetos e outras obras públicas;
desenvolver os processos de construção de edifícios de habitação com base em elementos pré-fabricados, designadamente de módulos e de elementos funcionais pré-fabricados a montante, com vista à redução dos custos e tempos de construção, e mesmo de melhorias da qualidade;
aprofundar a investigação e o desenvolvimento experimental, por parte, designadamente, do LNEC, do INETI, bem como de Centros Tecnológicos (públicos e privados) associados ao projecto e à construção, para uma política de industrialização crescente da construção de edifícios.

Investimentos em infraestruturas

As grandes infraestruturas têm de ser integradas, garantindo a sua natureza e gestão públicas, numa visão de médio e longo prazo do desenvolvimento e incorporação de produção nacional. O Plano Nacional de Investimentos PNI2030 deve ser redefinido para dele excluir em definitivo o recurso ao modelo das PPP, e deve apontar como infraestruturas estratégicas: a construção faseada do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa (NAL) no Campo de Tiro de Alcochete com o encerramento progressivo da Portela; a Alta Velocidade na ligação Lisboa/Porto, complementar à actual Linha do Norte, mas entrando em Lisboa pela TTT (Terceira Travessia do Tejo), depois de passar no NAL; a construção da TTT em modo rodo-ferroviário entre Chelas e Barreiro, com a nova ligação ferroviária Lisboa/Évora em Alta Velocidade; concluir a discussão do Plano Nacional Ferroviário, partindo da proposta já objecto de discussão pública, corrigindo-lhe as muitas insuficiências e removendo as causas dos atrasos na concretização das obras de construção e modernização da infraestrutura; acelerar a modernização da rede ferroviária em todas as suas componentes (via, electrificação, sistemas de controlo e telecomunicações) designadamente na extensão total das Linhas do Douro, Vouga, Beira Alta, Oeste, Leste, Alentejo, Algarve e Cascais, e a ligação Évora-Caia em curso, a reabertura de outras linhas e ramais, como o da Figueira da Foz e da Lousã, a construção de novas como Braga/Guimarães ou ligação a unidades industriais, parques logísticos, portos e capitais de distrito.

Na rede rodoviária exige-se um programa de beneficiação e renovação das estradas nacionais e municipais, a requalificação da rede nacional de Autoestradas, assegurando ainda que a mesma efectue a ligação a todas as capitais de distrito. O fim do modelo PPP vai libertar recursos que devem ser potenciados. De imediato, as portagens devem ser eliminadas em todas as ex-SCUTS e nas áreas metropolitanas; permitirá também reduzir para metade a taxa hoje paga no ISP para financiar as PPP e ainda assim aumentar as verbas disponíveis para a manutenção e reparação da infraestrutura através de uma reconstruída EP (Estradas de Portugal).

Urge um forte investimento na rede de portos nacionais, reforçando a gestão pública, fomentando uma lógica de complementaridade em vez da concorrência entre portos.

2.3. Políticas-chave

O desenvolvimento do País precisa de uma mudança radical num conjunto de políticas transversais a toda a economia e sociedade. O PCP sistematiza essa mudança num conjunto de propostas contidas em 7 Políticas Chave.

2.3.1. Finanças públicas – uma justa política fiscal e uma dívida pública sustentável

A política orçamental deverá ter como objetivos centrais:

um permanente rigor e disciplina na avaliação das despesas públicas, com o combate ao desperdício e um aumento da eficiência das administrações públicas;
a prioridade ao investimento público, nomeadamente em infraestruturas, na produção nacional, no sector empresarial público, na investigação e desenvolvimento, na Escola Pública e no SNS, assim como nos serviços públicos, para inverter o rumo de degradação dos activos do Estado;
um corte com as opções de externalização e aquisição de serviços do Estado em substituição do desenvolvimento de capacidades próprias, com as parcerias público privadas, concessões e outros sorvedouros de recursos públicos;
a consolidação das finanças públicas, identificada como a sustentabilidade da dívida pública no médio e longo prazo, obtida através de políticas que promovam o emprego e o crescimento económico para, por essa via, reduzir o peso da dívida no PIB;
a recusa dos dogmas neoliberais e dos constrangimentos impostos pela União Europeia, encarando a política orçamental como instrumento capaz de intervir positivamente nos ciclos económicos;
uma política fiscal justa e progressiva, que assegure os meios necessários ao financiamento de serviços públicos universais e de qualidade, garantindo, por um lado, o alívio dos impostos sobre os trabalhadores, as MPME, os rendimentos mais baixos e intermédios, e sobre o consumo de bens essenciais; e, por outro, o incremento das receitas, tributando de forma adequada os mais elevados rendimentos, património e lucros, e combatendo a fraude e a evasão fiscal.

Medidas para uma política de justiça fiscal

IRS: aprofundar a progressividade do imposto; reduzir as taxas de IRS para os rendimentos mais baixos e intermédios em três pontos percentuais; actualização anual dos escalões e das restantes deduções à taxa de inflação; elevação do mínimo de existência; actualização do valor da dedução específica, corrigindo a inflação registada desde a última actualização (2010); criação de um novo escalão no IRS com uma taxa nominal de 56% para rendimentos colectáveis superiores a 250 mil euros anuais; englobamento obrigatório de todos os rendimentos em sede de IRS acima dos 80 mil euros anuais; fim do regime de privilégio fiscal dos residentes não-habituais;
IVA: criação de um cabaz mais alargado de bens essenciais taxados a 6%, incluindo toda a electricidade, o gás natural, o gás de botija, as telecomunicações e todos os produtos para alimentação humana, a par da redução da taxa normal de IVA;
IMI: redução da taxa máxima de 0,45% para 0,4%; alargamento da isenção do IMI para as famílias de muito baixos rendimentos e com pessoas deficientes; alargamento do Adicional ao IMI para património imobiliário superior a 500 mil euros;
IRC: aprofundar a progressividade do IRC, criando um novo escalão com uma taxa de 12,5% para MPME para rendimento colectável até 15.000€; simultaneamente, criar um novo escalão de derrama estadual de 14% para as empresas com rendimentos colectáveis superiores a 50 milhões de euros; taxação extraordinária dos lucros da banca, da energia e grande distribuição
Rendimentos de capital e património: eliminação de vários benefícios fiscais, isenções, majorações e outros subterfúgios que permitem reduzir artificialmente a base tributária dos grupos económicos, garantindo a tributação em Portugal dos lucros realizados no País; substituição do SIFIDE por um programa de promoção da investigação e desenvolvimento dirigido com base em critérios de interesse público; criação de mecanismos de combate ao planeamento fiscal agressivo e à fraude e evasão fiscais; taxa sobre as transacções financeiras; aplicação de taxa sobre o património mobiliário de valor superior a 500 mil euros (quotas, acções, títulos, depósitos e outros instrumentos financeiros);
Impostos Especiais sobre o Consumo: acabar com a dupla tributação do IVA em sede de ISP e reverter agravamentos fiscais no âmbito da “fiscalidade verde”, como a taxa sobre a compra a granel em sacos de plástico ultraleves; criar um IEC sobre bens e serviços de luxo (exemplos: viaturas de alta cilindrada, iates, jactos, alta costura).

Erradicação dos paraísos fiscais

Sucessivos governos, implacáveis no combate à pequena fraude e evasão fiscais, têm desviado o olhar das grandes fugas aos impostos levadas a cabo com recurso a paraísos fiscais, não actuando de forma sistemática para pôr fim a esse escândalo. A erradicação dos paraísos fiscais exige uma cooperação internacional alargada e medidas a nível nacional. No plano internacional, Portugal deve ter um papel activo, contribuindo para a erradicação dos paraísos fiscais e para o aprofundamento do combate à elisão fiscal, em vez de continuar a contribuir para o jogo da “concorrência fiscal” na sua corrida para zero, que leva à isenção de qualquer taxação dos grandes rendimentos, patrimónios e lucros.

São necessárias medidas como:

Proibição de relações comerciais com paraísos fiscais em jurisdições não cooperantes e criar a obrigatoriedade de registo e taxação das transferências para outros paraísos fiscais;
Criação de uma taxa de 35% sobre todas as transferências dirigidas a paraísos fiscais;
Fim dos benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira.

Reduzir a dívida pública fazendo crescer o PIB

A dívida pública portuguesa, a sua dimensão, os custos do seu serviço e a possibilidade de evoluções futuras desfavoráveis, nomeadamente em situações de crise internacional ou europeia, não são um problema ultrapassado.

Este constrangimento é inseparável da degradação do aparelho produtivo; da perda de soberania monetária, com a adesão e permanência no Euro; da especulação financeira; da conversão de dívida privada em dívida pública, nomeadamente com os apoios dados para tapar os buracos da corrupção e ruinosa gestão privada na banca e a perda de receitas por via das privatizações (ex: receitas aeroportuárias); da submissão aos interesses do grande capital. Um constrangimento agravado pelas metas e trajetória de redução do peso da dívida, relativamente ao PIB, impostas pela União Europeia (UE).

O caminho seguido pelo PS, em convergência com o PSD, CDS, Chega e IL, aceitando as imposições da UE, aposta em reduzir o peso da dívida, não através do crescimento económico mas pelo corte no investimento, mobilizando os excedentes orçamentais primários e reservas financeiras do Estado para a abater.

Diferentemente, a opção do PCP estabelece a possibilidade da redução do peso da dívida e do seu serviço por via do crescimento económico, através da promoção do investimento, mobilizando para tal as possibilidades orçamentais existentes, promovendo também o aumento da percentagem de dívida detida por residentes e entidades nacionais (incluindo pequenos aforradores). Esta opção, que traduz uma concepção distinta quanto à forma de concretização do objetivo de redução do peso da dívida, articula-se com a necessidade de aumentar a produção nacional, produzir mais para dever menos, para substituir importações, para criar emprego, para dinamizar a economia e o desenvolvimento do País.

2.3.2. Investimento e uma banca para o desenvolvimento

Uma política que aposte num forte crescimento do investimento, público e privado, permitindo iniciar uma trajectória que o aproxime do limiar mínimo dos 25% do PIB – valor necessário para assegurar uma taxa de crescimento do PIB de 3,0% –, a reorientação de todo o investimento em função das necessidades de desenvolvimento do País e uma muito maior eficiência e transparência na utilização dos fundos comunitários. O que significa:

uma gestão orçamental que favoreça o investimento público com a plena utilização dos saldos orçamentais primários e impedindo o uso de «cativações» e outras operações de tesouraria para travar a aplicação de dotações orçamentais para o investimento e o desenvolvimento de serviços públicos essenciais;
ultrapassar as baixas taxas de execução dos Orçamentos do Estado, libertando-os dos constrangimentos comunitários e garantindo as contrapartidas nacionais aos fundos comunitários.

Planeamento e transparência no investimento público (PIDDAC)

Repor na legislação de enquadramento orçamental o Mapa XV do PIDDAC – Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, que inclui os respectivos programas e medidas orçamentais, evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a repartição regionalizada dos programas e medidas. Assim permitindo à Assembleia da República o acompanhamento e o controlo democrático da execução anual das dotações orçamentais de investimento de cada ministério, em particular dos projectos de duração plurianual.

Promover políticas de financiamento que favoreçam o investimento produtivo e a produção de bens transaccionáveis e o aumento da produtividade e da competitividade.

Fundos Comunitários para desenvolver o País

A situação do País no contexto europeu confirma uma tendência de divergência sócio-económica. A convergência e a coesão económica, social e territorial no espaço da UE são miragens face ao aumento real das desigualdades económicas, sociais e regionais. Passados quase 40 anos sobre a Adesão à CEE e 25 sobre a entrada no Euro, o mito da convergência por via dos fundos europeus esfumou-se.

A transferência dos Fundos Estruturais e de Coesão da UE para Portugal tende a reduzir-se e não compensa os impactos assimétricos da moeda única, do mercado único e das políticas comuns. Acrescem a isto os impactos da imposição de políticas e reformas neoliberais, do condicionamento da gestão orçamental e da crescente transferência de soberania para instâncias supranacionais.

Os fundos da UE, novamente anunciados como os salvadores da pátria, incluindo o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), são condicionados na sua aplicação por uma regulamentação cada vez mais alinhada com prioridades definidas num plano supranacional, em função dos interesses das principais potências europeias, com a Alemanha à cabeça, e dos respetivos grupos económicos. Além disso, as dificuldades técnico-administrativas da administração pública e as incapacidades diversas das empresas privadas limitam o impacto real destes fundos. Nos apoios atribuídos às empresas, os dados disponíveis indicam que 31% do total é absorvido pelas grandes empresas, que são menos de 1% do total.

Desde 1986, o saldo positivo das transferências da UE para Portugal (que são sobretudo os Fundos Estruturais), foi largamente ultrapassado pelo saldo negativo das transferências de rendimentos de Portugal para países da UE, fundamentalmente juros, lucros e dividendos obtidos no País. Ou seja, transferimos mais para a UE mais do que dela recebemos – eis o retrato de um país subordinado, dependente, endividado.

Os condicionalismos impostos pela UE, designadamente no plano orçamental, via Pacto de Estabilidade e seus derivados, promovem a excessiva e quase total dependência do investimento público em relação aos fundos da UE.

Exige-se outra política soberana de investimento, que contemple, mas não se limite, aos Fundos da UE. Que incremente vigorosamente o desenvolvimento nacional para vencer os principais défices estruturais, que valorize os salários e direitos dos trabalhadores e que eleve as condições de vida do povo. Assim, propõe-se:

garantir que a aplicação dos Fundos da UE é definida de forma soberana e a nível nacional, decidida e enquadrada em torno dos objectivos que garantam a sua aplicação em serviços públicos essenciais (saúde e ensino) e estruturas públicas de I&D, Energia, Transportes, Infraestrutura Digital e promovam a dinamização da produção nacional.
assegurar que, prioritariamente, os Fundos da UE são dirigidos e concretizados por via de entidades públicas, em função das necessidades do País, contrariando a crescente transferência destes recursos para os grupos económicos e as multinacionais.
assegurar que os fundos destinados às empresas são absorvidos prioritariamente pelas MPME, criando regulamentação e medidas de gestão que as privilegiem no acesso e limitem o acesso desproporcionado das grandes empresas.
implementar critérios de atribuição de apoios em que, para além da situação fiscal e contributiva, seja considerada a efectivação de direitos laborais e as práticas salariais.
dotar as entidades públicas de gestão dos fundos dos meios técnicos e dos trabalhadores necessários para assegurar a rapidez na avaliação de candidaturas e evitar os atrasos nos pagamentos.

Investimento versus produtividade

A melhoria da produtividade é um importante factor (mas não variável exclusiva) do aumento de competitividade. Tal decorre em primeiro lugar da qualidade da gestão e da prioridade desta, pelo nível do investimento empresarial, nomeadamente em I&D, aplicação de novas tecnologias e na inovação.

Apesar do ligeiro crescimento da Despesa em I&D (de 1,24% do PIB em 2015 para 1,68% em 2021) estamos ainda longe da média da UE (2,15% do PIB). Mesmo se parte daquele crescimento se deve ao investimento empresarial, o peso da participação das empresas portuguesas naquela despesa (59% em 2021) é também inferior ao verificado na UE (66%). Acresce que num tecido empresarial onde o peso das Grandes Empresas é inferior a 1%, é nestas que se concentra o grosso das que investem em I&D. Isto é, a generalidade das empresas portuguesas está longe de investir em I&D. A que deve juntar-se como factor de agravamento o cada vez mais reduzido investimento nos Laboratórios de Estado (5% das despesas de I&D nacional contra uma média na UE de 12%, entre 2018/2021). E o papel dos Laboratórios junto do tecido empresarial não é substituível pelo I&D realizado pelo Ensino Superior e empresas.

Em média, as empresas portuguesas não atingem metade dos meios de capital das suas concorrentes estrangeiras pelo que os seus assalariados não dispõem dos mesmos bens de capital e tecnologias inovadoras. Assim, não é possível que os trabalhadores portugueses apresentem níveis de produtividade semelhantes aos de outros países. A responsabilidade da baixa produtividade nacional está do lado das empresas e das políticas económicas que têm sido seguidas, que continuam, preferencialmente, a obter competitividade pelos baixos salários, quando se exigia outro e acrescido investimento no desenvolvimento do capital material e imaterial, para um salto na produtividade, ainda mais quando o País conta com um número significativo de trabalhadores qualificados!

Favorecer uma localização territorial do investimento que contribua para corrigir as assimetrias regionais.
Criar condições para que a atracção do investimento estrangeiro tenha efeitos positivos no tecido económico nacional, combatendo o investimento reduzido à compra de activos nacionais.

Investimento estrangeiro

O investimento estrangeiro pode representar um papel importante no desenvolvimento, sempre que induza mais capacidade produtiva.

Todavia, as privatizações trouxeram o domínio e ocupação, por parte de capitais estrangeiros, de importantes e estratégicos espaços da economia portuguesa acentuando a sua subcontratação, dependência e vulnerabilidade, em simultâneo com os riscos de elevada descapitalização e instabilidade em empresas fornecedoras de bens e serviços essenciais. E para o caso é indiferente a nacionalidade do capital. Registe-se que 65% desse capital tem como investidor final grupos económicos e financeiros de países da União Europeia, 8,8% do Reino Unido, 7,5% da China e 5,3% dos EUA. A principal parcela de IDE (Investimento Directo Estrangeiro) em Portugal tem a sua efectiva origem em Espanha, logo seguido da parcela de IDE efectuado por entidades portuguesas sediadas em outros países da União Europeia, resultante da actividade dos grupos económicos nacionais em paraísos fiscais como os Países Baixos e o Luxemburgo. Por sectores económicos de destino do capital estrangeiro verifica‑se que cerca de 67% é dirigido ao sector dos serviços, seguido do sector da Electricidade, Gás e Água e do sector da Indústria Transformadora.

O domínio do capital estrangeiro acentuou-se muito com a Troika e o governo PSD/CDS. Apesar da travagem que foi possível impor nas privatizações, entre 2015 e 2021, o Estado e privados terão vendido, desde 2011, cerca de 60 mil milhões de euros de activos a estrangeiros.

É necessária a reversão de tal rumo, condição para a afirmação da soberania nacional. Por negociação adequada com os seus titulares, por nacionalização ou outros instrumentos, impõe-se proceder à sua inclusão no sector dos meios de produção públicos conforme com o ordenamento constitucional (Artigo 82.º).

Investimentos em Sines

A área de Sines regista actualmente uma muito importante dinâmica de investimento em sectores relevantes para o desenvolvimento económico nacional, que tiram partido de características geográficas daquele território, onde se inclui o seu porto. O processo em curso, produzindo uma significativa ampliação e reestruturação da base económica regional e provocando uma acentuada alteração da organização territorial, coloca importantes desafios ao desenvolvimento integrado de toda a área de Sines e zonas envolventes e a uma adequada articulação com o desenvolvimento da região Alentejo, que contrarie a tendência de predomínio do capital intensivo em vários sectores, e da economia nacional.

As dinâmicas em curso na área de Sines exigem uma política que estabeleça uma estratégia de desenvolvimento integrado de médio e longo prazo que prepare o território no sentido da emergência de um qualificado polo regional de desenvolvimento económico e urbano, que assegure e valorize os direitos dos trabalhadores, que garanta respostas urgentes e integradas no plano dos equipamentos públicos, educação, saúde, habitação, qualificação urbana, transportes, mobilidade e acessibilidades, defesa e protecção do meio ambiente.

Reconstituir um sector financeiro que contribua para o desenvolvimento do País, assente numa banca comercial sob controlo público, onde a CGD (com absorção do Banco de Fomento) terá um papel estratégico, assegurando a regulação dos fluxos de crédito e de financiamento.

Uma banca ao serviço do povo e do País

A privatização da banca foi a principal alavanca para a concentração e centralização da riqueza nos grupos económicos, reconstituição de antigos monopólios e consolidação de novos. Por opção de sucessivos governos a banca foi deixada sem qualquer tipo de supervisão pública, arriscando assim a poupança dos portugueses e os recursos do Estado, como diversas situações da banca privada demonstram.

A perda de soberania sobre o sector financeiro e na supervisão acompanha um movimento de concentração da propriedade bancária à escala da União Europeia, pelo processo nomeadamente da União Bancária, com graves consequências para o nosso País e que apenas tornará mais graves os riscos sistémicos financeiros.

A banca privada desempenha um papel central no desvio dos recursos nacionais para o estrangeiro, condiciona o crédito das famílias e das empresas, promove a especulação financeira e imobiliária e o desmantelamento do aparelho produtivo, enquanto ataca os direitos dos trabalhadores do sector. Ao mesmo tempo, a banca nas mãos dos grupos privados representou vultuosas perdas para o Estado, através de benefícios fiscais e ajudas públicas sem contrapartidas. Desde 2009, por sucessivas decisões de PSD, CDS e PS, o Estado disponibilizou mais de 18 mil milhões de euros de recursos públicos para fazer face aos custos da especulação e corrupção na banca privada (incluindo os valores entregues ao Fundo de Resolução) e mais de 5 mil milhões de euros na recapitalização da CGD (cujos balanços se degradaram nos processos de favorecimento do grande capital com a conivência de sucessivos governos), perfazendo um valor que já é superior a 23 mil milhões de euros.

A necessidade de estabilizar o sistema bancário e conter os riscos sistémicos para a economia, assegurar a efectiva supervisão e fiscalização, travar a corrupção e a especulação e canalizar o investimento e financiamento para a produção nacional e para impulsionar o crescimento seguro e equilibrado, reclama que a moeda, o crédito e outros bens e actividades financeiras sejam postos sob controlo público.

São grandes orientações: negociar a saída da União Bancária, rejeitar o Mercado Único de Capitais e recuperar para o Banco de Portugal a supervisão da banca nacional; dotar o Banco de Portugal dos meios para uma fiscalização independente dos grupos económicos e das multinacionais que controlam as auditoras privadas; penalizar a especulação financeira e imobiliária e eliminar os benefícios fiscais ao sector bancário; assegurar o controlo público de todas as instituições intervencionadas pelo Estado.

CGD, um instrumento fundamental do Estado

Ao longo de anos, PS, PSD e CDS optaram pela utilização da CGD como um fundo para os negócios dos grupos económicos e quase totalmente alinhado com a estratégia da banca privada. Tais opções tiveram elevados custos para o País, bem patentes nas necessidades de recapitalização da CGD. O processo de recapitalização que a UE impôs, com a aceitação do Governo, aprofundou opções contrárias ao interesse público com a CGD a actuar como um qualquer banco privado, como se tem confirmado em matéria de encerramento de balcões, valor das comissões e política de juros activos e passivos!. A dimensão e papel da CGD no nosso País torna-a num alvo do capital financeiro.

A Caixa Geral de Depósitos é contudo o maior banco português, o único dos maiores bancos verdadeiramente nacional e deve constituir-se como um instrumento fundamental do Estado para uma política económica e financeira ao serviço do povo e do País

2.3.3. Energia: avançar na eficiência e soberania energética

Os processos de liberalização e de privatização de sectores energéticos estratégicos para o fornecimento de bens e serviços essenciais à economia e à sociedade, levado a cabo desde há décadas pelos governos do PS, PSD e CDS, conduziu ao fortalecimento de monopólios e à densificação das redes oligopolistas que, baseadas em visíveis posições dominantes, obtêm rendas e lucros crescentes, prejudicam a competitividade nacional, põem em causa a sobrevivência de muitas pequenas e médias empresas, a par do agravamento crítico do custo de vida das famílias portuguesas, como se verifica no caso da electricidade e dos combustíveis fósseis.

É necessário romper com o actual caminho. É preciso promover a racionalidade e a eficiência na produção/conversão, no transporte e na distribuição, bem como ao nível dos diversos tipos de utilização dos vectores de energia final, sempre no respeito pela sustentabilidade ambiental e socioeconómica, e num referencial de soberania energética nacional. O PCP considera necessário:

aumentar a utilização racional da energia e da eficiência energética em sistemas reforçados, quantitativa e qualitativamente, de transportes públicos colectivos, nos edifícios (com prioridade para os públicos) e nos diversos sectores produtivos, mormente na indústria (redução da intensidade energética);
atribuir prioridade à promoção – num referencial de cooperação e segurança multilateral – da diversificação das fontes primárias de energia, quer das endógenas, quer das que o País vai continuar a importar;
a prospecção e cartografia dos recursos para a fileira energética, tanto as fontes primárias de energia renováveis (hidroeléctrica, eólica, solar térmica, fotovoltaica, biomassa, incluindo efluentes e resíduos orgânicos – produção de biogás e biometano –, geotérmica e as exploráveis ao nível do mar) como as não renováveis, bem como dos diversos recursos minerais estratégicos necessários a uma transição energética justa e sustentável;
as explorações dos recursos referidos devem passar pela transparência de processos políticos e técnico-administrativos, a minimização dos impactes ambientais locais e regionais e a maximização do valor acrescentado em cadeias de tratamento sediadas no País; as suas unidades de exploração devem garantir o aproveitamento racional e sustentável do território nacional (condicionantes ambientais, ecológicas, paisagísticas e de ordenamento do território);
o reassumir pelo Estado do seu papel de autoridade e de controlo público das principais empresas (EDP, GALP, REN), no aprovisionamento, produção, transporte e comercialização das diferentes formas de energia, e a reorganização das fileiras energéticas, recompondo a cadeia de valor das suas empresas;
o reforço da base científica e técnica nas novas fileiras tecnológicas de conversão/produção energética e da análise multidisciplinar dos projectos de aproveitamento das fontes renováveis, minimizando os seus impactos e custos no território e na necessidade de infraestruturas de armazenagem de electricidade gerada pela intermitência;
a revisão completa dos incentivos, subsídios, subvenções não reembolsáveis e outros apoios às empresas produtoras de electricidade, seja no domínio da produção convencional, seja no das energias renováveis, para pôr fim às «rendas excessivas», aos lucros oportunistas trazidos por conjunturas imprevistas ou os devidos ao efeito conjugado das acções monopolistas e oligopolistas e/ou receitas indevidas; o défice tarifário no domínio da electricidade, devendo ser progressivamente diminuído ao nível regulatório, não deverá passar pela exploração privatizada que opera através de otimizações financeiras para proveito empresarial próprio;
a manutenção dos regimes de tarifas reguladas na electricidade e no gás natural, a redução da taxa do IVA para 6% (electricidade, GN e GPL), a criação de um regime de preços máximos para os diversos tipos de energia bem como regimes de preços bonificados para algumas actividades – agricultura, pescas e transportes.

A transição energética

No sector da energia a abordagem à questão das alterações climáticas tem servido de bandeira aos governos PS e PSD/CDS, pretendendo com ela fazerem passar a ideia falsa de que Portugal está na vanguarda europeia e mundial da transição verde.

A transição energética impulsionada pela União Europeia, submetida aos interesses do grande capital, desadequada e insuficiente, insiste em «soluções de mercado», como o comércio de emissões ou, ainda, na «fiscalidade verde», que revelaram já a sua ineficácia e perversidade. Incidindo quase exclusivamente num “roteiro de descarbonização” muito centrado na subsidiação com dinheiro público dos investimentos e de actividades das empresas privadas.

Não haverá uma Transição Energética que responda às necessidades do País, se esta continuar subordinada aos interesses do grande capital.

Exige-se, assim, um Plano Energético Nacional (PEN) que, sendo um instrumento institucional estratégico, dirigido e elaborado, no fundamental, por entidades públicas, vise um aprovisionamento energético dotado de qualidade e segurança, com vista ao adequado desenvolvimento socioeconómico do País e ao bem-estar das populações. O planeamento e programação energética devem ser subordinadas a factores e critérios socioeconómicos, tecnológicos e ambientais, focados na realidade e nos interesses do País.

O novo paradigma passará obrigatoriamente por um combinado energético de diversas formas e origens. Uma combinação onde as energias fósseis têm de perder peso significativamente, a par da crescente presença das renováveis e aproveitamento de outros recursos endógenos, e onde a eficiência energética é uma exigência transversal a toda e qualquer política.

A urgência da mudança exige o bom senso de considerar um processo que deve ter a obrigatória participação dos cidadãos e atenção às suas condições de vida, emprego e direitos. Exige a planificação – um Plano Energético Nacional –, a gestão criteriosa dos recursos naturais, a convergência no plano internacional para uma evolução comum, solidária e cooperativa. Ou seja, uma Transição no respeito pela Constituição da República Portuguesa que estabelece, no seu Artigo 81.º, como incumbência prioritária do Estado no âmbito económico e social, «Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional».

2.3.4 Uma Transição Digital que respeite os direitos dos cidadãos

O País precisa de uma estratégia nacional de abordagem da tecnologia digital na sociedade e na economia portuguesa, que tenha como enquadramento a Constituição da República, assegurando no quadro das novas tecnologias – Inteligência Artificial (IA), Robotização, Base de Dados, Plataformas informáticas – o respeito pelos direitos e garantias dos cidadãos, nomeadamente dos trabalhadores, a soberania e independência nacionais, acautelando e salvaguardando questões como o direito ao trabalho e o direito à privacidade, e impeça a criação e utilização abusivas de bases de dados. Uma estratégia que desenvolva a investigação, a ciência, a tecnologia e a inovação, que contribua para a compreensão e uso adequado pelos cidadãos das «novas tecnologias», para uma sociedade mais justa, inclusiva e desenvolvida. Uma Estratégia que não deixe um rasto de excluídos e em que o Estado assuma o seu papel central, dotando-se dos recursos técnicos e humanos necessários para tal, e concentrando a sua intervenção em sectores estratégicos e nos défices estruturais do País.

O PCP defende:

a propriedade e controlo públicos das principais infraestruturas de armazenamento, tratamento, circulação e difusão de dados. O desenvolvimento da cooperação internacional multipolar para garantir a liberdade na rede e o seu desenvolvimento livre;
colocar os benefícios decorrentes dos avanços tecnológicos ao serviço da economia nacional e da melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo, combatendo a apropriação privada dos ganhos obtidos com o desenvolvimento tecnológico, e promovendo uma justa repartição da riqueza produzida;
a total transparência e neutralidade das redes, com a promoção do software livre, o tratamento igualitário de todo o tráfego, a proibição da utilização de tecnologias que se dedicam a recolher de forma invasiva dados pessoais para alimentar sistemas de IA, nomeadamente vigilância permanente em contexto laboral, devassa automatizada da privacidade, recolha de dados biométricos, entre outros;
a total proibição da censura de conteúdos por motivos políticos e ideológicos, muitas vezes a coberto de outros pretextos, e a defesa da neutralidade da rede perante todo o tipo de conteúdos;
Pugnar nas instâncias internacionais para que os sistemas autónomos baseados em IA sejam banidos de aplicações bélicas;
a limitação do uso de IA (ou outras formas similares de algoritmos) para tomar ou fundamentar decisões com implicação directa na vida de seres humanos (apoios sociais, vistos, asilo, crédito bancário, acesso a um posto de trabalho, decisão judicial, etc.), exigindo que todos os parâmetros e as bases de dados usados numa tomada de decisão sejam públicos e auditáveis;
a obrigatoriedade de sinalização do uso de IA em produtos e serviços (públicos e privados), com salvaguarda e especificação do grau de supervisão humana dos mesmos. O direito de recurso sobre qualquer decisão automatizada, assegurando que a mesma possa ser revista – sem qualquer penalização associada – por seres humanos, sem que os revisores conheçam o resultado produzido pelo sistema de IA (ou outras formas similares de algoritmos). No caso de serviços de interacção com o público, deve assegurar-se a existência de canais alternativos operados por humanos;
obrigatoriedade para as empresas que adoptem tecnologias de automação no processo produtivo de efectuarem programas de reforço da formação e requalificação dos trabalhadores afectados;
criação de um instituto público, que em coordenação com as Universidades e com outras entidades de regulação, assuma a promoção, condução, regulação e fiscalização do desenvolvimento e aplicação das tecnologias digitais, e em particular da IA;
a defesa e o desenvolvimento da produção nacional, analisando os impactos da economia digital sector a sector, potenciando os recursos naturais e humanos do País e qualificando e integrando as suas forças produtivas;
desenvolver a investigação, a ciência, a tecnologia e a inovação, e garantir a existência dos instrumentos fundamentais ao desenvolvimento tecnológico em língua portuguesa;
a valorização do trabalho e dos trabalhadores como matriz obrigatória na condução e aplicação das novas tecnologias, respeitando os direitos laborais e a participação das suas organizações, nomeadamente pela antecipação e controlo dos impactos sobre o trabalho e o emprego, tendo como objectivo condutor a redução progressiva da jornada de trabalho, de forma imediata para as 35 horas, e a eliminação de tarefas penosas e repetitivas e dos ritmos intensivos de trabalho.

Transição Digital

A transição digital está em curso, apoiada no extraordinário aumento da capacidade de armazenamento, transmissão e processamento de dados, cuja expansão em quantidade provocou uma alteração de qualidade patente nos desenvolvimentos em torno da IA.

O processo exige uma acumulação de recursos – de capital – nunca antes visto na história da humanidade. Por detrás das «clouds», da «web», das «apps», estão gigantescas instalações de servidores, milhões de quilómetros de cabos, incontáveis sistemas de difusão incluindo antenas e satélites, milhões de trabalhadores. Nesta gigantesca acumulação de capital é preciso incluir os minerais e matérias primas que há que produzir, extrair e transformar para construir a infraestrutura e os equipamentos que a utilizarão, e as colossais quantidades de energia que há que gerar para manter o sistema a funcionar.

Este grau de concentração e desenvolvimento cria simultaneamente enormes perigos e oportunidades há pouco tempo inimagináveis.

As potencialidades são evidentes: desenvolvimento das forças produtivas; aumento da produtividade social do trabalho; a melhoria das condições de vida; melhorias significativas nos serviços públicos (cuidados de saúde, redes de transporte, entre outros); melhoria das condições de trabalho, eliminação de tarefas penosas, diminuição da jornada de trabalho, antecipação da idade de reforma; maior acesso à informação, à cultura, ao lazer e tempos livres.

Os perigos estão ligados, por um lado, à apropriação privada destes meios, ao facto de poderem ser usados para intensificar ainda mais os ritmos e a jornada de trabalho, para aumentar a exploração, para aumentar o controlo do poder económico sobre o poder político, para aumentar a censura e o controlo da informação, para colocar em causa a soberania nacional; e, por outro lado, à exclusão de uma parte da população do acesso ao conhecimento científico e tecnológico necessário para compreender os riscos e lidar de forma segura com as tecnologias desenvolvidas a partir de capacidades já existentes.

Veja-se o exemplo das plataformas digitais, cujas potencialidades foram usadas para promover uma crescente precarização dos vínculos laborais, a redução ou estagnação dos salários reais, a intensificação da exploração, o aumento do tempo e dos ritmos de trabalho, a desregulação dos horários, colocando os trabalhadores em situação de total disponibilidade para a empresa e degradando as condições de segurança e saúde.

A violação de direitos alarga-se ao uso intrusivo de vigilância electrónica para controlar os movimentos dos trabalhadores e a execução do seu trabalho, quer no interior quer no exterior das empresas, mas também está presente no registo, tratamento e uso ilegítimo de dados pessoais, incluindo informações sobre a saúde e outros aspectos da vida privada.

Nos últimos anos reforçaram-se os meios de condicionamento político e ideológico, novos mecanismos de censura estão a ser desenvolvidos, nomeadamente à escala europeia, e abrem-se portas para o fim da neutralidade da rede, permitindo que a circulação dos próprios conteúdos esteja condicionada pela capacidade económica de quem os produz. As bases de dados – até as geradas pela mera utilização da rede – permitem realizar o perfil de cada utilizador e uma gestão personalizada da publicidade e da informação que lhe é dirigida, mas também a ilegal limitação no acesso a empregos ou mesmo a serviços públicos.

Entre perigos e potencialidades, assim se encontra o futuro da transição digital.

2.3.5. Transportes e comunicações – melhor mobilidade e comunicações em todo o País

Apostar no Transporte Público em todo o Território

A melhor solução de mobilidade para a defesa do meio ambiente, para o ordenamento do território e para o bem estar das populações é um sistema de transportes públicos, que tem uma espinha dorsal de Empresas Públicas, com uma oferta de qualidade e progressivamente gratuita. Onde deve ser dada prioridade ao transporte colectivo e público sobre o transporte individual e privado, e ao modo ferroviário e à sua electrificação.

Um caminho que exige:

um sistema de transportes assente em empresas públicas bem geridas e dotadas de capacidade operacional, com justas e atempadas compensações de serviço público, é garantia – da prioridade ao serviço público e ao apoio à actividade produtiva; de transportes fiáveis, coordenados e frequentes, de qualidade e a preços sociais; da segurança de tripulações, passageiros e cargas; da complementaridade entre modos; do respeito por imperativos energéticos e ambientais; de se assegurar a capacidade nacional de planeamento, construção, manutenção e exploração das infraestruturas e dos meios de transporte;
um programa de investimento para o aumento da oferta em quantidade e qualidade, que deve ter em conta – a admissão de trabalhadores em falta; a aquisição, manutenção e modernização das frotas necessárias; a construção de parques de estacionamento (de carros e bicicletas) nos interfaces de transporte; a necessidade de repovoar e requalificar as Estações; a constituição de uma crescente oferta pública de transportes em regiões entregues ou abandonadas pelos operadores privados; a consideração das necessidades específicas de pessoas com mobilidade reduzida.

Um Sector Público de Transportes

Retomar o controlo público sobre a ANA (para a gestão e expansão da rede aeroportuária, e a construção do Novo Aeroporto nos terrenos públicos do Campo de Tiro de Alcochete) e sobre a SPDH (que deve ser reintegrada na TAP); travar o processo de privatização da TAP; defender a soberania nacional mantendo o controlo aéreo do território nacional e do atlântico norte na NAV, combatendo o plano do Céu Único ao serviço das multinacionais e da Europa federal; avançar com a criação de um sistema de operador público rodoviário nacional que (a partir da realidade existente – como a da Carris metropolitana) assegure um sistema de oferta rodoviária em todo o País; reconstruir uma CP una, pública, moderna e saneada financeiramente, que assegure a gestão das infraestruturas, do material circulante e a exploração de todos os serviços ferroviários, o que exige reverter a privatização da CP Carga, integrar a Fertagus no final da concessão em 2024 e reverter a fusão da REFER na IP; acabar com as PPP rodoviárias, eliminando progressivamente as portagens e dedicar a Estradas de Portugal (a IP sem a REFER), exclusivamente à rodovia.

Consolidar a gratuitidade para os jovens e estudantes, alargar a gratuitidade para os maiores de 65 anos, e estender a todos os utentes e modos de transporte a aplicação do preço máximo do passe mensal intermodal, incluindo nas ligações inter-regionais, colocando o objectivo para a legislatura nos 20 euros (metropolitano/regional) e 40 euros(inter-regional) e no alargamento da intermodalidade a todo o País e todos os modos de transporte.
Uma plataforma pública e nacional de transportes públicos, com aplicações para telemóvel e computador, que permita conhecer as alternativas de preço e horários de transporte entre dois pontos do território nacional, conhecer em tempo real o tempo de espera pelo transporte, possibilitando ainda a aquisição de todos os bilhetes necessários, incluindo para o táxi.
Prosseguir a modernização do sector do táxi, construindo um modelo equilibrado, que garanta preços acessíveis, uma oferta em todo o território e em todos os horários, integrada com os sistemas de passe e realizada por veículos com uma cada vez maior eficiência energética. Realizar a revisão da Lei do TVDE, impondo contingentes determinados pelos municípios, reforçando os direitos dos trabalhadores do sector e o controlo contra os abusos das plataformas.

Regiões do Porto, Lisboa e Setúbal

Metropolitano

Sanear o Metropolitano de Lisboa, concretizando a sua expansão à zona ocidental de Lisboa e a Loures, densificando a rede na coroa periférica e revertendo o possível da opção imposta com a Linha Circular colocando-a em laço; sanear a Metro do Porto, terminar a concessão da exploração, concretizar o alargamento da rede a Trofa, Valbom, Campo Alegre, Devesas, São Mamede de Infesta, Maia; terminar a concessão do MST, e apostar na expansão da rede à Trafaria, à Costa da Caparica, ao Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete.

Transporte Fluvial

Concretizar a integração da Soflusa na Transtejo, o reforço da frota e de trabalhadores, com a manutenção da operadora no Sector Público. Resgatar a concessão no Sado, que tem sido usada para erguer uma barreira económica no acesso a Tróia, e colocar o serviço no seio do passe intermodal.

Sector Público nos correios e telecomunicações:

A liberalização e privatização do sector não trouxe nada de positivo. Pelo contrário, os correios estão degradados não cumprindo qualquer dos critérios de qualidade. As telecomunicações são caras e o seu acesso está longe de ser universal no território nacional.

É necessário:

a construção de um serviço público, universal e de qualidade nas telecomunicações, com a recuperação do controlo público da PT, e a garantia, em todo o território nacional, de uma oferta de qualidade em comunicações móveis, televisão e acesso à internet, incluindo com a regulação dos preços e com a criação de um cabaz de serviços de acesso gratuito e universal;
a TDT deve ver a sua oferta alargada, as necessidades estratégicas do Estado devem continuar a ser satisfeitas a partir do sector público (depois da desastrosa fase PPP do SIRESP), os utentes devem ser protegidos do uso abusivo da contratação por pacotes (televisão, telefone e internet), os preços das telecomunicações têm que baixar;
reconstituição da rede pública postal, a partir da recuperação da propriedade pública dos CTT, do aumento do número de trabalhadores, com a reabertura de estações dos correios e centros de distribuição em todo o território e a reposição do princípio de que o correio deve ser entregue em 24 horas.

2.3.6. Uma política ambiental – harmonizar desenvolvimento e natureza

É necessária uma política ambiental que assegure a preservação do equilíbrio da natureza e dos sistemas ecológicos, defenda a biodiversidade, respeite o «princípio da precaução» face a novas ameaças e problemas, contribua para prevenir e mitigar os efeitos das alterações climáticas e garanta a democratização do seu acesso e usufruto, combatendo a mercantilização do ambiente e a sua instrumentalização ideológica e política pelo grande capital. O que exige:

o reforço dos meios e estruturas do Estado, como o ICNF e a APA, para desenvolver uma verdadeira política de defesa do equilíbrio e da regeneração da Natureza;
a aposta na Utilização Racional da Energia e no aumento de eficiência energética e a promoção de alternativas energéticas de domínio público, com vista a diminuir a dependência dos combustíveis fósseis;
uma política de redução de emissões de gases de efeito de estufa (GEE) com base num normativo específico, definido e acompanhado pela ONU, a progressiva transição para tecnologias hipocarbónicas, respeitando o direito ao desenvolvimento e estabelecendo esforços diferenciados para alcançar os objectivos fixados;
a promoção do transporte público, em detrimento de soluções que apontam para manter o paradigma do transporte individual privado, independentemente da forma de alimentação que utilize;
a defesa de políticas comerciais, nomeadamente na UE, segundo os interesses, as especificidades e as necessidades de cada país, orientando-as para a complementaridade e não para a competição (entre produções, produtores e países), e a reversão das políticas desreguladoras e liberalizadoras do comércio mundial. O que coloca a necessidade de uma radical alteração das regras da OMC e a sua colocação sob a tutela da ONU;
uma política de recursos hídricos que, na base de uma nova Lei da Água, garanta o acesso à sua utilização como direito inalienável das populações, preserve e aprofunde a sua gestão pública e impeça a sua mercantilização;
uma política de resíduos que privilegie a sua redução e promova a reutilização e reciclagem, com a adopção e incremento de soluções públicas, racionais e integradas de tratamento dos resíduos, com base nos interesses das populações e na avaliação dos impactos ambientais;
uma gestão democrática das Áreas Protegidas e orientada para a valorização do património genético paisagístico e das actividades tradicionais, que faça corresponder a cada Área Protegida de âmbito nacional uma unidade orgânica de direcção intermédia da Administração Central, dotada de meios humanos e técnicos;
o combate à obsolescência programada, utilizada em grande escala pelas multinacionais, contrariando a redução do período de vida útil de bens e equipamentos;
o apoio a soluções produtivas menos poluentes e à utilização de materiais reutilizáveis e recicláveis;
o investimento na investigação científica e no desenvolvimento da tecnologia visando a evolução dos meios de produção e uma actividade económica cada vez menos poluente, com a rejeição do patenteamento da vida e dos organismos geneticamente modificados;
a defesa, no plano nacional e internacional, de uma moratória para a mineração em águas profundas.

O ambiente e o capitalismo «verde»

Os problemas ambientais não se resolverão sem pôr em causa as soluções do capital. A resposta exige planificação e gestão criteriosa dos recursos naturais e não uma economia guiada pela finança e a maximização do lucro. Exige evoluções comuns, solidárias e cooperativas no plano internacional.

A exploração dos recursos naturais, pode ser compatível com a defesa do ambiente, desde que não se realize numa lógica que visa apenas a apropriação de matérias-primas sem salvaguarda das necessidades ambientais e sociais, para garantir um desenvolvimento sustentável.

São patentes as contradições das actuais políticas que pretensamente afirmam a defesa do ambiente e mais não fazem que encenações. De facto, as suas respostas, passando pela mercantilização do ambiente e mecanismos de mercado («fiscalidade verde», «utilizador/pagador», «licenças CO2») mais não fazem que agravar problemas e multiplicar agressões ambientais, limitando-se a deslocar os focos de poluição e de desperdício de uns processos e recursos para outros, sem travar a degradação da Natureza e as desigualdades. Por exemplo, a atribuição e comércio de licenças de CO2, transaccionáveis, potencia a especulação, prejudica os países e povos mais vulneráveis e não resolve o problema.

2.3.7. O desenvolvimento regional para um território equilibrado

O desenvolvimento regional e o ordenamento do território que assumam a integração de políticas sectoriais indispensáveis a um desenvolvimento sustentado e à coesão territorial, ao equilíbrio entre o litoral e o interior, entre o mundo urbano e o mundo rural exigem:

um desenvolvimento que potencie as riquezas naturais do País, numa gestão democrática, planificada e racional dos recursos com a promoção e elevação da qualidade de vida das populações;
o desenvolvimento de políticas para as cidades e áreas metropolitanas que privilegiem a reabilitação e a renovação urbanas, que invertam processos de degradação ambiental e contrariem e corrijam o carácter monofuncional nas relações centro-periferia;
a promoção de políticas de defesa e valorização do mundo rural e das regiões do interior e insulares, em particular com políticas de investimento adequadas (Orçamentos do Estado e Portugal 2030), o cumprimento de obrigações de serviço público (serviços de saúde e educação, serviços financeiros, transportes, comunicações, telecomunicações, energia, e outros) e a correcção do desenvolvimento desigual. Particular importância tem a cobertura integral do território nacional, em particular nas zonas rurais, de rede de internet.

Uma política de desenvolvimento regional

Um país com equilíbrio territorial e coesão económica e social exige uma política de desenvolvimento regional que combata as assimetrias regionais, o despovoamento e a desertificação.

O Governo PS veio, em vésperas de eleições, congratular-se com as suas políticas de coesão do território, pois 1.700 cidadãos tinham decidido transferir a residência do litoral para o interior. O Governo PS «esqueceu-se», lamentavelmente, de informar o número de cidadãos que fizeram o percurso inverso, a que devem acrescentar ainda os que emigraram. A avaliação seria certamente outra e negativa. O resultado natural da criação de um Ministério da Coesão e da localização de uma secretaria de Estado em Bragança, da pseudo eleição das CCDR, de uma dita «descentralização» de responsabilidades para as autarquias (que só pode agravar problemas e assimetrias), dos programas de apoio à mudança de residência, das suas políticas agro-florestais, do comércio e da indústria, orçamentais e do investimento, de manter adiado o imperativo constitucional da Regionalização, só poderia ser, como foi, a continuidade do agravamento das desigualdades regionais.

O desenvolvimento regional e a coesão do território necessitam de outras políticas.

Um leque amplo de políticas integradas e dinamizadas por um poder regional decorrente da regionalização e pelas autarquias locais, dotadas de autonomia administrativa e financeira; políticas económicas que, no actual quadro capitalista, possam romper com a lógica única de mercado na afectação e localização de recursos materiais e meios humanos; uma política agrícola e florestal, privilegiando a exploração familiar e produções que garantam a ocupação humana do território e salvaguardem os solos agrícolas e a biodiversidade; uma reindustrialização com a valorização da transformação industrial da matéria-prima regional na região e redes de distribuição que preservem e intensifiquem os fluxos regionais. São necessárias políticas viradas para a actividade produtiva com criação de emprego estável, onde se poderão ancorar e ampliar, de forma sustentável, outras actividades, nomeadamente o turismo e outros serviços e defender o mundo rural. Simultaneamente devem manter-se e desenvolver-se as redes de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos e de estruturas locais e regionais das empresas estratégicas de energia, telecomunicações, transportes e financeiras.

Uma forte e autónoma Administração Local e Regional ao serviço das populações

A defesa e afirmação da autonomia administrativa e financeira. A recuperação da capacidade financeira, com um novo regime de finanças locais. A reposição do livre associativismo autárquico, com o fim das comunidades intermunicipais como associativismo forçado, e a reposição de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos das freguesias extintas.

Assegurar ao Poder Local e Regional os meios financeiros e uma delimitação de competências que, com a adequação do seu exercício aos diversos níveis de administração, garanta o respeito pela sua autonomia administrativa e financeira e o acesso universal aos bens e serviços públicos, a coesão nacional e unidade do Estado. O que exige a reversão do processo de transferência de encargos para as autarquias locais e o que significa de ataque à universalidade de direitos sociais e de aumento de desigualdades territoriais, a criação das Regiões Administrativas, a instituição das Áreas Metropolitanas enquanto autarquias dotadas de meios e competências próprias e poderes efectivos e a consequente extinção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, e a reposição dos serviços regionais integrados nestas.

Capítulo 3 - Valorizar os Trabalhadores - Promover o Emprego com Direitos, o Aumento dos Salários e a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

Depois de o País ter vivido a experiência de uma nova fase da vida política nacional (2015-2019), com a decisiva intervenção do PCP na Assembleia da República que permitiu a reposição de direitos cortados no período da troika, o PS decidiu interromper esse caminho de alguma recuperação e voltar às políticas do passado, aprofundando as alianças com os partidos à sua direita para retroceder nas condições de vida e de trabalho.

É necessário romper com a política que nos trouxe à actual situação e avançar com uma nova política, em que os interesses nacionais se sobreponham aos interesses do grande capital. É preciso romper com a subordinação do poder político ao poder económico. É preciso valorizar o trabalho e os trabalhadores, recuperar e alargar os direitos laborais e tomar o rumo do progresso social.

3.1 Promover o pleno emprego, combater os despedimentos

O desemprego representa um dos maiores flagelos económicos e sociais que os sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm mantido ao longo dos anos.

A taxa de desemprego no final do 3.º trimestre de 2023 foi superior à registada no ano de 2022. A subutilização do trabalho, atinge mais de 630 mil trabalhadores, constituindo um grande desaproveitamento do principal recurso de que o País dispõe – a sua força de trabalho –, e uma vida dura para milhares de famílias.

Apesar de ter sido aprovada na Assembleia da República a proposta do PCP que eliminou o corte de 10% no subsídio de desemprego, a par de uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, o facto é que mais de metade dos desempregados não recebe quaisquer prestações sociais de desemprego, o que em parte explica a razão pela qual, em Setembro de 2013, 43,4% do total dos desempregados se encontrar em situação de pobreza.

É preciso ir mais longe na protecção social aos desempregados.

Os trabalhadores precisam de mais e melhor emprego

O PCP propõe:

a adoção de uma política de Estado que promova a produção nacional e o desenvolvimento da economia do País, garantindo simultaneamente a criação de emprego com direitos, o combate à precariedade, horários regulados, salários e condições de trabalho dignos;
a criação de postos de trabalho, por via do desenvolvimento económico mediante a recuperação do controlo das principais empresas e sectores estratégicos, bem como de apoio adequado às micro, pequenas e médias empresas;
a contratação de todos os profissionais em falta nos serviços públicos, garantindo salários dignos, direitos e perspectiva de uma carreira profissional;
o combate aos despedimentos, revogando as leis e medidas que visam facilitá-los, com a reposição das indemnizações, um acompanhamento efectivo, por parte do Estado, dos processos de despedimento colectivo, dos processos de insolvência e dos planos de recuperação de empresas;
o desenvolvimento de programas de emprego e de formação dirigidos a trabalhadores desempregados, adequados às competências profissionais de cada um, com particular atenção a desempregados de longa duração, assim como a pessoas com deficiência ou outras necessidades específicas;
a melhoria das condições de atribuição e dos montantes do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego.

3.2 Avançar com o aumento geral dos salários. Valorizar as carreiras profissionais

Portugal continua marcado pela crescente desigualdade entre capital e trabalho, sendo um dos países da UE com maior injustiça na distribuição do rendimento. (Ver gráfico na página seguinte).

Só nos primeiros seis meses de 2023, os 20 maiores grupos económicos acumularam 25 milhões de euros de lucro por dia, a que acresce os 1.600 milhões de euros que o Orçamento do Estado inscreveu para benefícios fiscais.

É obsceno que o Governo continue a optar por uma política de favorecimento ao grande capital, em contraste com as crescentes dificuldades sentidas pelos trabalhadores (4,3 milhões de assalariados) e as suas famílias. Os dados da Segurança Social mostram que há 41,99% dos trabalhadores com salários até 800 euros (dados de Novembro de 2023 da Segurança Social)

É insustentável manter esta situação e só é possível invertê-la com um aumento geral e significativo dos salários. Há riqueza suficiente, está é mal distribuída.

Na Administração Pública, a deterioração das carreiras, dos salários, das condições de promoção e progressão e das condições de trabalho tem levado a uma crescente desmotivação e carência de trabalhadores, incluindo de quadros técnicos, e à fragilização do aparelho de Estado, com repercussões negativas em várias áreas de atividade.

Os trabalhadores precisam de melhores salários

O PCP propõe:

o aumento geral dos salários, num mínimo de 15%, e não inferior a 150 euros;
a valorização das carreiras e profissões de todos os trabalhadores do sector privado e do sector público, designadamente através da defesa e efectivação do direito de contratação colectiva;
a reposição, valorização e criação de novas carreiras na Administração Pública, a concretizar em 2024, por via da negociação colectiva entre as estruturas sindicais representativas e o Governo; a recuperação integral do tempo de serviço nas várias carreiras da Administração Pública; a revogação do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho) na Administração Pública e a reinstituição do direito efectivo à promoção e progressão nas carreiras com a contagem de todos os pontos para efeitos de progressão e reposicionamento remuneratório, independente da natureza do vínculo contratual e extensivo ao sector público empresarial;
a integração de trabalhadores contratados ao abrigo do Código do Trabalho a desempenharem funções em entidades e serviços públicos, nas respectivas carreiras da Administração Pública.

Aumento do Salário Mínimo Nacional para 1000 euros em 2024

Em Portugal, o Salário Mínimo Nacional (SMN) é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores, abrangendo cerca de um quinto dos trabalhadores por conta de outrem. Meio século após a sua instituição, o SMN está profundamente desvalorizado, com actualizações abaixo dos aumentos do custo de vida e mesmo com o seu congelamento durante vários anos.

Segundo dados do Eurostat divulgados em Julho/2023, Portugal está na cauda da Europa no que respeita à evolução do salário mínimo em cada um dos 22 países da UE onde ele existe.

Se o SMN tivesse sido atualizado todos os anos, considerando o custo de vida e o aumento da produtividade, o seu valor seria hoje muito superior. O aumento fixado pelo Governo para este ano é claramente insuficiente, não permitindo a reposição do poder de compra nem enfrentar o custo de vida, a agravar-se todos os dias na vida dos trabalhadores e das suas famílias, que vivem diariamente com sérias dificuldades em fazer face às necessidades mais elementares.

Impõe-se a necessidade de avançar para o Salário Mínimo Nacional de 1000 euros em 2024, prosseguir a sua valorização nos próximos anos e concretizar uma trajectória de aproximação à média da Zona Euro.

Aumentar significativamente o salário médio

Em Portugal os salários têm um peso reduzido nos custos totais das empresas.

O salário médio em Portugal é expressão de uma injusta repartição do rendimento nacional, particularmente desfavorável ao trabalho, e tem vindo todos os anos a perder poder de compra, facto diretamente ligado ao boicote da negociação colectiva.

O aumento geral dos salários, com o consequente aumento do salário médio, além de contribuir para uma mais justa repartição da riqueza tem impactos positivos na produtividade, na dinamização do mercado interno, na criação de emprego e na obtenção de mais receitas para o Estado e a Segurança Social.

Impõe-se um significativo aumento do salário médio, concretizando a convergência acelerada com o salário médio da zona Euro.

Visando esse objectivo devem ser adoptadas medidas que permitam alcançar, nos próximos 4 anos, aumentos anuais do salário médio em Portugal superiores ao aumento do salário médio na zona Euro, designadamente medidas de revogação da caducidade da contratação coletiva e reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; combate à precariedade laboral; elevação do salário mínimo; valorização dos salários e carreiras dos trabalhadores da Administração Pública.

3.3 Acabar com a precariedade, garantir estabilidade aos trabalhadores

A precariedade continua a marcar a vida de milhares de trabalhadores no nosso País e é a principal causa de desemprego e das más condições de trabalho. As sucessivas alterações liberalizantes da legislação laboral, de que são exemplo o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias, a generalização dos contratos de muito curta duração a todos os sectores de actividade ou a desregulação relativamente ao uso de novas tecnologias, como sejam as plataformas digitais, têm agravado esta realidade.

Os trabalhadores jovens são os mais atingidos pelo desemprego, a precariedade e os baixos salários. Em consequência, têm maiores dificuldades em construir um projecto de vida autónomo ou articular a vida profissional com a vida familiar, estão mais expostos à emigração forçada e são ainda mais penalizados no acesso às prestações sociais.

Os trabalhadores precisam de estabilidade no emprego

O PCP propõe:

a adoção de um Plano Nacional de Combate à Precariedade, Trabalho Clandestino e ao Trabalho Ilegal, com medidas de protecção dos trabalhadores nessas situações, de modo a garantir que quem beneficia do trabalho tem de assumir o vínculo laboral estável e todos os deveres inerentes;
assegurar que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo, passando a efectivos os trabalhadores em situação de falsa prestação de serviços (recibos verdes) ou do uso abusivo da externalização de serviços, estágios e bolsas de investigação científica;
garantir empregos estáveis para a juventude, com salários dignos e cumprimento dos seus direitos, reduzindo o período experimental e revogando o regime dos contratos de trabalho de muito curta duração, bem como as normas que discriminam os jovens à procura do primeiro emprego;
vincular com contrato efectivo todos os trabalhadores da Administração Pública e da Administração Local que respondam a necessidades permanentes, mesmo que a admissão tenha sido por via de estágio, bem como vincular trabalhadores em situação de precariedade que através de empresas de serviços externos, prestam serviços à Administração, directa ou indireta do Estado, ou do Sector Empresarial do Estado.

3.4 Reduzir o tempo de trabalho, combater a desregulação dos horários

A luta pela redução do tempo de trabalho constitui uma referência de avanço social e civilizacional de extraordinária importância. Tal como constituiu uma grande vitória a aprovação da proposta do PCP que, em 2016, repôs e fixou o período normal de trabalho nas 35 horas semanais na Administração Pública.

É preciso concretizar também este avanço no sector privado e prosseguir o objectivo de uma maior redução, medida justa para os trabalhadores e um importante contributo para criar postos de trabalho e combater o desemprego.

Ao mesmo tempo, é também necessário dar firme combate à desregulação dos horários, de forma a proteger a segurança e saúde dos trabalhadores. É incompreensível que Portugal seja, no contexto europeu, um dos países onde se praticam horários mais desregulados, de que é exemplo a completa liberalização dos horários de abertura dos estabelecimentos comerciais.

Os trabalhadores precisam de mais tempo para as suas vidas

O PCP propõe:

a redução do horário de trabalho, fixando como máximo as 35 horas semanais para todos os trabalhadores, (prosseguindo a redução para quem já esteja nesse nível), sem perda de remuneração nem de outros direitos;
a consagração, no imediato, dos 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores; reposição do regime de majoração na Administração Pública;
medidas efectivas para combater a desregulação dos horários, respeitando os seus limites diários e semanais e os dois dias consecutivos de descanso semanal, em regra, ao sábado e ao domingo; a proibição de abertura dos estabelecimentos de venda ao público, incluindo nos centros comerciais e nas grandes superfícies, aos domingos e feriados; a revogação das normas que instituem sistemas de bancos de horas e de adaptabilidade; o combate ao prolongamento da jornada diária, ao abuso do trabalho extraordinário e à prestação de trabalho não remunerado;
a limitação legal do trabalho em regime de turnos e de laboração contínua às actividades de natureza social impreterível ao funcionamento da economia, atendendo ao direito à articulação da vida profissional com a vida familiar e aos riscos para a saúde dos trabalhadores.

Máximo de 35 horas semanais e 7 horas diárias e continuação da redução progressiva do horário de trabalho

Os avanços nos domínios técnico e científico, e o aumento da produtividade social do trabalho daí decorrente, permitem que hoje se possa produzir mais, com melhor qualidade, maior eficácia e em menos tempo. Esses avanços devem também ser factor de progresso social por via da redução progressiva e contínua dos horários de trabalho.

A redução imediata do tempo de trabalho para 35 horas semanais constitui-se ainda como elemento essencial da compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar, e tem grande impacto na criação de emprego.

A redução do tempo de trabalho semanal para as 35 horas deve ser acompanhada da redução da jornada diária máxima para 7 horas, reduzindo a cada trabalhador 240 horas de trabalho em cada ano.

Mas é possível ir mais longe e reduzir progressivamente a semana de trabalho, para menos de 35 horas, particularmente onde esse limite máximo já está em vigor. A semana de 4 dias não pode ser aplicada à custa de outros direitos ou remunerações.

O PCP propõe:

reduzir no imediato, para todos os trabalhadores e sem perda de remunerações, o tempo de trabalho semanal para as 35 horas e fixar a jornada diária no máximo de sete horas;
prosseguir a redução progressiva do horário de trabalho, particularmente onde aquele limite máximo já está em vigor;
garantir que a semana de 4 dias não pode ser aplicada à custa do aumento da jornada diária e/ou da diminuição do salário ou de outros direitos e remunerações, ou ainda da imposição de trabalho por turnos ou laboração contínua.

Trabalho por turnos e profissões de desgaste rápido

O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, e a sua articulação com a vida pessoal e familiar, são matérias que assumem enorme actualidade porque são alvo de permanente ataque por parte do patronato, com a cumplicidade e apoio dos sucessivos Governos PS, PSD e CDS.

Além da limitação legal do trabalho em regime de turnos e de laboração contínua às actividades de natureza social impreterível ao funcionamento da economia, devem ser adoptadas medidas de protecção, compensação e reparação para os trabalhadores em regime de turnos.

Os trabalhadores precisam de mais proteção da saúde no trabalho.

O PCP propõe:

um regime específico de reforma antecipada, sem penalização, com a redução da idade de reforma correspondente ao período de prestação de trabalho em regime de trabalho por turnos;
a consideração de limites legais ao funcionamento de actividades de laboração contínua e de trabalho por turnos, bem como da contribuição patronal acrescida para a Segurança Social e do estabelecimento de regimes mais exigentes de prevenção da saúde e da medicina no trabalho;
as mesmas medidas, com as necessárias adaptações, devem ser aplicadas aos trabalhadores que exercem profissões de desgaste rápido.

3.5 Colocar a ciência e a tecnologia ao serviço dos trabalhadores e do País. Garantir os direitos laborais aos trabalhadores em teletrabalho e nas plataformas digitais

O desenvolvimento científico e tecnológico é uma realidade com incidência em todos os planos da vida e da sociedade, e também no trabalho. Ele pode servir os trabalhadores – se reverterem a seu favor os ganhos resultantes do aumento da produtividade social do trabalho, por exemplo através da redução do horário de trabalho ou da idade de reforma – ou, no quadro da sua apropriação pelo capital, ser usado como instrumento de violação de direitos, de aumento dos ritmos de trabalho, do horário de trabalho e sua desregulação, enfim, de aumento da exploração.

A utilização do teletrabalho a partir de casa tem sido apresentada como exemplo de modernidade, mas o que prevalece são as tentativas de impor a legalização de velhas e novas formas de flexibilidade laboral, a transferência de encargos da entidade patronal para os trabalhadores e a desresponsabilização das empresas das suas obrigações relativamente às questões da segurança e saúde no trabalho e quanto à proteção da privacidade e intimidade dos trabalhadores.

Quanto aos processos de automatização, incluindo as chamadas plataformas digitais, é crescente a precarização dos vínculos laborais, a desregulação dos horários e a intensificação da exploração, que colocam os trabalhadores em situação de total disponibilidade para a empresa e degradam as condições de segurança e saúde.

Os trabalhadores precisam que sejam respeitados os seus direitos e garantias constitucionais e alargados outros direitos sociais

O PCP propõe:

aplicar os benefícios decorrentes dos avanços tecnológicos ao serviço da economia nacional e da melhoria das condições de vida dos trabalhadores, combatendo a apropriação privada dos ganhos obtidos com o desenvolvimento tecnológico;
legislar no sentido de assegurar aos trabalhadores em teletrabalho que todos os instrumentos e equipamentos de trabalho são fornecidos pela empresa, fixar um valor de ajudas de custo para compensar o acréscimo de despesas adicionais que sejam transferidas para os trabalhadores, encargos que são da responsabilidade das empresas pelo funcionamento do posto de trabalho e que, nestas condições, devem ser isentas de tributação, garantir que o trabalhador em teletrabalho mantém o posto de trabalho na empresa, ao qual pode regressar a qualquer momento, ou rejeitar a proposta de teletrabalho quando considere que não estão reunidas as condições para prestar o trabalho com dignidade, privacidade e respeito pelas condições de segurança e saúde no trabalho;
assegurar que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores das plataformas digitais, reconhecendo-os como trabalhadores por conta de outrem, com a sua relação regulada por um contrato de trabalho efectivo que estabeleça remunerações mínimas, horário máximo de trabalho, férias pagas e outros direitos laborais e de proteção na saúde e segurança social.

3.6 Defender os direitos individuais e coletivos

As alterações para pior da legislação laboral desequilibram, ainda mais, as relações de trabalho e promovem sucessivos ataques aos direitos dos trabalhadores.

São exemplos de violação de direitos:

violação de direitos de maternidade e paternidade, tais como o direito à amamentação e aleitação e à opção por horários que facilitem a articulação da vida profissional com a vida familiar;
desrespeito pelo limite do período normal de trabalho diário e semanal, ou pelo descanso semanal e entre jornadas de trabalho, sem pagamento do trabalho suplementar;
repressão e perseguição patronal, com violação dos princípios legais e constitucionais de protecção da integridade física e moral e da dignidade dos trabalhadores e seus representantes nos locais de trabalho.

Só uma legislação do trabalho que prossiga o fim para o qual foi criada – de protecção dos direitos dos trabalhadores – é compatível com uma perspectiva progressista e com o desenvolvimento económico e social.

Os trabalhadores precisam que se faça cumprir os seus direitos

O PCP propõe:

a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas, atinentes à limitação do direito de contratação colectiva, à desregulação dos horários de trabalho, aos despedimentos coletivos e extinção de postos de trabalho sem qualquer controlo, e ao despedimento por inadaptação, entre outras;
a reposição, nomeadamente do pagamento do trabalho suplementar e prestado em dia de descanso semanal e feriados, dos montantes e regras de cálculo das compensações por cessação do contrato de trabalho e de indemnização por despedimento, garantindo o mínimo de um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sem limite máximo de anos, do período de trabalho nocturno das 20h às 7h;
a efectivação do direito à formação contínua, instrumento essencial de actualização profissional e reforço das qualificações e competências;
o efectivo exercício do direito de greve, combatendo, nomeadamente, abusos e arbitrariedades no recurso aos serviços mínimos e outros despachos administrativos anti-greve;
o cumprimento dos direitos atribuídos às organizações dos trabalhadores, a todos os níveis e, particularmente, quanto à actividade sindical nos locais de trabalho;
uma justiça do trabalho mais célere e acessível, com a melhoria do funcionamento dos tribunais de trabalho e da formação específica dos magistrados, melhores instalações e extinção das custas processuais;
o reforço da posição das estruturas representativas dos trabalhadores nos processos de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, Processo Especial de Revitalização e de Insolvência, com prioridade aos créditos dos trabalhadores;
a limitação dos apoios do Estado às empresas, incluindo o acesso a fundos comunitários, em função do cumprimento dos direitos dos trabalhadores.

Reforçar a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho

Os Relatórios da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), confirmam que as sucessivas alterações da legislação do trabalho, a par do esvaziamento dos meios e recursos da própria ACT, tiveram como consequência a degradação da qualidade do emprego e o agravamento da exploração, incentivando o patronato ao incumprimento das normas relativas à organização do tempo de trabalho, bem como de outros direitos consagrados, quer no Código do Trabalho quer na regulamentação colectiva de trabalho.

Os trabalhadores precisam de uma ACT reforçada

O PCP propõe:

reforçar, em 2024, os meios humanos da ACT com mais 200 Inspectores e 200 Técnicos Superiores;
atribuir competência à ACT para converter em contratos sem termo os contratos precários celebrados em violação das normas legais e contratuais;
no âmbito da ação fiscalizadora da ACT, conferir força executiva às suas decisões condenatórias, seja para prevenir o abuso e ilegalidade na utilização de medidas de emprego, seja para combater o trabalho temporário, não declarado e subdeclarado, seja para reprimir o trabalho ilegal, clandestino e as redes que exploram trabalhadores imigrantes.

Os trabalhadores precisam da contratação colectiva

O PCP propõe:

a reposição do direito constitucional de negociação e contratação colectiva, com a revogação das normas relativas à caducidade das convenções e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, não podendo as convenções coletivas estabelecer normas menos favoráveis que as consagradas na lei;
a reposição da norma de renovação automática das convenções, pela qual elas vigoram até serem substituídas por outras livremente negociadas pelas partes;
a revogação do regime da escolha de convenção aplicável por trabalhador não filiado em associação sindical;
a retroactividade na aplicação das condições fixadas pelas portarias de extensão, com efeitos à data da entrada em vigor da respetiva convenção colectiva;
o cumprimento do direito de negociação colectiva na Administração Pública.

3.7 Igualdade no trabalho e não discriminação

A realidade da discriminação no trabalho é multifacetada, abrangendo, entre outras, as discriminações baseadas na natureza do vínculo laboral, actividade sindical, opções políticas, ideológicas e partidárias; discriminações salariais directas e indirectas; violação de direitos decorrente do exercício de direitos de maternidade e paternidade; sobre pessoas com deficiência; em razão da idade, etnia, nacionalidade, sexo, orientação sexual e condição clínica dos trabalhadores; decorrentes do tráfico de pessoas, em particular de trabalhadores migrantes, com violação de direitos fundamentais.

Os trabalhadores precisam que se acabe com as discriminações

O PCP propõe:

a igualdade no trabalho e o combate a todas as formas de discriminação;
A adoção de uma estratégia de inclusão de pessoas com deficiência;
a concretização da igualdade entre homens e mulheres no trabalho em todas as suas dimensões: no acesso ao emprego, salários e remunerações, cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade, não discriminação em matéria de progressão na carreira;
a penalização efectiva das práticas e comportamentos repressivos nos locais de trabalho sobre trabalhadores e seus representantes, incluindo a criminalização das entidades patronais, a inversão do ónus da prova e impedimento de participação em concursos públicos.

3.8 Melhorar as condições de trabalho, prevenir as doenças profissionais e a sinistralidade laboral

A sinistralidade no trabalho continua a ter uma dimensão preocupante. A precariedade e a intensificação dos ritmos do trabalho estão intrinsecamente ligadas à ocorrência de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

As alterações que foram introduzidas no Código do Trabalho, no sentido de maior precarização laboral e desregulação dos horários, põem em causa o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança no trabalho.

Em Portugal, os sinistrados do trabalho sofrem de baixos índices de protecção e são muitas vezes encarados como trabalhadores a descartar. São urgentes medidas para reduzir a sinistralidade e melhorar a proteção dos sinistrados.

Os trabalhadores precisam de melhores condições de trabalho

O PCP propõe:

a melhoria geral das condições de trabalho e a eliminação dos factores de risco de acidentes e doenças profissionais; uma maior fiscalização no cumprimento da legislação e a revisão do quadro sancionatório, incluindo o aumento das coimas;
a aplicação de uma estratégia nacional que não esteja subordinada à competitividade das empresas, com a aplicação de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Riscos Profissionais com medidas específicas por sector, de vigilância, prevenção de acidentes e doenças profissionais e promoção da saúde e segurança no trabalho;
a criação e funcionamento dos serviços de segurança e saúde nos locais de trabalho, acompanhada de medidas que tornem efectiva a obrigatoriedade legal de formação e informação aos trabalhadores sobre os riscos no trabalho;
a redução dos horários de trabalho, eliminação dos mecanismos de desregulação dos horários a limitação do trabalho nocturno e em regime de turnos e de laboração contínua; a adoção de medidas de compensação e melhoria das condições de trabalho nesses regimes, bem como, para os trabalhadores de profissões de desgaste rápido;
reforço do acompanhamento médico regular a todos os trabalhadores, e em especial aos trabalhadores por turnos e em profissões de desgaste rápido;
a aplicação de um subsídio específico de insalubridade, penosidade e risco, e outras medidas compensatórias, na Administração Pública e no sector privado;
a avaliação dos mecanismos necessários a garantir uma efectiva e eficaz tutela jurisdicional no âmbito da Administração Pública, considerando a equiparação ao regime aplicável aos acidentes de trabalho e doenças profissionais no sector privado, especialmente quanto a assegurar o direito a uma justa reparação;
a aplicação do princípio de reparação por inteiro dos danos causados por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais e a isenção de custas judiciais para os sinistrados do trabalho;
a reposição da acumulação, para os trabalhadores sinistrados do trabalho das prestações por incapacidade permanente com a parcela do salário correspondente à percentagem do dano sofrido;
a reposição aos trabalhadores em funções públicas da possibilidade de acumularem as prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução da capacidade de ganho;
reforçar os meios técnicos e humanos do Departamento de Protecção da Segurança Social contra os Riscos Profissionais, salvaguardando os direitos de avaliação, certificação e reparação dos trabalhadores vítimas de doenças profissionais;
a revisão do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, eliminando designadamente a remição obrigatória das pensões por incapacidade permanente inferior a 30% e a indexação de todas as prestações ao Salário Mínimo Nacional e não ao IAS, dado o seu carácter de rendimentos substitutivos do trabalho;
o recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 Agosto.

Capítulo 4 - Elevar a Qualidade de Vida. Investir nos Serviços Públicos, Cumprir as Funções Sociais do Estado

4.1. A defesa do Serviço Nacional de Saúde e uma política de saúde ao serviço dos portugueses

A situação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) agravou-se significativamente durante os últimos anos. O Governo PS prosseguiu obstinadamente uma política de agravamento da carga laboral e das condições de trabalho dos profissionais de saúde do SNS, o que incentivou o afastamento de muitos deles e desincentivou a entrada de outros. O Governo manteve um baixo investimento nos equipamentos e infra-estruturas de saúde (apenas 30% do orçamentado foi realizado) e centralizou cada vez mais as decisões de gestão, limitando a adaptação dos serviços às necessidades das populações que devem servir. Os recursos do Estado são transferidos para o sector privado em cada vez maior volume e percentagem, em detrimento da aposta nos serviços públicos. As alterações legislativas em curso vão impelir mais profissionais a saírem do SNS.

Em consequência desta política, dezenas de serviços hospitalares foram encerrados ou viram o seu funcionamento fortemente limitado e mais de 1 milhão e 700 mil utentes não têm médico de família. Agravaram-se as listas de espera para cirurgias, consultas, exames complementares e tratamentos, favorecendo claramente os grupos privados da saúde. Os custos com medicamentos são cada vez mais insuportáveis para a população. A população mais carenciada praticamente não tem acesso às respostas em cuidados continuados e paliativos.

O SNS a funcionar correctamente continua a ser a melhor garantia para a concretização do direito à saúde dos portugueses. Precisa de uma política que valorize decisivamente os seus profissionais, de mais investimento e de maior autonomia na gestão das suas instituições. Necessita que se reduzam as transferências do Orçamento para os privados e que essas verbas sejam canalizadas para os serviços públicos. É decisivo aumentar substancialmente o investimento público nos serviços públicos de saúde, melhorando a capacidade de resposta, as condições de trabalho e atendimento.

Para garantir o direito à saúde o PCP propõe medidas com três objectivos:

4.1.1 Valorizar o trabalho e os trabalhadores da saúde

Fixar e aumentar o número dos profissionais de saúde no SNS, valorizando as suas carreiras, aumentando as remunerações base e promovendo a opção de dedicação exclusiva para os médicos e enfermeiros – com a majoração de 50% da sua remuneração base e o acréscimo de 25% na contagem do tempo de serviço –, podendo ser alargada a outros profissionais de saúde em carência no SNS;
Incentivar a fixação de profissionais em zonas carenciadas através de um regime específico de reforma antecipada, assim como da atribuição de um apoio para as despesas com a habitação.

4.1.2 Reforçar os meios financeiros e técnicos, melhorar as condições de trabalho e de prestação de cuidados

Reduzir as transferências para o sector privado a partir do orçamento do SNS, reforçando o seu financiamento e internalizando serviços com utilização total dos recursos existentes;
Aumentar o investimento público em saúde, reforçando a rede pública de instalações, acelerando a compra de equipamentos, em particular de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, concretizando as infra-estruturas já anunciadas e programando novas intervenções;
Aumentar a capacidade hospitalar do SNS, modernizando e actualizando as unidades existentes, planeando e construindo mais unidades, aumentando camas de agudos, equipamentos de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente o designado por equipamento pesado com destaque para a área de oncologia;
Criar condições para a utilização da telessaúde em complemento da prestação de cuidados de saúde tradicionais e reforçando, por esta via, o acesso ao SNS e a resposta dada ao nível dos Cuidados de Saúde Primários e dos cuidados hospitalares.

4.1.3 Um SNS mais forte, com melhor organização e direção das unidades de saúde

Desenvolver o SNS como serviço universal, geral e gratuito, garantindo a gestão pública de todas as suas unidades;
Garantir médico e enfermeiro de família a toda a população;
Promover um programa de emergência para a recuperação das listas de espera em consultas, cirurgias, exames e tratamentos, predominantemente assente no aumento da capacidade dos serviços públicos;
Reforçar os cuidados primários de saúde assegurando um maior número de profissionais, reforçando a rede de unidades, reabrindo centros de saúde e extensões de saúde encerradas, integrando meios complementares de diagnóstico e terapêutica menos complexos, garantindo uma rede de Urgências Básicas ou atendimentos permanentes que permita uma rápida acessibilidade à população de todos os concelhos do País, respondendo às situações de doença ou outras necessidades imediatas que não careçam de intervenção hospitalar;
Uniformizar em todo o País um só modelo de funcionamento das Unidades de Saúde Familiar (USF), incentivando o funcionamento por ganhos em saúde, eliminando da lei as USF C e revogando as alterações recentes que criam constrangimentos à autonomia dos profissionais de saúde no seu exercício;
Garantir a existência nos cuidados primários de saúde das consultas médicas de outras especialidades mais necessárias;
Criar um programa para a recuperação, durante a legislatura, dos serviços e unidades hospitalares encerrados nos últimos anos;
Reverter o actual e precipitado processo de concentração em curso de serviços de saúde em Unidades Locais de Saúde e de extinção das ARS, procurando antes, e no imediato, garantir a operacionalidade e competência das estruturas de gestão existentes e a autonomia de Hospitais, Centros Hospitalares e Agrupamentos de Centros de Saúde, designadamente para a contratação de profissionais;
Criar os Sistemas Locais de Saúde, enquanto estrutura de coordenação interna entre hospitais, centros de saúde e cuidados continuados e paliativos, com efetivas competências na articulação dos cuidados, dando concretização à Lei de Bases da Saúde;
Garantir a gestão democrática das unidades públicas de saúde, através de procedimento concursal para o Presidente do Conselho de Administração dos hospitais e do Diretor Executivo dos ACES, e por eleição de entre os profissionais de cada carreira para os demais membros de administração e de gestão clínica;
Alargar a resposta pública em cuidados continuados e cuidados paliativos, garantindo a resposta às necessidades em todo o território;
Valorizar e reestruturar a estrutura de saúde pública, designadamente as suas unidades de proximidade, reorganizando e reforçando os serviços, designadamente através do aumento do número de médicos de saúde pública, promovendo a sua autoridade e competência no diagnóstico, planeamento e gestão estratégica da saúde, valorizando igualmente os restantes profissionais;
Reforçar os cuidados de saúde mental, reforçando os meios humanos e materiais que lhe estão dedicados e garantindo a sua presença em todas as fases da vida e, designadamente, em meio escolar e laboral;
Reforçar as equipas locais de intervenção precoce na infância;
Desenvolver esforços para que todos os trabalhadores tenham a sua saúde e segurança salvaguardadas por Serviços de Saúde Ocupacional e uma actividade seguradora a trabalhar com eficácia e rigor deontológico;
Garantir cuidados de saúde oral acessíveis a toda a população, designadamente em todos os centros de saúde, contratando para o SNS os profissionais necessários e criando a carreira de médico dentista no SNS;
Assegurar a prestação de cuidados de saúde visual, de medicina física e de reabilitação e de nutrição nos cuidados de saúde primários;
Reforçar os meios das Unidades de Cuidados na Comunidade;
Garantir a disponibilidade dos medicamentos necessários, diminuindo os custos para a população, garantindo a gratuitidade para os doentes crónicos, para os maiores de 65 anos e as famílias com carências económicas;
Aumentar a quota dos medicamentos genéricos, valorizando a produção nacional, a intervenção e o investimento no Laboratório Nacional do Medicamento visando o aumento da sua capacidade de produção de medicamentos;
Apostar na promoção da actividade física na prevenção de comportamentos alimentares inadequados, de comportamentos aditivos, violentos ou de risco;
Intervir na melhoria das questões de saúde ambiental, considerando designadamente as questões da higiene urbana, qualidade da água e do ar, conforto térmico e ruído.

Prevenir e tratar os comportamentos aditivos e as dependências

Na prevenção e tratamento da toxicodependência e outras dependências os efeitos positivos da legislação progressista, decisivamente influenciada pelo PCP, foram interrompidos pelo agravamento da situação social e o desinvestimento dos últimos anos, designadamente com o anterior Governo PSD/CDS, e em 2011 pela liquidação do IDT, a criação do SICAD e a passagem das responsabilidades de intervenção no terreno para as ARS. Os efeitos destas medidas fizeram-se sentir na diminuição da capacidade de resposta e de monitorização e no agravamento crescente dos dados e das consequências do consumo de substâncias psicoactivas e de outras adições.

Ao longo de doze anos, o PCP bateu-se pela reversão desta situação (por vezes isolado no plano político, mas sempre com os profissionais da área). Finalmente, em 2023, esta persistência levou o Governo PS a cumprir a decisão da AR de criar o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD). Foi uma grande vitória da luta dos profissionais, da intervenção do PCP e de outros democratas.

Dando cumprimento à nova legislação é agora necessário reactivar, reforçar e dinamizar o ICAD, enquanto estrutura nacional com as condições indispensáveis para uma resposta de facto integrada aos problemas da toxicodependência, do alcoolismo e de outros comportamentos aditivos, com a garantia da autonomia técnica, administrativa e de gestão e a dotação com os meios (humanos e outros) necessários às suas responsabilidades; o reforço da rede pública de prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção; a reactivação e reforço de equipamentos fixos e móveis; o reforço da prevenção, designadamente em meio escolar, e a melhoria substancial da intervenção em meio prisional; a dinamização da reinserção social, com oportunidades de formação profissional e emprego; o combate ao alcoolismo dotado dos meios necessários e a concretização de medidas de prevenção e dissuasão dos consumos excessivos de bebidas alcoólicas; a intervenção crescente noutras dependências com novas medidas e dinâmicas de esclarecimento, planeamento e resposta.

4.2 Mais e melhor Segurança Social para todas as gerações

O PCP assume como prioridade para a próxima legislatura a consolidação do Sistema Público de Segurança Social, melhorando o regime de repartição, assente no seu carácter universal, na justiça contributiva, na solidariedade entre gerações de trabalhadores e complementarmente na justiça distributiva, inerente ao regime não contributivo para com os que se encontram numa situação de vulnerabilidade económica e social.

O conjunto de propostas que se apresentam visam por um lado as medidas de consolidação financeira do Sistema Público e por outro a valorização anual das reformas e pensões e do conjunto das prestações sociais.

Para o PCP, o acompanhamento da evolução da situação financeira do regime previdencial, deve ter como objectivos melhorar a protecção social de todas as gerações de trabalhadores e não o de alimentar recorrentes e falsos alarmismos sobre a sua sustentabilidade, como fazem os partidos de direita e os porta-vozes dos fundos privados de pensões que ambicionam a redução da Taxa Social Única (TSU) e a transferência de vultuosas contribuições dos trabalhadores para esses fundos.

Entretanto, quem afirma defender a Segurança Social pública apostando no incremento dos sistemas de reforma alternativos, como poupanças individuais apoiadas pelo Estado, oculta que tal medida significa subverter e fragilizar a Segurança Social e o sistema solidário de repartição, introduzindo a lógica egoísta dos sistemas de capitalização, abrindo a porta a mecanismos que arriscam na especulação os descontos dos trabalhadores e as suas reformas.

4.2.1 Consolidar e reforçar a sustentabilidade financeira da Segurança Social

O PCP estabelece como prioridades, no âmbito do regime previdencial,:

prevenção e combate ao trabalho não declarado;
estabelecimento anual de plano de recuperação da dívida e combate à fraude à segurança social; pôr fim às isenções e reduções indevidas da Taxa Social Única;
criação de uma contribuição extraordinária às empresas em função do valor acrescentado, incidindo de forma mais acentuada nas empresas de capital intensivo;
combate à precariedade e criação de emprego de qualidade, aumento anual dos salários e do Salário Mínimo Nacional.

4.2.2 Assegurar a substituição dos rendimentos do trabalho na velhice, na doença e no desemprego e valorizar a carreira contributiva dos trabalhadores.

O PCP propõe:

garantia de acesso à pensão de velhice, sem penalizações, aos trabalhadores que tenham completado 40 anos civis de registo de remunerações;
eliminação do factor de sustentabilidade que em 2024 penaliza em 15,8% as pensões antecipadas e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos;
melhoria das condições de atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, pois a pobreza atinge 46,5% dos desempregados (INE, 27.11.2023);
eliminação da aplicação do factor de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice;
reforço do subsídio de doença para as situações de tuberculose e doenças crónicas, incluindo a doença oncológica, garantindo assim melhores condições de baixa médica para estes doentes;
recálculo das reformas com penalização por aplicação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de Segurança Social;
alargar as condições de antecipação da reforma sem penalizações, incluindo a aplicação de regimes específicos em funções e sectores de actividade com condições de risco ou penosidade.

4.2.3 Reforçar as prestações familiares

A valorização das prestações familiares é uma prioridade para o PCP, visando suprir a insuficiência nos seus âmbitos de cobertura e garantindo o aprofundamento da proteção social devida aos pais e às crianças:

abono de família para crianças e jovens: garantir a sua universalidade, proceder à alteração dos escalões, valorizando os seus montantes e alargando o número dos seus beneficiários;
maternidade e Paternidade: alargamento da licença para 7 meses, após o nascimento do bebé, partilhável e paga a 100%;
maternidade: licença de maternidade de 6 meses criando condições para a amamentação exclusiva; possibilidade de licença de 30 dias antes do parto; gozo de licença obrigatória de 9 semanas após o parto;
paternidade: licença de 60 dias, 30 dos quais obrigatoriamente gozados após o nascimento;
licenças especiais por prematuridade até às 36 semanas e por internamento do recém-nascido, cuja duração se estende a 30 dias após a alta hospitalar, ambas pagas a 100%;
abono pré-natal: alargar o universo de mulheres elegíveis, estabelecendo o valor mensal de 350 euros para o 1.º e 2.º escalões de rendimentos e de 250 euros para o 3.º e 4.º escalões e estabelecendo critérios para a sua majoração.

4.2.4 Garantir o direito a uma pensão digna e a melhores prestações sociais

O combate aos baixos valores de reformas e pensões no âmbito do sistema público de Segurança Social, exige um compromisso com o aumento anual de todas, com especial atenção às de valor mais baixo, mas igualmente com o aumento dos montantes das pensões mínimas fixando novos valores e novos escalões que valorizem as longas carreiras contributivas.

4.2.5 Regime não contributivo da Segurança Social: elevar os valores das prestações não contributivas

O combate às situações de vulnerabilidade económica e social, ao risco de pobreza e de exclusão social, impõe o aprofundamento dos direitos de cidadania, tendo por base o alargamento das condições de acesso e a valorização anual dos valores das prestações sociais que asseguram direitos básicos a uma vida com dignidade. Medidas que não dispensam a prioridade no assegurar de uma política que abra caminho à prevenção das desigualdades e a romper com os riscos de pobreza e de exclusão social. Importa pois assegurar o aumento das transferências do Orçamento do Estado (OE), compensando as despesas de administração do subsistema de Acção Social, e reforçando o regime não contributivo da Segurança Social, de modo a concretizar a valorização das prestações sociais sujeitas a condição de recursos, adoptando critérios de justiça na sua atribuição visando alargar o acesso a quem delas precisa e valorizando os seus montantes.

4.2.6 Prioridade ao desenvolvimento de uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços Sociais

O PCP propõe:

alargar a actual Rede de Equipamentos e Serviços com a criação de uma Rede Pública que assegure em todo o País o número de vagas que respondam às necessidades sociais, nas áreas dos direitos das crianças e jovens, das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, assegurar a igualdade no acesso a estes equipamentos e serviços sociais, a qualidade de prestação do serviço público, com mais meios humanos e técnicos qualificados;
reforçar as equipas da Segurança Social no âmbito do apoio aos idosos e pessoas com deficiência;
reforçar as equipas da Segurança Social, com a contratação de trabalhadores com vínculo efectivo, de modo a permitir o acompanhamento e monitorização das necessidades relativas à rede de lares, apoio domiciliário, centros de dia e centros de convívio abrangidos pelos Acordos de Cooperação.

O PCP continuará, em estreita ligação às instituições que integram a rede social, a propor medidas que visem o reforço dos meios financeiros no quadro dos Acordos de Cooperação, que permitam elevar a qualidade das respostas sociais aos seus utentes e famílias e no respeito pelos direitos dos trabalhadores.

4.2.7 Melhorar a Acção Social

Definir a relação do Estado com as instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) assente no apoio ao seu papel complementar na Acção Social e na Rede de Equipamentos e Serviços Sociais;
Corrigir a duplicação de competências e de funcionamento dos serviços, organismos e do Instituto Público de Segurança Social;
Estabelecer um valor limite para as mensalidades dos utentes de equipamentos e estabelecimentos de acção social, apoiados pelo Estado (IPSS, Misericórdias e outras);
Adaptar, modernizar e reactivar equipamentos e estabelecimentos de acção social do ISS, IP inativos ou sub-ocupados.

4.2.8 Reforçar os Serviços e aproximar a Segurança Social dos utentes

Melhorar os serviços da Segurança Social com a admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, melhorar a formação e qualificação profissional para aumentar a capacidade de resposta dos serviços;
Completar a informatização das carreiras contributivas de cada beneficiário. Garantir o direito de informação aos beneficiários e aos cidadãos, nomeadamente a informação discriminada aos pensionistas do valor líquido das suas pensões;
Atualizar, garantir, estabilizar e concretizar a cooperação e apoio do Estado às actividades e projectos dos Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social;
Reforçar a informação sobre a Segurança Social em todas as vertentes, incluindo a transparência do Orçamento do Estado e da Conta da Segurança Social com a desagregação da informação que permita conhecer a situação financeira dos vários regimes e sub-regimes da Segurança Social e a publicação sem atrasos da Conta da Segurança Social; criar um Sistema de Estatísticas da Segurança Social; cumprir o direito de participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas na definição das políticas da Segurança Social, designadamente no Conselho Consultivo do IGFSS.

4.3 Por um envelhecimento com direitos e qualidade de vida

O aumento da esperança média de vida está muito longe de corresponder a mais anos vividos com qualidade de vida, bem-estar físico e psicológico, com fruição saudável dos tempos livres e com as respostas adequadas a uma vida com respeito pela dignidade nas situações de dependência.

Para o PCP o aumento da esperança média de vida não é um problema, pelo contrário, é uma conquista civilizacional que impõe uma nova política que promova o direito a um envelhecimento saudável, com direitos e qualidade de vida, que assegure aos reformados, pensionistas e idosos mais anos vividos com melhores pensões, mais saúde, direito à mobilidade e ao transporte público, o acesso em condições de igualdade a uma rede de equipamentos e serviços de apoio e à fruição saudável dos seus tempos livres.

Combater os baixos valores de reformas e pensões

Aumento e valorização de todas as pensões com especial atenção às mais baixas.

Travar o custo de vida

Travar o aumento dos preços dos bens e serviços essenciais, promovendo o controlo dos preços dos bens e serviços essenciais.

Mais anos vividos com saúde

Assegurar a promoção da saúde e a prevenção e tratamento da doença no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, reforçando a sua capacidade de resposta e acompanhamento.

Apoiar o movimento

associativo dos reformados

Criar linhas de financiamento às Associações de Reformados, Pensionistas e Idosos para apoio aos Centros de Convívio e às suas actividades de convívio e fruição saudável dos tempos livres, para requalificação das instalações, para o desenvolvimento de actividades culturais.

Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio

Ampliar a capacidade de resposta da Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio (centros de dia, centros de convívio, apoio domiciliário e lares) no âmbito do Sector Social).
Promover o investimento numa Rede Pública de Lares que assegure a criação de 80 mil vagas até ao final da legislatura.
Assegurar a gratuitidade do passe para todos os cidadãos com mais de 65 anos.

4.4 Vencer a pobreza

Em 2022, a taxa de pobreza em Portugal foi de 17%, ou seja cerca de 1 milhão e 700 mil portugueses estavam em risco de pobreza, com rendimentos monetários anuais líquidos (por adulto equivalente) inferiores a 7.095 euros (591 euros por mês, considerando 12 meses), valor que corresponde a 60% da mediana do rendimento monetário líquido por adulto equivalente.

Cerca de 400 mil pessoas viviam acima do limiar de pobreza mas em situação de exclusão social (privação material e social e intensidade laboral reduzida).

Acresce que existem muitos mais portugueses com dificuldades em ter uma vida digna, com um rendimento, por adulto equivalente, acima do limiar de pobreza.

Para o PCP a pobreza é um grave problema social que não se vence nem erradica com medidas de carácter assistencialista e caritativo, que apenas visam mitigar a privação de acesso a bens e serviços essenciais.

A política alternativa que o PCP propõe assume como prioridade, no plano económico e social:

a prevenção e combate às situações de pobreza extrema; a redução do fenómeno da pobreza nas suas múltiplas dimensões de privação (más condições de vida) resultante da falta de recursos (monetários e outros) que impede uma vida com dignidade;
pôr fim à precariedade laboral, habitacional e sanitária; e a adopção de uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza que permita uma redução da taxa de pobreza e, ao mesmo tempo, a melhoria substancial do bem-estar e da qualidade de vida da população.
promover o desenvolvimento económico e social, numa mais justa repartição do rendimento, com melhores salários e pensões, na elevação dos níveis de proteção social, com acesso a serviços públicos de qualidade (saúde, educação, entre outros) e a uma habitação condigna.

4.5 Concretizar na vida os direitos das pessoas com deficiência

Para responder aos problemas das pessoas com deficiência, assegurando o cumprimento e a concretização na vida dos seus direitos, o PCP assume como prioridades:

Prestação Social para a Inclusão (PSI)

Assegurar em 2024, um aumento mensal de 70 euros na sua componente base, passando o seu valor para €368,40 euros;
Garantir a valorização anual da componente base desta prestação social que deve atingir até 2028 o valor do limiar da probreza, devendo o seu pagamento ser assegurado com verbas transferidas do OE.
Alargar os critérios de acumulação aos trabalhadores cuja remuneração seja igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional.
Garantir a atribuição a quem adquira deficiência ou incapacidade após os 55 anos, quando esta não resultar de processos degenerativos comuns ou associados ao normal envelhecimento, e nas situações de incapacidade inferior a 60%.
Estabelecer o pagamento desta prestação social a 14 meses.

Atestado Multiusos

Tornar mais célere o acesso e desburocratizar procedimentos para reduzir os atrasos na realização das Juntas Médicas;
Assegurar a gratuitidade do atestado em junta médica e a fixação num máximo de €5 euros do atestado em junta médica de recurso;
Dispensar a obtenção do Atestado Multiusos nas situações em que exista documento já emitido por uma entidade pública idónea, comprovando o grau de deficiência/incapacidade da pessoa;
Determinar a renovação automática do Atestado Multiusos para as pessoas cujo grau de incapacidade não seja passível de variação ou no caso de deficiência ou incapacidade irreversível;
Prorrogar os prazos dos Atestados Multiusos cuja validade expirou entre 2019 e 2023 e dos que venham a expirar em 2024;

Produtos de Apoio

Reforçar as verbas a atribuir para os produtos de apoio às pessoas com deficiência, devendo os seus valores ser devidamente identificados no Orçamento, com a indicação da percentagem correspondente aos diversos Ministérios.

Antecipação da idade de reforma

Alargar a antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, aos trabalhadores que tenham, cumulativamente, idade igual ou superior a 55 anos e um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Promoção do emprego

Tomar medidas que promovam a integração no mercado de trabalho;
Promover a formação profissional e o cumprimento da quota de emprego, no sector público e privado;
Prevenir e combater a sinistralidade laboral e as doenças profissionais, elevando os níveis de proteção social que são devidas pelas seguradoras e pela Segurança Social.

Apoio à vida Independente

Estudar as formas de financiamento regular, alargando o número de pessoas com deficiência com acesso a estes apoios.

Eliminação das barreiras

Estabelecer linhas de financiamento público plurianuais visando a eliminação das barreiras arquitetónicas e acesso à informação e comunicação.

Em estreita ligação às organizações das pessoas com deficiência

Aprofundar o conhecimento das necessidades específicas das diversas deficiências – motora, sensorial, orgânica e intelectual – e formular medidas adequadas para lhes dar resposta;
Aprofundar a discussão sobre a Rede de Equipamentos e Serviços de Apoios às pessoas com deficiência e tomar medidas para suprir necessidades.

Cuidadores informais

Desenvolver medidas de apoio às pessoas em situação de dependência e aos cuidadores informais, enquadradas no desenvolvimento de uma rede de apoio com base nos serviços públicos, designadamente das áreas da saúde, trabalho e Segurança Social.

4.6 Garantir o direito à habitação

A Constituição inscreve como obrigação do Estado garantir, a todos os cidadãos, o direito a uma habitação adequada para si e para a sua família. As políticas das últimas décadas, com a retirada quase completa da intervenção pública no sector e a sua extensa liberalização, transformaram cada vez mais um direito fundamental numa mercadoria ao dispor da especulação e da maximização do lucro.

O aumento do preço das casas em resultado da especulação, os sucessivos aumentos das taxas de juro pelo BCE propiciando a multiplicação dos lucros da banca, a manutenção da “Lei dos Despejos” e o aumento significativo das rendas fizeram aumentar o peso dos custos com a habitação no orçamento familiar para cerca de 40%, o dobro do que se registava em 2000, agravado pela perda geral de poder de compra.

A habitação é cada vez mais inacessível para muitos indivíduos e famílias, obrigados a trocarem a sua casa por um quarto, a regressarem a casa dos pais ou a viver em habitações precárias ou na rua. É inatingível para a maioria dos jovens, particularmente condicionados pela precariedade e pelos baixos salários. É um factor decisivo de dificuldade para a fixação de profissionais em muitos serviços essenciais como o SNS, a Escola Pública ou as Forças de Segurança. É factor de condicionamento do direito à educação para centenas de milhar de estudantes deslocados do ensino superior.

A acção de sucessivos governos, incluindo o Governo do PS, incentivou a intervenção especulativa de fundos de investimento e grandes proprietários e estrangeiros não residentes desprotegendo as pessoas e o seu direito à habitação. O Governo permitiu que a banca multiplicasse os seus lucros à custa das prestações de habitação, seja nos juros, nas taxas, comissões e outros encargos. Decretou sucessivos aumentos de rendas dos contratos mais antigos – 7% em 2024 – e aceitou as rendas especulativas em novos contratos. Tomou medidas para financiar a especulação imobiliária e os lucros da banca. Rejeitou uma maior protecção dos inquilinos relativamente aos despejos, designadamente na sua morada de família. Adiou investimento em habitação pública, praticamente inexistente, por recusar inclui-lo no Orçamento do Estado, remetendo-o quase exclusivamente para o PRR e alienando a sua responsabilidade para as autarquias locais.

Alargar a oferta de habitação pública e de habitação a custos controlados

Alargar a oferta pública de habitação através da mobilização imediata do património público para fins habitacionais, destinado a diversas camadas da população, e de um investimento público reforçado e contínuo na construção de habitação pública financiado a partir do Orçamento do Estado (50.000 fogos).
Apoiar o movimento cooperativo, o sector social e mutualista para a construção de um parque habitacional de qualidade, a custos controlados, destinado ao regime de renda apoiada ou condicionada, e à recuperação e reabilitação de habitação, auto construção, auto reabilitação ou acabamento de habitações;
Criar um programa de residências universitárias com construção a custos controlados, de acesso gratuito.
Reconfigurar o IHRU como organismo público central promotor de habitação pública e dinamizador das políticas de construção e reabilitação urbana, para a garantia do direito constitucional à habitação, dotando-o dos necessários meios e equipas técnicas com capacidade de elaboração de projecto, planeamento, programação e execução dos investimentos.
Requalificar o parque habitacional de propriedade do IHRU e garantir condições de habitabilidade e de conforto.
Assegurar investimento público da Administração Central na área da habitação, tendo como referência o investimento anual de 1% do PIB, em termos médios, ao longo da legislatura.

Promover o arrendamento e proteger a habitação arrendada

Criando um regime especial de protecção dos inquilinos, que limite o aumento das rendas e o seu valor nos novos contratos e restrinja as situações de despejo.
Revogando a “Lei dos despejos”.
Alterando o regime da renda apoiada, garantindo que a renda não excede uma taxa de esforço de 15% definida para o agregado, em função do seu rendimento líquido, e que as alterações de rendimento do agregado no valor da renda se repercutem de forma automática.
Alterando o regime de renda condicionada, nomeadamente por forma a garantir que a renda é calculada sobre o valor patrimonial multiplicado por 3% e dividido por 12.
Criando mecanismos de apoios públicos à recuperação e reabilitação de imóveis actualmente devolutos ou destinados a fins não habitacionais e que passem a ser destinados a habitação no regime da renda condicionada.
Criando um regime simplificado de posse administrativa pelo Estado de imóveis devolutos, quando os proprietários não recorram aos mecanismos públicos para a sua recuperação, disponibilizando-os para arrendamento pelo Estado após a sua reabilitação, considerando um período mínimo que permita o ressarcimento do investimento realizado.
Promovendo a posse administrativa, em áreas de declarada carência habitacional, de fogos devolutos que sejam propriedade de fundos imobiliários e disponibilizando-os no regime de renda apoiada.
Reconfigurar os programas de apoio público ao arrendamento, designadamente os programas de “renda acessível”, eliminando condições e critérios que estimulem ou sustentem rendas com valores especulativos e criando condições que promovam a passagem do regime de renda livre para o regime da renda apoiada ou condicionada.

Proteger a habitação própria

Criar um regime especial de protecção da habitação própria que ponha os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro, reduzindo igualmente taxas, comissões e outros encargos.
Determinar a intervenção do banco público – Caixa Geral de Depósitos – em condições que funcionem como referência para o mercado do crédito à habitação, estabelecendo designadamente, nos novos contratos e nos já existentes, condições de spread, comissões e outros encargos abaixo das que são praticadas pelos bancos privados, inclusivamente na transferência de crédito.
Garantir, no crédito hipotecário, que a dação em pagamento da habitação determina a extinção da dívida;
Restringir fortemente as possibilidades de execução de hipoteca da habitação permanente e despejo pelos bancos.

Pôr fim aos privilégios concedidos pelas políticas liberais na habitação

Eliminar o regime fiscal de privilégio aos residentes não habituais, bem como todos os benefícios fiscais aos fundos imobiliários e outros instrumentos similares que estimulam a especulação, penalizando fiscalmente os rendimentos especulativos.
Fixar condições que impeçam a utilização especulativa, para efeitos de venda ou arrendamento, de habitações construídas ou recuperadas com apoios públicos ou benefícios fiscais, considerando designadamente a aplicação do regime da renda condicionada, a limitação do subarrendamento ou a proibição de revenda a outra entidade diferente do próprio Estado.
Limitar a aquisição de habitações por fundos imobiliários.
Limitar, em áreas de declarada carência habitacional, a mobilização de habitações para uso de Alojamento Local.

Capítulo 5 - Investir na Educação, na Ciência e na Cultura. Valorizar a Educação Física e o Desporto

5.1. Uma escola que responda ao desenvolvimento integral das crianças e dos jovens: pública, gratuita, de qualidade, inclusiva e para todos

A continuação da política de direita na Educação

O espelho da política de direita do PS na Educação e em especial na Escola Pública reflecte uma política de desinvestimento e de subfinanciamento, que se traduz em escolas sem as necessárias condições, com trabalhadores exaustos e desmotivados e crianças e jovens sem os apoios a que têm direito. As desigualdades entre estudantes acentuaram-se, a precariedade e a instabilidade dos profissionais mantiveram-se. No fim do 1.º período do ano lectivo de 2023/2024, dezenas de milhar de alunos continuavam sem professor a pelo menos uma disciplina.

Faltam auxiliares de acção educativa, assistentes técnicos, técnicos especializados, nomeadamente psicólogos, entre outros profissionais. No âmbito da recuperação de aprendizagens, no seguimento dos condicionamentos da Covid 19, não foram dados às escolas os recursos necessários. Não houve reforço dos meios indispensáveis a uma educação verdadeiramente inclusiva, nem houve redução do número de alunos por turma, medida imprescindível para garantir que todas as crianças e jovens terão os apoios específicos adequados às suas necessidades.

Os apoios no âmbito da acção social escolar não tiveram em conta o aumento do custo de vida, o que levou ao empobrecimento da generalidade das famílias. O Parque Escolar público mantém muitos focos de degradação, faltam espaços de recreio para brincar, persiste a falta de qualidade e de espaços para a prática da educação física e do desporto escolar em condições.

O PCP apresenta um programa que assume a Educação como um vector estratégico para o desenvolvimento do País.

A garantia de Escola Pública, gratuita, de qualidade, inclusiva e para todos exige a consagração de políticas que tenham em vista o seu reforço, enquanto garante da Educação como direito fundamental e condição determinante para o desenvolvimento integral, para a emancipação individual e colectiva da juventude, da população em geral e dos trabalhadores em particular.

É através de um ensino público, devidamente valorizado, democraticamente gerido e dotado de objectivos, estruturas, programas e meios financeiros, materiais e humanos adequados, que se torna possível concretizar o direito à educação e ao ensino, promovendo a igualdade de oportunidades a todos no acesso e sucesso educativos em todos os graus e níveis de ensino. Tal exige, entre outras medidas:

O aumento do investimento, como prioridade estratégica na Escola Pública:

integração das creches no sistema educativo, concebendo a educação como um direito desde o nascimento;
Universalização e gratuitidade da educação pré-escolar a partir dos 3 anos e adequação da rede pública de educação pré-escolar em articulação com a rede de 1.º ciclo;
criação de uma rede pública de ensino artístico especializado;
aprovação de um modelo de financiamento adequado do ensino profissional, de um plano de educação e formação de adultos e de um programa de formação ao longo da vida;
criação de um Programa de Tempos Livres até aos 12 anos, desenvolvido em articulação com a comunidade envolvente do meio escolar, que promova a formação integral das crianças e jovens, eliminando e substituindo as Actividades de Enriquecimento Curricular no 1.º ciclo.

A defesa de uma Escola Pública Inclusiva e para todos:

reforço dos apoios no âmbito da Acção Social Escolar;
manutenção da gratuitidade dos manuais escolares e o seu alargamento aos livros de fichas, com a distribuição de manuais novos e respectivas fichas no 1.º Ciclo, devendo ainda ser devidamente ponderado o designado processo de digitalização;
redução do número de alunos por turma em todos estabelecimentos de educação e ensino e de níveis por professor;
reforço dos recursos humanos e materiais no âmbito da educação inclusiva, em especial a contratação de trabalhadores, tais como docentes e técnicos especializados em número e com formação adequada;
reforço dos apoios a crianças que não têm o português como língua materna;
criação do grupo de recrutamento da Intervenção Precoce.

Uma Escola Pública democrática e participativa, que vise a formação integral do indivíduo:

implementação de um modelo verdadeiramente democrático de gestão das escolas;
revogação do estatuto do aluno e aposta nos mecanismos de participação estudantil;
valorização da avaliação contínua, eliminando os exames de 9.º, 11.º e 12.º anos e revendo o regime de provas de aferição nos 2.º, 5.º e 8.º anos;
consagração, como prioridade, do combate ao abandono escolar e ao insucesso escolar e educativo;
revisão dos currículos, visando a formação integral do indivíduo em todas as suas vertentes.

O respeito pelos direitos dos trabalhadores da educação:

combate a todas as formas de precariedade e a integração nos quadros de todos os trabalhadores com vínculos precários que satisfaçam necessidades permanentes das escolas;
consideração de todo o tempo de serviço dos professores e consequente reposicionamento na carreira e na aposentação, em particular no cálculo da pensão;
vinculação de todos os professores com 3 ou mais anos de serviço;
revisão do regime de recrutamento, selecção, mobilidade e contratação de pessoal docente;
eliminação das quotas de avaliação, das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões e do período probatório;
reposição do anterior regime de Mobilidade por Doença, garantindo a protecção na doença e no trabalho;
reinscrição dos docentes, assim como de todos os trabalhadores interessados na CGA;
reforço dos direitos dos trabalhadores da Educação do sector social e do Ensino Particular e Cooperativo, devendo os seus salários, carreiras e condições de trabalho ser semelhantes aos das escolas públicas;
aprovação de um regime específico de aposentação dos professores e educadores, que tenha em conta as características da actividade e que desenvolvem e o desgaste que dela decorre;
reposição/aprovação de carreiras específicas para os trabalhadores da educação.

Crianças e pais com direitos, Portugal com futuro

Investir na saúde, na educação e na qualidade de vida das crianças é construir um futuro melhor para todos. A realização plena das crianças, dos adolescentes e dos jovens exige a criação de boas condições para que possam socializar, conviver, brincar e aprender, reforçando o seu direito à vida, à saúde e a uma educação de qualidade. Exige igualmente que as famílias tenham condições para acompanhar as diferentes fases do seu crescimento. O desenvolvimento do País impõe políticas que garantam que isso se faça em circunstâncias de igualdade para todas as crianças.

O défice demográfico, que se agravou nos últimos anos, não é uma fatalidade, antes o resultado da degradação de direitos, salários e condições de vida, que impulsionam a emigração e limitam a livre decisão de ter filhos. O incentivo à fixação de jovens e à natalidade é decisivo para a substituição de gerações no futuro e para o desenvolvimento do País.

Os baixos salários, a precariedade, o desemprego, os horários de trabalho desregulados, o aumento do custo de vida, as dificuldades no acesso à habitação e à saúde, os custos ou insuficiência de equipamentos sociais de apoio à infância, a insuficiente protecção social, os atropelos aos direitos de maternidade e paternidade, são factores cruciais que condicionam a decisão dos pais.

O respeito pelos direitos das crianças e pelo seu desenvolvimento integral, a par da inversão da quebra demográfica exigem soluções transversais, integradas e duradouras.

Crescer em igualdade – construir uma rede pública de creches

O PCP propõe um novo paradigma para as creches: uma rede pública, universal, gratuita, integrada no sistema educativo, reconhecendo o direito à educação desde o nascimento. Com quatro objectivos fundamentais:

assegurar uma resposta educativa de qualidade;
assumir a gratuitidade;
garantir vagas a todas as crianças dos 0 aos 3 anos;
contribuir para a inversão do défice demográfico.

Propõe-se que a rede pública assuma o objectivo de disponibilização de 100 mil vagas até 2028 e de 148 mil até 2032.

Tempo para viver

Estabilidade no emprego e nos horários. Redução do horário de trabalho para as 35h e até aos 2 anos do bebé. Licenças de maternidade e paternidade pagas a 100% pelo menos até aos 7 meses do bebé. Uma política de transportes centrada no direito à mobilidade. Alargar os direitos dos pais no acompanhamento aos filhos em caso de doença.

Respeitar o ritmo das crianças – direito a brincar

Criação de um Programa Nacional de Tempos Livres até os 12 anos. Garantir condições para a sesta no ensino pré-escolar. Valorização dos recreios, promovendo o seu papel pedagógico, lúdico e social.

Assegurar a autonomia económica e social das famílias:

Garantia de acesso à habitação. Universalização do abono de família e valorização dos montantes. Aumento geral dos salários e do Salário Mínimo Nacional. Plano nacional de combate à precariedade. Prevenção das desigualdades, discriminações e violências, assegurando a igualdade no trabalho e na vida, cumprindo os direitos das mulheres. Reforço da resposta dos cuidados de saúde primários na saúde materna e infantil, com acesso a consultas de pediatria, psicologia, saúde oral, oftalmologia e nutrição. Reforço das equipas locais de intervenção precoce na infância. Garantir a gratuitidade dos manuais escolares em todo o ensino obrigatório, abrangendo as fichas do 1.º ciclo; gratuitidade de toda a educação obrigatória, creches e pré-escolar, incluindo das refeições. Gratuitidade no acesso a monumentos e bens culturais. Promoção do desporto escolar e apoio à prática desportiva.

5.2. Ensino Superior e Ciência – direito de todos e factor de desenvolvimento

O estado actual do Ensino Superior e da Ciência face à política de direita

Os sectores do Ensino Superior público e da Ciência estão sujeitos há décadas a políticas de direita que comprometem o seu carácter público e limitam a sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento económico, social e cultural do País. Esse caminho afecta a qualidade, a gratuitidade, a universalidade e a democratização do ensino e da produção científica. Restringe a autonomia científica das Instituições do Ensino Superior (IES) e de investigação e impede a definição de uma Política Científica Nacional consentânea com as necessidades do País.

Entre as consequências mais gravosas, observa-se a acentuação das tendências de elitização e de discriminação do acesso e frequência pelos estudantes, a generalização da precariedade laboral, o envelhecimento dos quadros de pessoal permanente, docente, de investigação e técnico e a desvalorização e o bloqueio da promoção e progressão nas carreiras.

Este quadro é marcado pelo estrangulamento financeiro das Instituições de Ensino Superior e Investigação e Desenvolvimento, ou seja, do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), no seu todo; pelo desinvestimento público, o reforço de uma gestão empresarial e o alargamento do recurso a mecanismos fundacionais e instituições de direito privado; pela insuficiência dos serviços sociais e o crescente recurso ao outsourcing; e pela degradação das formas de participação e democracia institucional.

O Estado deve entender o Ensino Superior e a Ciência como bens públicos, capacitando as suas instituições de meios financeiros que garantam o seu desenvolvimento pleno. O estrangulamento financeiro está na origem de muitos dos graves problemas que subsistem e que não encontraram resolução, por parte do Governo PS. São os casos da Lei do Financiamento do Ensino Superior, das distorções estruturais e do subfinanciamento da generalidade das instituições do SCTN, das limitações à Acção Social Escolar e em particular do alojamento estudantil público, do RJIES que possibilita a adopção do regime fundacional, e da escandalosa precariedade que afecta muitos dos trabalhadores do sector.

É preciso reverter este caminho. O PCP tem propostas para a valorização e o fortalecimento do Ensino Superior e do Sistema Científico e Tecnológico Nacional públicos e democráticos.

Destacamos para o Ensino Superior:

inverter o subfinanciamento do Ensino Superior público através de uma nova Lei de Bases do Financiamento que inclua a componente I&D e assegure às IES as condições humanas e materiais adequadas ao seu funcionamento;
eliminar o pagamento de propinas, taxas e emolumentos para todos os graus académicos;
reforçar a Acção Social Escolar através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis; do reforço do complemento de alojamento; da construção, renovação e adaptação de residências públicas e cantinas;
defender o carácter unitário do Sistema de Ensino Superior Público; Consagrar uma verdadeira participação e gestão democráticas das IES, revendo o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), revogando o regime fundacional;
criar incentivos e mecanismos para fomentar a interacção entre as IES, os Centros de Investigação, os docentes e os investigadores com diferentes áreas e sectores da sociedade, suscitando o livre debate e esclarecimento sobre as questões cruciais que hoje se colocam à prossecução do progresso e equidade social;
combater todas as formas de precariedade no Ensino Superior: integrar na carreira os falsos docentes convidados e docentes com outros vínculos precários, que respondem a necessidades permanentes; valorizar as carreiras do ensino superior, garantir o direito à promoção e à progressão, resolvendo injustiças criadas com a aplicação de mecanismos de avaliação/progressão desiguais construídos para reduzir as progressões e a abertura de concursos nas instituições, permitindo a integração de novos docentes e outros profissionais nas carreiras;
defender os direitos dos trabalhadores do Ensino Superior Particular e Cooperativo, regulando a contratação e as carreiras dos seus docentes e investigadores, combatendo a precariedade e outros abusos.

Destacamos para a Ciência:

definir uma política de Ciência e Tecnologia que atenda às necessidades e especificidades da economia nacional, valorize a investigação fundamental livre em qualquer domínio científico e que garanta um financiamento base, estrutural e de desenvolvimento da Ciência não dependente em exclusivo de concursos competitivos; reavaliar a estrutura, modo de funcionamento e princípios orientadores da Fundação para a Ciência e a Tecnologia;
duplicar a despesa em Investigação e Desenvolvimento Experimental per capita de investigador ETI no sector público e adequar as normas da contratação pública;
criar um Fundo para a Inovação Tecnológica empresarial financiado pelas empresas na proporção de 1% do respectivo VAB acima de 5 milhões de euros de volume de negócios anual, com co-gestão e co-financiamento públicos; criação de um Programa Nacional de parcerias para actividades de investigação aplicada e de inovação de produtos e processos a executar por Micro, Pequenas e Médias Empresas; aumento do investimento em Investigação e do número de doutorados nas empresas públicas e a nacionalizar, bem como nos Institutos e demais Administração Pública;
reforçar a rede de centros de investigação, criando as condições para a plena integração dos institutos politécnicos no SCTN; aumentar o financiamento de base dos Centros de Investigação; criar condições para a integração dos trabalhadores científicos dos centros e institutos investigação que trabalham sob o controlo directo de IES ou são por estes maioritariamente financiados;
revitalizar e reorganizar a rede do sistema de Laboratórios do Estado com a sua recomposição, alargamento e clara definição das respectivas missões, através da adopção do «contrato-programa» com o Estado de carácter plurianual com financiamento adequado;
defender um contrato-programa entre a FCT e a Ciência Viva — Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, para que esta cumpra plenamente os seus fins e actividades estatutárias com apoio a todos os centros Ciência Viva e outras iniciativas fora da rede;
integrar nas carreiras específicas todos os trabalhadores científicos que suprem necessidades permanentes; valorizar a carreira de investigação, garantir o direito à promoção e à progressão, e a abertura de concursos, permitindo a integração de novos investigadores na carreira, nomeadamente os investigadores contratados ao abrigo do DL57 de 2016/Lei 57 de 2017; revogar o Estatuto do Bolseiro de Investigação e substituir todos os contratos de bolsa de investigação por contratos de trabalho, com valorização salarial e integração progressiva nas carreiras; valorizar os trabalhadores da Ciência, as suas diversas funções e carreiras, eventualmente a criar, nomeadamente os gestores e comunicadores de ciência e tecnologia, os técnicos de apoio à investigação, os operários especializados e prototipistas.

5.3. Direito de todos à Cultura – um Serviço Público de Cultura
Romper com a política de direita: por uma vida melhor na Cultura!

A Cultura é um universo cuja riqueza não pode ser confinada a regras do mercado capitalista, um universo demasiado diverso e plural para ser limitado nas suas opções temáticas e estéticas ou nos objectivos da sua criação.

O objectivo básico fundamental da política de democratização e desenvolvimento cultural é o acesso generalizado das populações, em todo o território nacional, à criação e à fruição dos bens e actividades culturais. Para tal, cabe ao Estado uma responsabilidade central – a instituição do Serviço Público de Cultura, com a dotação do respectivo Ministério com 1% do Orçamento do Estado, medida inserida no objectivo de alcançar progressivamente 1% do PIB, a valorização do trabalho na Cultura e uma política que promova a livre criação e fruição cultural.

As políticas seguidas pelos sucessivos governos foram em sentido contrário. Elitizaram e restringiram a liberdade cultural. Agravaram a situação da Cultura. Dão razão acrescida a que essa exigência seja retomada, assumindo no imediato a forma de uma reivindicação específica, dirigida aos trabalhadores e ao povo, a todos os trabalhadores da Cultura.

Propostas do PCP para uma viragem nas políticas para a Cultura

Estabelecer uma estrutura político-administrativa que dê resposta aos objectivos de serviço público, combatendo o esvaziamento e desresponsabilização da Administração Central. Reformular estruturas e quadros, dotando-os dos meios orçamentais, técnicos, políticos e humanos, com capacidade e flexibilidade de intervenção tanto nos planos nacional, regional e local como no plano da articulação interministerial de políticas.
Dignificar as condições de trabalho na Cultura, combatendo a precariedade, defendendo a contratação colectiva e o trabalho com direitos, promovendo a participação dos trabalhadores da Cultura na definição das políticas sectoriais. Combater as falsas soluções contidas no Estatuto do Profissional da Cultura e estabelecer mecanismos eficazes de acesso às prestações sociais e a uma carreira contributiva estável para os trabalhadores da Cultura. Considerar como elemento fundamental para a atribuição de apoios públicos o estabelecimento de contratos de trabalho, com o necessário reforço orçamental, de forma a aumentar o salário real. Contratar, com vínculo estável, todos os trabalhadores em falta para os vários organismos públicos da Cultura, valorizando as respetivas carreiras.
Promover a livre criação artística, aumentando os apoios públicos às Artes, seja através da DGArtes ou do ICA, adequando os calendários à realidade das diversas formas de expressão artística e cumprindo-os.
Reformular o modelo de atribuição de apoios às artes, de modo a garantir estabilidade e previsibilidade, eliminando burocracias, assegurando que nenhum projecto aprovado deixa de ser apoiado. Incluir uma componente de apoio não concursal. Garantir a actualização anual das verbas contratualizadas plurianualmente. Constituir, de forma descentralizada, centros de recursos partilhados com materiais e equipamento para companhias profissionais e grupos amadores.
Valorizar o cinema português, salvaguardando o carácter integralmente público da Cinemateca, reforçando os meios financeiros e humanos do Instituto do Cinema e do Audiovisual e promovendo o apoio à criação e distribuição cinematográfica nacional e não comercial.
Realizar um programa nacional de emergência do Património Cultural devidamente calendarizado e financiado com vista à sua recuperação, salvaguarda e conservação. Travar a alienação e concessão de bens patrimoniais do Estado, designadamente de património classificado;
Valorizar os Museus, Palácios, Monumentos e Sítios Arqueológicos, conferindo-lhes todos os meios necessários ao cabal cumprimento da sua missão de serviço público, dinamizar a Rede Portuguesa de Museus, alargar o regime de gratuitidade de acesso.
Criar um programa de apoio às pequenas livrarias e editoras independentes; reformular e reforçar o Programa de Bolsas de Criação Literária, promover medidas para uma política do Livro e da Leitura e para a valorização da Língua Portuguesa, apoiar as bibliotecas e arquivos públicos.
Apoiar iniciativas destinadas a preservar a memória histórica da resistência e da luta contra o fascismo.
Defender o respeito pelos direitos digitais, contra a censura e a hipervigilância e em defesa da neutralidade da Internet, assegurando a não criminalização da partilha de conteúdos para fins não comerciais e a defesa do respeito pelos direitos de autor em ambiente ou suporte digital.

Valorizar o Movimento Associativo Popular

Criação de lei-quadro que defina os mecanismos de apoio da administração central, ao desenvolvimento do movimento associativo.
Criação de legislação que melhore o actual estatuto do dirigente associativo e assegure o exercício das suas funções.
Revisão da legislação do estatuto de utilidade pública, de acordo com as novas realidades associativas.
Criação de Programa de valorização e protecção do património associativo.
Instituição de um programa de apoio às Bandas Filarmónicas
Criação de medidas fiscais mais favoráveis, para as associações e as suas actividades.
Programa de apoio financeiro à requalificação e regularização dos edifícios associativos.
Criação de medidas de protecção ao arrendamento de instalações associativas.
Reforço da comparticipação da administração central na construção de infra-estruturas culturais, desportivas e sociais.

5.4. Pelo direito à Educação Física e ao Desporto

Uma política de Educação Física e Desporto assumida como meio de valorização humana e factor de desenvolvimento da personalidade e democratização da vida social, que obedeça a um plano de desenvolvimento desportivo nacional, que realize o direito ao desporto para todos, consignado da Constituição da República Portuguesa.

O PCP considera especialmente urgentes:

a materialização da Educação Física ao longo de toda a escolaridade, com a implementação urgente em todas as escolas do 1.º ciclo do ensino básico e do ensino pré-escolar, a progressiva requalificação e construção de instalações adequadas em número e tipologia à população escolar de cada estabelecimento de ensino e ajustadas aos alunos com condições educativas específicas, incluindo os meios humanos, materiais e equipamentos pedagógicos;
o alargamento generalizado do Desporto Escolar como actividade de valor educativo essencial, orientada por profissionais pedagógica e cientificamente habilitados, expressiva participação de jovens na sua organização, para concretizar os direitos sociais e culturais da juventude;
o investimento público visando alcançar níveis mais elevados no alto rendimento desportivo da nossa representação nacional, incluindo o desporto adaptado, reconhecendo o seu valor social e cultural, dotando as federações desportivas de um conjunto de meios indispensáveis a uma preparação estruturada e planeada no tempo, garantindo medidas de protecção e apoio especial aos atletas, incluindo no processo de integração social dignificante terminada a carreira desportiva;
o reconhecimento das funções insubstituíveis dos clubes desportivos e de todo o movimento associativo popular na promoção e desenvolvimento da prática desportiva dirigida a todos, através do apoio significativo do Estado, material e financeiro; Revogação do regime jurídico das federações para restabelecer a sua autonomia;
o estímulo e promoção qualificada da formação de treinadores, outros técnicos e dirigentes, devidamente estruturada e orientada para a satisfação das necessidades presentes e futuras do desenvolvimento desportivo nacional, com financiamento garantido pelo Estado;
o apoio expressivo à investigação científica de apoio à orientação do processo de desenvolvimento desportivo e avaliação dos seus impactos;
a salvaguarda dos direitos dos praticantes profissionais e a sua integração económica e social no pós-carreira;
a concretização de uma carta desportiva nacional que contribua para a criação de uma rede estruturada de infraestruturas desportivas, pública e privada, adequadas às distintas necessidades da Educação Física e do Desporto;
assunção da função da medicina desportiva como elemento constituinte da política nacional de saúde;
Implementação de uma Campanha de Promoção do Desporto no Trabalho.

Capítulo 6 - Afirmar a Democracia, Cumprir a Constituição

«Quem queira saber o que foi a Revolução de Abril leia a Constituição aprovada e promulgada em 2 de Abril de 1976», «ela significa a institucionalização em termos constitucionais da Revolução de Abril». (Álvaro Cunhal)

Não diminuindo o impacto e a dimensão das mutilações impostas em sucessivas revisões constitucionais, a verdade é que, nos direitos e projecto que consagra, na concepção ampla de democracia que continua a inscrever – considerada nas suas dimensões política, económica, social e cultural –, a Constituição continua a apontar um caminho de solução dos problemas nacionais e de construção de um futuro de progresso, desenvolvimento, justiça social e paz.

A questão fundamental relativamente à Constituição é o seu cumprimento. Mais do que reclamar a sua defesa é preciso lutar pelo cumprimento dos direitos, das liberdades e do projecto que consagra. Nessa luta encontramos o caminho para concretizar as soluções imediatas para os problemas que atingem os trabalhadores, o povo e o País, mas encontramos também referências que apontam um futuro diferente para o País e uma política alternativa que lhe corresponde e o pode assegurar.

6.1. Defender o Regime Democrático

São orientações do PCP:

opor-se aos propósitos de revisão constitucional e não tomar qualquer iniciativa de revisão constitucional. Sendo desencadeado algum processo de revisão participará nele, com as suas próprias propostas, no sentido do aprofundamento dos valores de Abril na Constituição, no sentido do aperfeiçoamento da democracia considerada nas suas múltiplas dimensões política, económica, social e cultural;
intervir decididamente no sentido de assegurar a subordinação do poder económico ao poder político, como determina a Constituição, incluindo a exigência de critérios e regras adequados de transparência e publicidade das decisões políticas e da gestão pública;
contestar projectos de revisão das leis eleitorais que visem favorecer artificialmente a bipolarização entre PS e PSD e a diminuição do pluralismo da representação política, seja através da redução do número de deputados, seja através da criação de círculos uninominais, seja através da redução e manipulação da dimensão dos círculos existentes.

contestar alterações às leis e aos métodos e processos eleitorais que diminuam as condições de fiabilidade, segurança, fiscalização e controlo democrático dos processos eleitorais;
combater os projectos de eliminação da eleição directa e proporcional dos executivos municipais e lutar pelo reforço da colegialidade dos órgãos autárquicos;
tomar a iniciativa de desenvolver a luta pela criação das regiões administrativas;
reforçar os direitos dos trabalhadores e o exercício da liberdade sindical, bem como aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de democracia participativa, designadamente através do uso de todos os direitos que a Constituição consagra, da acção dos trabalhadores e das massas populares e das suas organizações, do movimento associativo nas suas diferentes expressões, do exercício do direito de petição, de iniciativa legislativa, de acção popular.

6.2. Uma comunicação social pluralista, livre da interferência do poder político e do poder económico.

Nesse sentido, importa pugnar pela regulação democrática dos media, pelo combate ao desemprego, aos salários baixos e não pagos e à precariedade laboral nos órgãos de comunicação social e pela dignificação dos serviços públicos de comunicação social (Rádio, Televisão e Agência LUSA) e de quem neles trabalha.

Comunicação Social, liberdade de imprensa e informação

Prossegue a concentração da propriedade na comunicação social, nos media dominantes e na estrutura accionista dos grupos económico-mediáticos. Desenvolvem-se operações especulativas de reconfiguração do panorama mediático.. Um número reduzido de grupos económicos multinacionais e do sector financeiro possui a generalidade dos órgãos privados de dimensão e influência nacional.

No plano internacional e no País, o domínio das cadeias de «informação», «notícias» e entretenimento, das «redes sociais» e plataformas digitais tornou-se prevalecente. Também neste plano se assiste a um movimento de concentração da propriedade e domínio dos principais instrumentos mediáticos ao nível mundial, por algumas das maiores empresas do mundo, na sua maioria sediadas nos Estados Unidos e comandadas pelos interesses e agências do imperialismo norte-americano.

Neste quadro, intensificam-se as campanhas político-ideológicas, alimentadas em fake news, na deriva desinformativa, de calúnia e difamação (como a produzida contra o PCP), de anticomunismo e propaganda protofascista, Nos últimos anos, sob pretextos vários e com o falso objectivo declarado de combater a desinformação, foram aplicadas práticas de censura, nomeadamente impostas pelas instituições europeias e com reflexos no País.

É este o quadro em que se acentua rápida e significativamente a manipulação e degradação da informação, dos direitos profissionais e laborais dos trabalhadores do sector – como ficou patente na situação do Global Media Group –, e procura descaracterizar-se o serviço público de rádio e televisão, nos planos informativo, cultural, e outros, assim como a agência de notícias pública nacionais.

O PCP defenderá:

medidas para travar a concentração monopolista e o comando multinacional dos media, para assegurar uma informação com critérios deontológicos, o pluralismo e a igualdade de tratamento nos media, os direitos dos jornalistas e outros trabalhadores da comunicação social e defender o País do controlo, das imposições e da evasão fiscal das empresas tecnológicas e plataformas digitais multinacionais;
reforçar a capacidade dos organismos públicos de regulação do sector, seja no plano da capacidade de resposta às funções legais e constitucionais que lhes estão atribuídas, seja através da atribuição de competências que permitam uma intervenção efectiva e atempada, nomeadamente na fiscalização das obrigações que resultam da Lei da Imprensa, da Rádio e da Televisão, e na garantia da transparência e da não concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social;
a valorização do Serviço Público de Televisão e Rádio, com uma reestruturação profunda, acompanhada de um plano de investimentos na RTP, uma gestão rigorosa e independente do poder político e económico, o financiamento adequado, os meios indispensáveis aos seus objectivos; investir modernizar e alargar a oferta pública da Televisão Digital Terrestre (TDT);
o investimento e consolidação do controlo público da LUSA;
o apoio à comunicação social regional e local através da criação de um programa de apoio com uma componente a fundo perdido, do apoio à aquisição de publicações periódicas de âmbito regional e local por entidades públicas e por entidades sem fins lucrativos, da retoma do porte pago da imprensa regional;
um jornal diário de propriedade pública, seja através da criação de um novo título ou através do regresso para a esfera pública de títulos que foram alvo de processos de privatização, que contribua para o rigor, o pluralismo e a valorização da língua, da cultura e da coesão social e territorial.

6.3. Um Estado para cumprir a Constituição

Um aparelho do Estado para cumprir a Constituição exige o combate ao desmantelamento de infraestruturas científicas e tecnológicas (laboratórios, estações tecnológicas) públicas e ao depauperamento persistente de recursos humanos e materiais, reconstruindo e reconfigurando o Estado à medidas dos interesses dos grupos económicos nos seus centros de competência e saber, nos serviços públicos essenciais, Serviço Nacional de Saúde, Escola Pública e Sistema Público de Segurança Social.

Exige a recuperação de áreas liquidadas, concessionadas ou entregues a Parcerias Público-Privadas.

Exige o combate à degradação da Administração Pública, a superação da sangria de recursos humanos e sua insuficiência, a falta de modernização e apetrechamento da Administração Pública e dos serviços públicos em termos de equipamentos e meios materiais, técnicos e tecnológicos.

Exige Forças Armadas e Forças e Serviços de Segurança dotadas das condições para o cumprimento das suas missões constitucionais.

O PCP terá como principais orientações:

a oposição à reconfiguração do Estado com o objectivo de servir os interesses do poder económico, designadamente a pretexto de falsas e ilusórias «reformas do Estado» que visam a entrega a privados das funções sociais do Estado, a liquidação do carácter universal dos direitos sociais por via da transferência de encargos para as autarquias locais, a alienação de funções económicas, sociais e políticas do Estado para o capital privado e para os órgãos da União Europeia, a subordinação da gestão de empresas públicas a práticas e critérios próprios dos grupos económicos e por eles determinados;
a defesa de uma administração e serviços públicos ao serviço do povo e do País, com: a garantia do carácter universal dos direitos sociais e a concretização das correspondentes responsabilidades do Estado inscritas na Constituição; melhoria e reforço do Serviço Nacional de Saúde, geral universal e gratuito; o investimento na garantia de Escola Pública, gratuita e de qualidade e inclusiva; o reforço dos direitos de segurança social; o desenvolvimento Científico e Tecnológico; o acesso à cultura e a defesa do património; a valorização da língua e da cultura portuguesas, o apoio à livre criação e fruição artísticas; a garantia da segurança dos cidadãos; o direito ao acesso à justiça;
a exigência de uma governação rigorosa e planificada, dotada de uma Administração Pública qualificada e eficiente, com os meios humanos e técnicos necessários, capaz de responder às necessidades, uma política fiscal justa e eficaz, contas públicas consolidadas, o combate ao desperdício, a dívida sustentável no médio e longo prazo e uma política orçamental com intervenção positiva nos ciclos económicos e na melhoria das funções sociais do Estado.

6.4. Comunidades portuguesas

Os baixos salários, a precariedade, o desemprego, entre outros aspectos, frustram as aspirações de um futuro melhor, sobretudo para as novas gerações. Todos os anos, milhares de portugueses continuam a procurar no estrangeiro a melhoria das suas condições de vida e de trabalho.

Nos últimos vinte anos, 1,5 milhões de portugueses terão emigrado. Destes, cerca de um terço têm entre 15 e 39 anos. Estes números tornam Portugal – proporcionalmente à sua população – no País da Europa com mais emigrantes.

No sentido de adoptar políticas consistentes para as comunidades portuguesas no estrangeiro, o PCP defende:

medidas que garantam o respeito dos direitos sociais e laborais em vigor nos países de acolhimento;
a promoção da Cultura portuguesa, no quadro do Plano Anual de Ação Cultural externa, tendo em atenção a efectiva participação das comunidades portuguesas. Apoiar o movimento associativo português, reconhecendo o seu papel central na preservação da língua, da cultura e da identidade portuguesas;
uma política de Língua que promova a preservação e expansão do Português, enquanto língua materna, aos lusodescendentes. O reforço da rede do ensino de português no estrangeiro (EPE), nos níveis de ensino Pré-escolar, Básico e Secundário, a eliminação da propina e a gratuitidade dos manuais escolares;
a reorganização e reforço da rede consular, modernizando-a, qualificando-a, aproximando-a das comunidades, adaptando-a às necessidades dos portugueses que vivem e trabalham no estrangeiro. Uma política salarial para os trabalhadores consulares tendo em conta a taxa de câmbio e o nível de vida nos países onde estão em serviço e o respeito pelos seus direitos;
o reconhecimento e valorização do papel do Conselho das Comunidades enquanto órgão representativo dos portugueses residentes no estrangeiro, pugnando pela sua legitimação, real autonomia e influência, dotando-o de financiamento adequado para o exercício das suas competências, sem o subalternizar na ação governativa;
a revisão de acordos internacionais de Segurança Social, com vista a reforçar a protecção social dos trabalhadores e das suas famílias, incluindo os programas de Apoio Social a Idosos Carenciados (ASIC) e Apoio Social a Emigrantes Carenciados (ASEC). Garantir o respeito pelas Convenções Internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos (CDT).

6.5. Garantir os direitos dos cidadãos

O respeito pelo exercício de direitos e liberdades, em particular dos trabalhadores e da juventude, impõe-se de forma universal a cidadãos, órgãos de soberania, entidades públicas e privadas e impõe a recusa do uso instrumental das forças e serviços de segurança para os limitar. A repetição de casos em que esse exercício é condicionado ou coartado tende a acentuar falsas concepções de que essas limitações são legítimas. Mantém-se a tendência crescente para a judicialização da vida política, da criminalização e legislação limitadora de direitos, procurando instalar um clima de constrangimento à luta por direitos e dificultar o seu exercício. Igualmente se mantêm discriminações e preconceitos de diversa natureza e a clara violação das políticas de igualdade. Urge combater o racismo, a xenofobia, a hostilidade religiosa e o crescimento do discurso de ódio.

O PCP defenderá:

a criação pelo Estado das condições para a efectivação plena do exercício dos direitos, liberdades e garantias que a Constituição amplamente consagra, prevendo um mecanismo de tutela pelo Tribunal Constitucional contra quaisquer atos ou omissões dos poderes públicos que lesem diretamente direitos fundamentais (recurso de amparo);
a prossecução de uma efectiva política de igualdade, pelo que importa reforçar medidas e orientações que combatam todos os tipos de discriminação;
a prevenção e combate a discriminações e preconceitos que persistem na sociedade, sejam de natureza racial, religiosa, de condição social, de sexo, de orientação sexual ou relativos a questões de género.

6.6. Por uma política de juventude integrada e transversal

A Juventude é uma realidade multifacetada, heterogénea, com formas de estar, dinâmicas sociais, hábitos de vida muito diferenciados.

Mas apesar de realidades tão distintas – diferentes graus de ensino, mundo do trabalho, desporto, cultura, movimento associativo formal e informal – que requerem medidas a partir de cada uma das áreas governativas, olhe-se para esta camada como um todo, com a instabilidade que lhe está associada, mas também com os sonhos e perspectivas que os unem. Logo, exigem uma indispensável política integrada e transversal, que assuma como objectivo o direito dos jovens a ser felizes aqui, no seu País.

Uma política integrada e transversal exige:

a defesa da Escola Pública, Gratuita e de Qualidade, com a garantia do acesso a todos aos mais elevados graus de ensino, o direito de participação estudantil, assegurando uma vida democrática e o direito a um Ensino Superior que elimine desequilíbrios e injustiças com o fim dos exames nacionais de acesso e a redução progressiva do sistema de numerus clausus, ou da excessiva carga horária no Ensino Profissional, o reforço da Acção Social Escolar, o fim das propinas, a garantia do direito ao alojamento, em cama pública no Ensino Superior;
o combate decidido à precariedade laboral e o aumento dos salários, logo à entrada no mundo do trabalho;
a assumida garantia do direito à habitação, com a intervenção do Estado;
o combate às assimetrias regionais garantindo o direito de cada um a viver bem na sua terra;
o apoio à criação e fruição culturais, com uma rede de espaços públicos para jovens criadores e o acesso gratuito a equipamentos e atividades culturais a todos os jovens entre os 12 e os 25 anos; a garantia do direito ao desporto escolar, mas também para lá da escola, não condicionado às lógicas mercantis;
o combate às dependências e o estímulo a uma vida saudável; o apoio à prática desportiva, com o apoio ao movimento associativo e garantindo o acesso ao desporto escolar; serviços de saúde dedicados aos problemas específicos, e em particular à saúde mental; a distribuição gratuita nas escolas de produtos de higiene feminina;
a garantia do direito pleno de cada jovem assumir a sua identidade e orientação sexual, combatendo todas as discriminações;
a defesa de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, combatendo o desperdício, característico do capitalismo, e aqueles que destroem a natureza visando exclusivamente o lucro;
o apoio a todas as expressões do Movimento Juvenil, incluindo os movimentos informais, desburocratizando os processos de acesso; estímulo à participação juvenil reforço de profissionais nas escolas (psicólogos, técnicos de educação sexual e de orientação vocacional), nos Centros de Saúde e Hospitais, (área do planeamento familiar e do tratamento de dependências) e nas estruturas para o Movimento Juvenil.

6.7. Pelos Direitos das mulheres: concretizar a igualdade no trabalho, na família e na vida

A política alternativa que o PCP propõe para os trabalhadores, o povo e o País é condição necessária para enfrentar a degradação das condições de vida e de trabalho das mulheres, para vencer os principais bloqueios que impedem a valorização da participação das mulheres, no respeito pelo cumprimento dos seus direitos; para abrir caminho à prevenção e combate às diversas (e persistentes) formas de discriminação, desigualdade e violências que continuam a incidir sobre as trabalhadoras, reformadas, estudantes e de outras camadas sociais, e para fazer cumprir o direito de todas as mulheres à igualdade.

A concretização da igualdade no trabalho, na família e na vida é um compromisso do PCP para com as legítimas aspirações das mulheres, com os valores e conquistas de Abril, com uma sociedade mais justa e de progresso social.

Um caminho justo e necessário que exige romper com as consequências da política de direita que são o esteio da continuada degradação das condições de vida das mulheres no trabalho, na família e na sociedade e que tenha como prioridades:

prevenção e combate à exploração laboral, precariedade, baixos salários, discriminação salarial, desregulação de horários, desvalorização do trabalho, das carreiras e profissões;
redução do horário de trabalho semanal, limitar o trabalho por turnos, assegurando o direito à articulação entre a vida profissional, familiar e pessoal;
reposição do poder de compra, dando combate à pobreza e empobrecimento das mulheres com o aumento geral dos salários, do salário mínimo nacional, das reformas e pensões e do conjunto das prestações sociais
eliminação dos constrangimentos económicos, laborais e sociais que constituem a principal causa da baixa natalidade que o País enfrenta;
cumprir com os direitos das crianças e dos pais assegurando o exercício pleno da maternidade e paternidade, de acompanhamento dos filhos com o alargamento das vagas em creche gratuitas;
o reforço do Serviço Nacional de Saúde assumindo o seu papel insubstituível na promoção da saúde, na saúde mental e na saúde sexual e reprodutiva (planeamento familiar, interrupção voluntária da gravidez, prevenção do cancro da mama e do útero, etc); reforçando o acompanhamento às grávidas, incluindo as grávidas de risco, tantos nos cuidados primários, como hospitalares; bem como garantindo todas as condições para um parto hospitalar de qualidade e humanizado.

O PCP dá prioridade ao reforço dos mecanismos de prevenção e combate às discriminações e violências nos seguintes âmbitos:

dotar serviços públicos com recursos financeiros, técnicos e humanos que lhes permitam intervir de forma eficaz na detecção e combate das discriminações e no cumprimento da legislação;
ampliar a informação e apoios diversificados às mulheres no âmbito da violência doméstica, criando uma estrutura descentralizada geograficamente, (pública e social) devidamente articulada com meios humanos, técnicos e financeiros que assegure uma intervenção continuada;
implementar a intervenção de equipas multidisciplinares (advogados, psicólogos e técnicos) de apoio às vítimas de violência doméstica;
ampliar os Programas de apoio e recuperação dirigidos aos agressores visando a prevenção da re-incidência da violência doméstica;
adoptar uma Estratégia de prevenção da prostituição e de implementação de um projecto de saída da prostituição visando, designadamente:
a consciencialização da sociedade para esta grave forma de violência sobre as mulheres que atenta contra a sua dignidade e direitos;
prevenção das situações económicas e sociais que levam as mulheres a sujeitarem-se à exploração na prostituição;
a promoção de medidas que fomentem as oportunidades de saída da prostituição das pessoas que decidam libertar-se desta forma de violência, com um âmbito multidisciplinar (serviços de apoio educativo, laborais, habitacionais e de saúde (física e psicológica, entre outros) para que a saída da prostituição das pessoas que decidam libertar-se dessa forma de violência seja uma realidade.

6.8. Imigração: combater desigualdades e discriminações

Os trabalhadores imigrantes, que aqui procuram a vida melhor a que têm direito, têm um importante papel para o crescimento e sustentabilidade da economia portuguesa (mais de 1800 milhões de euros de descontos para a Segurança Social) contudo, confrontam-se com graves problemas sociais.

O inaceitável atraso nos processos de regularização e a incapacidade do extinto SEF em dar resposta, tem acumulado problemas para a vida dos cidadãos imigrantes. Para além da desigualdade social e económica – que cria dificuldades de inserção na sociedade portuguesa – continuam a registar-se discriminações e manifestações de racismo e xenofobia, a que há que dar forte combate.

O PCP defende:

necessidade de criar equipas temporárias com vista à regularização dos processos pendentes transitados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA);
simplificação e desburocratização dos processos de regularização, diminuição dos seus custos e aumento da capacidade de resposta por parte AIMA e medidas mais eficazes no combate aos traficantes de mão de obra imigrante e às redes de tráfico de pessoas;
ratificação, por Portugal, da Convenção Internacional da ONU, facilitando o direito ao reagrupamento familiar e a alteração da Lei da Imigração;
adopção de medidas de defesa e promoção dos direitos sociais e laborais dos Imigrantes e que facilitem a sua integração na sociedade portuguesa, incluindo medidas dirigidas às crianças e jovens que lhes assegurem condições de igualdade no acesso à educação, à cultura e ao desporto.

O PCP rejeita as linhas de consciente mistificação entre imigrantes e refugiados, visando acicatar atitudes de xenofobia. Para o PCP impõe-se a promoção de medidas que respondam à situação dos cidadãos imigrantes e refugiados no nosso País, assegurando as condições para a inserção e reconstrução das suas vidas.

Daí que o PCP defenda que se volte a conferir à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) um estatuto institucional mais robusto e autónomo, elevando-a à categoria de autoridade administrativa independente, a funcionar junto da Assembleia da República, dotando-a dos meios humanos, materiais e legais para actuar perante discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na origem étnica, na cor, na nacionalidade, ou perante violações da Constituição e da lei por via de atitudes racistas e xenófobas.

6.9. Por uma Justiça democrática e acessível

Coerentemente com o que sempre defendeu, no quadro da política patriótica e de esquerda, o PCP afirma que uma reforma democrática da justiça é necessária, dando concretização aos princípios e comandos que a Constituição consagra e tendo como objectivos essenciais a defesa de uma justiça mais igualitária, acessível e próxima dos cidadãos, que é responsabilidade do Estado assegurar; a recusa da sua privatização; o combate eficaz ao crime organizado e à corrupção; a preservação do poder judicial soberano e independente.

A política de justiça de sucessivos governos, incluindo o actual, tem agudizado e avolumado problemas que há muito são conhecidos, degradando a imagem da Justiça perante os cidadãos, acentuando sentimentos de descrédito e de impunidade dos grandes interesses económicos e financeiros.

6.9.1

O PCP continuará a lutar por maior investimento na Justiça que permita dar resposta, adequada e premente, aos muitos problemas que se arrastam sem resolução, propondo, designadamente:

a garantia da regularidade de admissão de profissionais de justiça, planeando devidamente a sua concretização, com vista a ultrapassar a crónica situação deficitária do quadro de magistrados judiciais e do Ministério Público, guardas prisionais, funcionários de investigação criminal, dos registos e notariado, situação que atinge já níveis dramáticos no que se refere aos funcionários de justiça;
a efectiva melhoria do parque judiciário, de forma a que seja melhorada a capacidade de resposta dos Conselhos de Gestão das Comarcas, assegurando as condições de dignidade aos tribunais – órgãos de soberania –, a quem neles trabalha e a quem a eles se dirige;
a criação de estruturas de apoio directo aos magistrados, quer destinadas a apoiar a prática de actos que não impliquem o exercício da função jurisdicional, quer em termos de assessorias técnicas multidisciplinares para apoio em áreas de maior complexidade;
o reconhecimento aos funcionários de justiça do seu trabalho e do papel decisivo no funcionamento da Justiça, dotando a classe de um estatuto profissional digno, incluindo em termos remuneratórios, de condições de trabalho e de progressão na carreira;
o adequado apetrechamento técnico e tecnológico das entidades e organismos com competências e intervenção na área da Justiça, visando a melhoria da prestação dos serviços aos cidadãos mas igualmente a maior eficácia da acção da Justiça;
a adoção de medidas urgentes na jurisdição administrativa e fiscal que permitam ultrapassar os constrangimentos que se tornaram já incomportáveis e minam a confiança dos cidadãos no Estado e nos tribunais;
a melhoria da acessibilidade dos cidadãos aos serviços de registos e notariado, com a dotação de instalações condignas para a cobertura nacional adequada, com condições de celeridade na tramitação dos processos, bem como com a correção das disparidades salariais que subsistem ao nível das carreiras dos seus profissionais;
a tomada de medidas concretas de acrescida transparência na Justiça, através da melhoria efectiva da comunicação e relação com os cidadãos, incluindo designadamente a publicitação por meios electrónicos das sentenças judiciais, incluindo na primeira instância.

6.9.2.

O PCP continuará a defender uma justiça igual para todos, acessível e célere,combatendo a insatisfação dos trabalhadores e do povo, que não consegue aceder aos tribunais para a defesa dos seus direitos.

O PCP compromete-se a:

dar firme combate ao processo de crescente desjudicialização e privatização da administração da justiça, incluindo o recurso à arbitragem nos litígios que envolvem o Estado e demais pessoas colectivas de direito público, como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Impedir a vulgarização e alargamento da utilização dos chamados meios alternativos de resolução de litígios, fora dos tribunais, como formas encapotadas de privatização da justiça;
adoptar medidas que permitam a diminuição da morosidade dos processos judiciais, sobretudo os processos relativos à criminalidade grave, combatendo designadamente as possibilidades de recurso a expedientes dilatórios e reconfigurando a fase da instrução de forma a evitar que se transforme numa espécie de pré-julgamento.

O PCP defende:

a extinção das custas judiciais de forma progressiva, no prazo da legislatura, fixando esse faseamento a partir de critérios de necessidade social do acesso à justiça e aos tribunais e mantendo apenas o regime dos litigantes em massa e o pagamento de encargos (certidões, cópias, etc);
o alargamento do regime do apoio judiciário de modo a aumentar o seu alcance social, adotando critérios de fácil aplicação que permitam a distinção do nível de apoio em função de diferentes níveis de carência ou insuficiência económica;
o alargamento e generalização da rede de julgados de Paz, o aumento das competências desse meio de composição de litígios e a consideração de critérios para a sua competência obrigatória;
o aumento e actualização anual do valor das remunerações devidas aos advogados no âmbito do acesso ao direito e apoio judiciário, a par de medidas de investimento na qualidade do serviço prestado aos cidadãos nesse âmbito, designadamente com a criação de condições para acesso a formação contínua nas áreas de preferência manifestadas pelos advogados inscritos; voltando a equacionar as condições de criação de um serviço público para a defesa oficiosa e o patrocínio judiciário;
a criação de um regime de protecção social dos advogados, integrado na Segurança Social, que assegure o pagamento de pensões mas também protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, invalidez, ou desemprego, com um regime de contribuições adequado e sem que daí resultem para a Segurança Social encargos decorrentes de desequilíbrios financeiros actuais ou futuros da CPAS;
a regulação das relações de trabalho subordinado no exercício profissional da Advocacia, assegurando, em respeito pelos princípios deontológicos, a regulação da relação laboral existente e dos direitos destes profissionais, sem interferência com o regime dos advogados de empresa;
a preservação da natureza de interesse público relevante das profissões jurídicas, definindo e delimitando adequadamente as respectivas competências e actos próprios, designadamente enquadrando a advocacia de forma a garantir profissionalismo, qualidade na defesa de direitos e interesses legítimos e responsabilização na prática de actos de natureza jurídica.

6.10. Um sistema prisional que cumpra a sua missão ressocializadora

O sistema prisional sofre uma continuada e acentuada degradação no seu funcionamento com repercussões negativas, quer nos direitos dos reclusos e dos profissionais, quer ao nível das condições de detenção e, sobretudo, da sua missão fundamental, a função ressocializadora. A sobrelotação de estabelecimentos prisionais e a inadequação estrutural de muitos outros, a redução, sobrecarga e envelhecimento do corpo da guarda prisional, a falta de técnicos de saúde e de reinserção, bem como a continuada falta de resposta às reivindicações dos profissionais e de medidas que dignifiquem quem trabalha no sistema prisional, têm consequências negativas no quotidiano do sistema e na missão de reinserção social.

O PCP continuará a lutar pela reversão da actual situação e defende:

políticas de efectiva humanização e reinserção social – melhoria das condições de habitabilidade das prisões, garantia de apoio médico e psicológico aos reclusos, e condições dignas de trabalho voluntário e de formação com vista à reinserção social.
medidas que valorizem, dignifiquem e proporcionem condições de trabalho e em segurança a todos os que trabalham no sistema prisional, onde se inclui a efectiva criação de estatutos de carreira que correspondam às expectativas dos profissionais e de um amplo plano de recrutamento e promoções que permita atingir um efectivo mais robusto e ponha fim à estagnação nas carreiras que em muitos casos excede 20 anos.
aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos no Parque Prisional, priorizando uma reestruturação profunda das Infraestruturas dos estabelecimentos prisionais, na convicção de que este instrumento legislativo é essencial para garantir ao Sistema Prisional os meios financeiros indispensáveis para o eficaz cumprimento das suas missões.
a reversão da fusão entre a Direção Geral de Reinserção Social e a Direção Geral de Serviços Prisionais, tendo em conta a diferença da natureza da intervenção de cada uma e a definição de uma nova orgânica adequada às necessidades e funções do sistema prisional.

6.11. Um firme e sério combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira

A corrupção e a criminalidade económica e financeira são consequências da política de direita e da promiscuidade e subordinação do poder político ao poder económico e encontram terreno fértil para o seu florescimento nos negócios das privatizações, das PPP e noutras formas de privilégio e favorecimento dos grandes interesses económicos e financeiros.

A corrupção não é apenas um problema do funcionamento do Estado nem existe apenas na esfera das decisões políticas e da gestão pública. Por muito que se procure inculcar essa ideia, os escândalos do BPN, do BPP, do BANIF, do BES confirmam a dimensão dramática mas sempre escondida que o fenómeno da corrupção tem em estreita ligação com os critérios, métodos e práticas de funcionamento dos grandes interesses económicos e financeiros.

A criminalidade económica e financeira, decorrente da promiscuidade e subordinação do poder político ao poder económico, e traduzida em escândalos de dimensão gigantesca envolvendo os responsáveis por instituições financeiras, em tráfico de influências, em negócios ruinosos para o Estado em benefício de interesses privados, em branqueamento de capitais e em fuga ao fisco, assume um carácter sistémico.

Antes do 25 de Abril a corrupção era política de Estado porque essa a natureza do regime fascista, um regime corrupto ao serviço dos grupos económicos e dos latifundiários que tomavam conta dos cargos políticos e públicos, do aparelho do Estado e dos órgãos de soberania utilizando-os em seu benefício e ao seu serviço. Pelo contrário, no Portugal de Abril, no regime democrático, a corrupção é um problema a erradicar. O processo contra-revolucionário e o poder do grande capital que gerou têm promovido a corrupção.

O combate à corrupção é um combate em defesa do regime democrático, para o qual é preciso contar com todos os democratas e em que não é possível contar com as forças reacionárias e antidemocráticas. Pelo contrário, a vozearia dessas forças a propósito da corrupção no Estado visa apenas ocultar o crime económico e financeiro que envolve também os seus financiadores.

O combate à corrupção exige a efectiva dotação dos meios humanos e materiais afectos à investigação criminal, concretizando designadamente um Plano Plurianual de Investimentos, para além do respeito pela autonomia do Ministério Público nas investigações, agindo com a sua organização hierárquica e de acordo com os critérios e limites que decorrem do enquadramento constitucional da acção penal e da obrigação de defesa da legalidade democrática, sem condicionamentos ou interferências de natureza política ou de qualquer outra espécie.

A confiança ou desconfiança dos cidadãos na Justiça – e em particular em matéria de combate à corrupção – traduz-se facilmente em sentimentos de confiança ou desconfiança no próprio funcionamento do regime democrático.

A punição efectiva dos responsáveis concretos por crimes de corrupção é fundamental para combater a ideia perversa de que a Justiça nunca chega a pedir responsabilidades a determinadas camadas sociais. É ainda fundamental para combater a ideia, igualmente perversa, de que todos os políticos são corruptos. Ambas criam o caldo de cultura para a justificação da impunidade e para o crescimento de populismos ligados à extrema-direita e para o ataque ao regime democrático. A extrema-direita nasce, cresce e alimenta-se precisamente no caldo obscuro da corrupção económica e financeira e do lamaçal que estigmatiza e lança indiscriminadamente sobre as instituições democráticas.

É nesse contexto que tem de se garantir que o combate à corrupção é assumido e concretizado como aspecto essencial da defesa do regime democrático, no respeito pelo quadro legal e constitucional que só o regime democrático está em condições de garantir e exigir.

Neste âmbito o PCP propõe:

medidas de combate aos instrumentos utilizados para a corrupção e a criminalidade económica e financeira, designadamente a proibição de relações comerciais com paraísos fiscais em jurisdições não cooperantes, a criação da obrigatoriedade de registo e taxação das transferências para outros paraísos fiscais; e a acção junto de organizações internacionais no sentido do combate global que lhes deve ser dado com vista à sua extinção;
medidas de combate à promiscuidade entre o poder político e o poder económico, com soluções de combate às “portas giratórias” entre o governo e os grupos económicos;
medidas de transparência e publicidade das decisões governamentais e respectivo processo legislativo, designadamente quanto à informação e acesso públicos que devem ser assegurados;
recusar a legalização do crime de tráfico de influências sob a designação de lobbying, que constitui mais uma forma de legitimação da influência dos interesses económicos e financeiros junto do poder político, contribuindo para a subordinação deste e a degradação do regime democrático;
uma resposta cabal e consistente às necessidades da investigação criminal em matéria de meios humanos e materiais, designadamente técnicos e tecnológicos, principal dificuldade que continua a colocar-se no trabalho do Ministério Público e da Polícia Judiciária;
dotar o Departamento Central de Investigação e Acção Penal das condições indispensáveis para uma resposta mais pronta e eficaz na luta anti-corrupção, particularmente o reforço do quadro de procuradores, a disponibilidade permanente de peritos e de apoio técnico especializado, adequados às exigências de maior celeridade dos processos de maior complexidade na investigação da criminalidade económica e financeira.
Revalorizar a Polícia Judiciária, assegurando condições para a contínua qualificação da sua intervenção no âmbito das suas competências.
Libertar os órgãos de polícia criminal e o Ministério Público de bagatelas penais injustificadas, sobretudo quando assentes em práticas policiais de identificação de pessoas em situações de exercício de direitos e interesses legalmente protegidos.

O PCP continuará empenhado na luta contra a corrupção e a criminalidade económica e financeira, na linha do seu património de combate político e propostas de décadas contra a corrupção, desde o fim do sigilo bancário até à iniciativa da criminalização do enriquecimento injustificado no respeito pela Constituição, entre muitas outras.

6.12. Uma política de Defesa Nacional e Forças Armadas ao serviço dos interesses nacionais

Portugal precisa de uma política de Defesa Nacional e de umas Forças Armadas orientadas para o objectivo principal do cumprimento da sua missão constitucional, sobrepondo as exigências e necessidades nacionais aos compromissos assumidos no plano internacional.

Uma política soberana e alternativa que, por um lado, responda aos problemas estruturais das Forças Armadas, ao nível do dispositivo e do sistema de forças, do recrutamento e da excessiva governamentalização do edifício legislativo militar. Por outro, que concretize os anseios dos militares ao nível das carreiras, vencimentos, avaliação e mérito, saúde e acção social, e direitos de cidadania.

Nesse sentido, o PCP propõe:

assegurar a programação do investimento com uma visão integrada e a duradoura, ajustando a capacidade militar às reais necessidades de Defesa Nacional do País;
promover a valorização e dignificação social dos Antigos Combatentes nomeadamente na criação de uma pensão mínima de dignidade que atinja o valor do SMN em 3 anos; o alargamento dos direitos consagrados do Estatuto do Antigo Combatente nas áreas dos direitos sociais e transportes;
promover a desgovernamentalização das Forças Armadas, alterando nomeadamente o processo de nomeação das chefias militares e garantindo às chefias dos ramos o poder de nomearem toda a cadeia hierárquica respectiva;
garantir aos militares direitos e carreiras atractivas, procedendo à revisão das tabelas salariais e do regime de incentivos, e assegurando o pagamento do diferencial de remuneração para o novo posto desde a data de promoção efectiva em que a antiguidade é considerada;
criar condições, incluindo no plano legislativo, para a participação dos militares na gestão do Instituto de Acção Social das Forças Armadas e da Assistência na Doença dos Militares, e para o reconhecimento às associações profissionais de militares dos direitos de negociação colectiva, nomeadamente em relação a carreiras e vencimentos.
revisão das condições das contribuições sociais, consagrando o desconto em 12 meses e no valor de 3% para a ADM;
melhorar as condições de habitabilidade nas unidades militares, de forma a criar condições para aumentar a capacidade de atracção e retenção dos jovens nas Forças Armadas, em particular dos praças;
aprofundar a articulação entre o investimento em material e a dinamização do sector público das indústrias de defesa, invertendo o seu processo de estrangulamento e de gestão desastrosa.

6.13. Refundar um Sistema de Informações que respeite a Constituição da República

Do ponto de vista democrático, a refundação do Sistema de Informações da República (SIRP) é a única possibilidade, após décadas de comprovado e reiterado desrespeito da Constituição da República, de incompatibilidade com a Lei e as regras e direitos democráticos mais elementares e face ao descrédito em que se atolou.

O SIRP está capturado e bloqueado: pelo vazio e impossibilidade absoluta de fiscalização democrática da sua actividade, com o Conselho de Fiscalização transformado em instrumento de cobertura das ilegalidades do sistema; pelo simulacro de controlo pelos tribunais, com o recurso perverso ao «Segredo de Estado»; pela organização interna e formação de pessoal em conflito com a Lei, com a unificação real do SIS e do SIED e os manuais de formação em operações ilícitas; pelo anticomunismo e assumido desprezo por normas democráticas, implementando procedimentos quanto aos metadados que, até hoje, foram, no essencial, declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, mas que entretanto foram implementados e continuam a ser promovidos pelo SIRP, pelo PS, PSD, CDS e sucedâneos, e pelos sucessivos governos; pela reiterada e manifesta inviabilização de qualquer reforma democrática, sempre proposta pelo PCP e sempre rejeitada por essas forças.

O PCP defende a refundação de um novo Sistema de Informações, respeitador e em conformidade com a Constituição, que separe o SIS e o SIED e a sua dependência funcional, não permitindo a fusão entre actividades de segurança interna e defesa, impedindo a respectiva governamentalização, impondo a garantia constitucional de inviolabilidade das comunicações, dados e metadados (com excepção das decididas pelas magistraturas em processo judicial), garantindo o respectivo controlo judicial, democrático e institucional, assegurando o direito à sua efectiva fiscalização no quadro da Assembleia da República.

6.14. Forças e Serviços de Segurança ao serviço dos cidadãos

A segurança e tranquilidade dos cidadãos, valores inseparáveis do exercício das suas liberdades, exigem uma forte aposta na prevenção e no policiamento de proximidade, com a adopção de programas específicos eficazes, em que a videovigilância não substitui a presença física. São necessárias políticas capazes de promover o envolvimento das populações e o seu relacionamento próximo com as forças de segurança, designadamente por via dos conselhos municipais de segurança e não pela municipalização de competências.

O escasso investimento, o encerramento de esquadras, a degradação das condições de higiene e segurança no trabalho, o envelhecimento e sobrecarga do efectivo, a baixa remuneração e a ausência de dignificação das carreiras, o desrespeito pelos direitos dos profissionais das Forças de Segurança, representam os traços fundamentais das políticas seguidas pelos sucessivos governos. A manutenção da natureza militar da GNR e a subordinação da Polícia Marítima à Marinha e com estatuto militarizado contrariam a natureza própria das suas missões, acabam por ser parte do problema, limitam de forma abusiva os direitos dos seus profissionais e não são consentâneas com a distinção constitucional existente entre as Forças Armadas e as Forças de Segurança.

O PCP defende:

um novo quadro organizativo das forças e serviços de segurança no âmbito de uma Lei de Grandes Opções de Segurança Interna, com a criação da Polícia Nacional substituindo a PSP e a GNR e com natureza civil, e a extinção do cargo de Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna;
que a lei de programação de investimentos nas forças e serviços de segurança responda ao reforço dos meios de acompanhamento e fiscalização da sua execução que assegure a melhoria das respectivas instalações e equipamentos;
valorização salarial dos profissionais e devido reconhecimento do risco da sua missão, equiparação entre todas as forças do valor de suplemento de missão, garantir o número de efectivos suficiente aumentando substancialmente o recrutamento, melhorar a sua formação, assegurar o direito de passagem à pré-aposentação ou reserva, consagrar os 12 meses de desconto para a SAD no valor de 3% e adequar o dispositivo policial à missão fundamental de garantia da segurança e tranquilidade das populações;
a consagração na lei da natureza civil de todas as Forças de Segurança, rever o estatuto profissional dos seus elementos de modo a garantir o respeito pelos seus direitos e reivindicações justas e a motivação para o exercício das suas missões, e conformar quaisquer disposições legais que existam com o princípio constitucional de não uso das Forças Armadas em missões de segurança interna. Neste contexto, importa ainda dotar a Polícia Marítima de uma Lei Orgânica;
o respeito pelos direitos sindicais e sócio-profissionais nas Forças de Segurança, incluindo um adequado regime de direito à greve, assegurando o direito à negociação;
acompanhar os problemas decorrentes da precipitada extinção do SEF, quer no que diz respeito ao papel dos profissionais que transitaram do SEF para a PJ, mas que se mantêm nas suas anteriores funções, quer os problemas causados na PSP, quer na vertente administrativa de modo a assegurar a garantia integral de direitos dos cidadãos, quer nos aspectos relacionados com a segurança do País;
Forças de Segurança ao serviço da democracia e organizadas em moldes democráticos, exigem a sua não instrumentalização em conflitos laborais ao lado do patronato e contra os trabalhadores ou para impedir o exercício das liberdades cívicas e do direito ao protesto. E exigem também o respeito pelos direitos sindicais e sócio-profissionais dos seus profissionais, incluindo o reconhecimento do risco da sua missão, da condição policial e do direito a legislação específica na Higiene e Segurança no Trabalho.

6.15. Por um novo e eficaz Sistema de Protecção Civil

As catástrofes e os dramas ocorridos nos últimos anos no País e no mundo mostram como é necessária uma outra política de protecção civil que priorize a prevenção e aposte numa visão integrada de diversas políticas.

O PCP defende:

a construção de um novo conceito estratégico de Proteção Civil;
uma política que privilegie a prevenção com envolvimento da população; uma cultura de segurança e o ordenamento do território e da floresta; meios e equipamentos de prevenção, alerta e combate a acidentes na orla costeira;
programas de redução das vulnerabilidades, definindo prioridades em conjunto com a comunidade científica, em particular da vulnerabilidade sísmica;
um eficaz Planeamento Civil de Emergência;
o financiamento pelo Orçamento do Estado de todo o sistema de protecção civil; uma Lei de Investimentos em Equipamentos e Infraestruturas; adequar o financiamento dos bombeiros e garantir o seu acesso ao combustível de emergência, isento de IVA;
a subordinação da afetação de recursos à tipificação do risco;
a dotação das missões de busca e salvamento, combate a incêndios, evacuação de doentes e sinistrados, de apoio com aeronaves de propriedade e gestão pública, devendo a ANEPC programar a aquisição progressiva de meios aéreos;
a valorização e dignificação dos profissionais ao serviço do sistema, nomeadamente os Bombeiros, os Sapadores e os Técnicos de Protecção Civil;
a adopção de medidas dirigidas aos Bombeiros reforçando a sua profissionalização, os meios e a formação, o direito a carreiras dignas e justas e um Estatuto Social do Bombeiro que inclua incentivos ao voluntariado;
o reforço financeiro dos municípios;
a transferência da Emergência Médica e da competência do Socorro, vigilância e salvamento nas praias para a Protecção Civil;
a articulação entre entidades para a gestão das praias e do salvamento a banhistas nas praias marítimas, fluviais e lacustres, hoje da competência das autarquias.

Capítulo 7 - Por uma Europa e um Mundo de Paz, Soberania, Desenvolvimento, Cooperação, Progresso Social

A crescente instabilidade e incerteza decorrentes do aprofundamento da crise estrutural do capitalismo e do incremento da política de confrontação e guerra, com que os EUA – e as outras grandes potências reunidas no G7 – procuram contrariar o seu declínio relativo e manter a sua hegemonia, colocam grandes desafios e perigos no plano europeu e mundial, com significativas implicações, para as quais Portugal deve estar preparado.

A defesa da soberania e da independência nacionais confirma-se como essencial para a adopção de uma política de desenvolvimento económico e social que responda efectivamente aos problemas e às necessidades do País, para uma política externa de paz, amizade e cooperação com os povos do mundo, para a emancipação dos trabalhadores e do povo português.

Portugal deve contribuir para a resolução dos grandes problemas da Humanidade, para a criação de uma nova ordem mundial de paz e progresso social.

7.1. Portugal e a União Europeia

Os recentes desenvolvimentos na União Europeia (UE) encerram aspectos particularmente negativos nos planos económico, social e político.

Registam-se avanços significativos no reforço da sua vertente militarista. Aprofunda-se a sua matriz liberal, que tende a agravar a dinâmica de divergência económica e social, desmentindo as estafadas promessas de coesão.

O actual Quadro Financeiro Plurianual (QFP) (2021-2027) traduz um Orçamento da UE enfraquecido na designada “coesão económica e social” e mais alinhado com as prioridades das principais potências europeias – incluindo no impulso militarista; um orçamento ainda mais desajustado das necessidades e prioridades de cada país, mais centralizado na sua programação e execução.

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência, com os respectivos planos nacionais (PRR), foi usado para compensar a quebra nas transferências do Orçamento da UE. Todavia, tudo indica que o recurso a este expediente não só não se repetirá como os seus custos terão de ser reembolsados pelo próximo QFP, circunstância que, aliada aos impactos de eventuais alargamentos, terá como possível consequência a redução das verbas a receber por Portugal, situação que deve ser firmemente contrariada.

A política monetária do Banco Central Europeu, de subida das taxas de juro e a sua manutenção a níveis elevados, assegura lucros fabulosos aos bancos, prejudicando as famílias, as empresas e os Estados mais dependentes e endividados.

A reforma da “Governação Económica” da UE e do Pacto de Estabilidade, contrariando promessas de “flexibilização”, acentuará o poder discricionário da Comissão Europeia e somará novos constrangimentos aos já hoje existentes, somando à ditadura do défice e da dívida uma acrescida pressão sobre a despesa pública. Acentuar-se-á, deste modo, o pendor liberal das políticas orçamentais impostas pela UE.

A evolução da situação na Zona Euro, com baixos níveis de crescimento económico e uma política monetária determinada pelos interesses do capital financeiro, desmente, uma vez mais, as teses de que a moeda única seria “um escudo contra as crises”.

O aprofundamento do Mercado Único acentua constrangimentos que são particularmente sentidos por países como Portugal. O funcionamento dos mercados liberalizados – da energia aos transportes, entre outros – garantem fabulosos lucros às multinacionais, enquanto penalizam as famílias e as empresas, particularmente dos países da “periferia”, e prejudicam a soberania e a independência nacionais.

No plano social, a afirmação de um suposto “pilar social” da UE tem redundado, na prática, numa tendência não para a convergência no progresso, mas sim para o retrocesso nas condições de vida e de trabalho.

Fazendo uso de artificiosos expedientes legais, a UE tem vindo a avançar sobre áreas de competência nacional, mesmo em domínios tão sensíveis para a democracia, como a liberdade de imprensa, a censura, entre outros, em óbvios conflito com a Constituição da República Portuguesa.

A discussão em torno do alargamento da UE é indissociável da política de confrontação e de expansão da NATO, de que a UE se procura constituir como pilar europeu, comportando acrescidos riscos para a paz e a segurança na Europa.

A realidade demonstra que uma política que defenda os direitos dos trabalhadores e do povo, o desenvolvimento económico e a soberania nacional, terá de se confrontar com os constrangimentos da União Económica e Monetária e do Euro e com a ingerência, as pressões e a chantagem da União Europeia. Portugal deve rejeitar as políticas neoliberais, federalistas e militaristas da União Europeia e contribuir para uma Europa de cooperação entre Estados soberanos iguais em direitos, de progresso social e de paz.

Entretanto, e no imediato, são prioridades de intervenção nesta frente:

a reconsideração do enquadramento institucional da União Europeia, nomeadamente por via de esforços concertados com outros Estados, para que o estatuto de cada país seja ajustado à vontade soberana do seu povo e à sua situação concreta e prevendo as necessárias cláusulas de salvaguarda, excepções e derrogações. Desenvolver esforços para a convocação de uma conferência intergovernamental tendo em vista a reversão e revisão dos Tratados – começando pela revogação do Tratado de Lisboa e do “Tratado Orçamental”;
a salvaguarda e exercício efectivo do direito do povo português de se pronunciar, inclusive por referendo, sobre decisões com impacto relevante na vida nacional tomadas ao nível da UE;
a defesa do princípio da igualdade entre Estados – um país, um voto –, com o direito de veto em todas as questões consideradas de interesse fundamental para o desenvolvimento, a soberania e independência nacionais, e a defesa da representação permanente de cada um dos Estados, em pé de igualdade e com direito de voto, na Comissão Europeia. A recusa do fim do princípio da unanimidade, no Conselho Europeu e no Conselho;
a defesa do reforço do Orçamento da UE e da sua componente redistributiva, na base de contribuições dos Estados em função do respetivo Rendimento Nacional Bruto, de forma a compensar os países mais prejudicados pelo impacto assimétrico da integração – do Mercado Único, da moeda única e das políticas comuns. A defesa dos interesses de Portugal na negociação do futuro Quadro Financeiro Plurianual, exigindo o reforço das transferências líquidas da UE para Portugal, que não pode ser posto em causa em eventuais futuros alargamentos;
a recusa da instituição de “impostos europeus”;
a exigência de revogação do Pacto de Estabilidade e da legislação relativa à Governação Económica e ao Semestre Europeu, com a sua substituição por um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego que, entre outros aspectos, assegure condições para o desenvolvimento económico e social de cada Estado, no respeito pela sua soberania; promova o pleno emprego, os direitos laborais e outros direitos sociais e erradique a precariedade; promova o reforço dos serviços públicos e das funções sociais dos Estados; concretize os princípios da coesão económica, social e territorial e a sustentabilidade ambiental;
a rejeição da dependência e submissão do Banco Central Europeu face aos interesses do capital financeiro. A exigência de reversão dos aumentos das taxas de juro e a defesa de medidas que mitiguem as suas consequências;
a defesa de um programa que enquadre uma saída negociada do Euro dos países que pretendem recuperar a soberania monetária, prevendo as devidas compensações pelo impacto e prejuízos da moeda única;
a reversão dos processos de liberalização, concretizados ou em curso, tendentes ao favorecimento da concentração monopolista à escala europeia em sectores estratégicos, e a adopção de medidas tendentes à recuperação do controlo público desses sectores e de empresas estratégicas. a defesa da revogação da União Bancária;
a defesa de uma profunda modificação da Política Agrícola Comum e da Política Comum das Pescas. A proposta de criação de um programa, de adesão voluntária, que vise a correção de défices produtivos persistentes (designadamente nos planos agroalimentar, energético e tecnológico);
a defesa da retirada da política comercial da esfera das competências exclusivas da UE e da revogação ou abandono de acordos de livre comércio considerados prejudiciais para os interesses nacionais;
a rejeição da militarização da UE e do incremento dos meios financeiros alocados à escalada armamentista. A rejeição da política de instigação da confrontação, do intervencionismo e da guerra, a par da defesa da solução pacífica dos conflitos internacionais.

7.2. Por uma política externa em prol da paz, da amizade e da cooperação no mundo

Portugal deve pautar as suas relações internacionais pelos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa – como a independência nacional, a igualdade entre os Estados ou a cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade –, desenvolvendo uma política externa diversificada, de paz, amizade e cooperação, com base na igualdade, reciprocidade de vantagens, respeito mútuo e não ingerência nos assuntos internos, apontando como prioridades:

a defesa dos interesses nacionais, pela plena assunção por parte de Portugal do seu direito de decidir do seu caminho de desenvolvimento, rejeitando o imperialismo, o colonialismo e quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos;
uma política externa soberana e democrática, com a articulação dos órgãos de soberania – Assembleia da República, Governo, Presidente da República – e uma ampla consulta das forças políticas e organizações sociais; e exercida por diplomatas escolhidos em função da sua real competência e espírito democrático, e não na base de critérios partidários discriminatórios;
uma política externa diversificada que, rejeitando o alinhamento com blocos ou grandes potências, tira partido das vantagens de Portugal para se adaptar à internacionalização da economia e profunda divisão internacional do trabalho, dando particular atenção ao desenvolvimento das relações com Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste; com a China e com a Índia; com os países do Magrebe e do Mediterrâneo Oriental; com a África do Sul, a Venezuela e outros países onde a emigração portuguesa é numerosa; com países da Europa – nomeadamente Espanha – de África, da América Latina e da Ásia;
o desenvolvimento de relações económicas justas, mutuamente vantajosas, norteadas pelo benefício mútuo, respeitadoras dos interesses, especificidades e necessidades de cada país, orientadas para a complementaridade e não para a competição (entre produtores, produções e países), rejeitando e revertendo as linhas desreguladoras e liberalizadoras actualmente prevalecentes no comércio internacional;
a participação em projectos multilaterais de benefício mútuo, tirando partido de novas dinâmicas nas relações internacionais. O incremento das verbas destinadas à política de ajuda ao desenvolvimento e a defesa da anulação das dívidas dos países economicamente menos desenvolvidos;
a defesa, no âmbito da ONU, da adopção de um pacto de cooperação com vista à regulação dos mercados financeiros, à tributação das transacções financeiras, ao combate à evasão e elisão fiscais e à extinção dos paraísos fiscais;
a defesa da soberania e dos direitos dos povos, dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. O respeito do direito dos povos à autodeterminação, ao desenvolvimento, à gestão dos seus recursos e sectores estratégicos. O respeito pela soberania, independência e integridade territorial dos Estados e a não ingerência nos seus assuntos internos. A defesa de uma reforma democrática da ONU;
a dissolução dos blocos político-militares, designadamente da NATO, com a qual o processo de desvinculação do País das suas estruturas deve estar articulada, no quadro do inalienável direito de Portugal decidir da sua saída, e a defesa do princípio da solução pacífica dos conflitos internacionais, pondo fim e rejeitando a participação militar portuguesa em missões de ingerência e agressão contra outros povos. O estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos;
a defesa da paz e da resolução pacífica dos conflitos internacionais. A rejeição da militarização das relações internacionais e a defesa da redução dos gastos militares, do desarmamento geral, simultâneo e controlado, da abolição e proibição das armas nucleares e de outras armas de destruição massiva, da proibição da instalação de meios militares no Espaço;
a intervenção activa no plano bilateral e multilateral, particularmente na ONU, para a resolução de problemas da Humanidade, nomeadamente a luta contra a fome, a pobreza e o subdesenvolvimento, a doença, a defesa do meio ambiente ou a criação de uma nova ordem internacional da informação;
o desenvolvimento de iniciativas e de uma acção efectiva de solidariedade com os povos em luta em defesa da sua soberania e direitos, nomeadamente com vista ao fim do bloqueio dos EUA contra Cuba, ao cumprimento dos direitos nacionais do povo palestiniano, com a criação do Estado da Palestina, ou do direito de autodeterminação do povo sarauí, como determinam as resoluções da ONU;
a defesa de uma política de migrações, nomeadamente no âmbito da União Europeia, respeitadora dos direitos, incluindo dos direitos sociais e laborais, que rejeita discriminações, a instrumentalização das migrações pelos grandes interesses económicos e a abordagem federalista e militarista, nomeadamente da denominada «Europa fortaleza».;
o combate às causas das migrações em massa, nomeadamente as políticas neocoloniais, os processos de ingerência externa e as guerras de agressão, o saque dos recursos naturais. A defesa do direito dos povos ao desenvolvimento, à vida, à alimentação, à habitação, à saúde, à educação, ao emprego, à segurança, à paz;

Portugal afirma-se no plano internacional defendendo e respeitando o direito de cada povo a decidir o seu caminho, a soberania e independência dos estados, apostando e contribuindo para uma nova ordem internacional assente em relações mutuamente vantajosas, na cooperação, no progresso, na solidariedade, na segurança colectiva, na paz, e claramente rejeitando a imposição de medidas coercivas, da chantagem da dívida e do Dólar, do saque de recursos, de relações desiguais, neocoloniais, de dependência e domínio económico e político.

A política patriótica e de esquerda, assumindo-se como herdeira e continuadora dos valores da Revolução de Abril que abriu Portugal ao Mundo:

Responde, com uma visão progressista, ao grande desafio de colocar a política externa portuguesa ao serviço dos trabalhadores e do povo.

Defende relações internacionais baseadas na igualdade entre Estados, na justiça, na paz e na cooperação, combatendo as derivas reaccionárias, nacionalistas, fascistas, militaristas.

Afirma Portugal como País que deseja e pode cooperar em pé de igualdade na construção de um mundo mais justo, pacífico, desenvolvido, sustentável, progressista.

1. Abertura

1.1. 25 de Abril, sempre – É hora de mudar de política

1.2. Razão das eleições legislativas de 2024 – queda do governo PS de maioria absoluta

1.2.1.

1.3. A chave da mudança – uma significativa e reforçada votação do PCP e da CDU

1.3.1.

1.3.2.

1.4. Quem afundou o País não o vai salvar

1.4.1.

1.4.2.

1.4.3.

1.4.4.

1.5. Responder aos problemas de hoje e assegurar o futuro do País – outra política com mais força ao PCP e à CDU

1.5.1.

1.5.2.

1.5.3.

1.6. Um quadro internacional adverso, de particular complexidade e imprevisibilidade

Capítulo 1 - Um Programa Patriótico e de Esquerda

1. Portugal livre e soberano, um País que comanda o seu destino, um povo que constrói o seu futuro

2. Um País desenvolvido e solidário, em que os trabalhadores e o povo encontrem plena resposta à realização dos seus direitos e aspirações

3. A defesa dos sectores produtivos e da produção nacional e a afirmação da propriedade social e do papel do Estado na economia

4. Um Estado ao serviço do povo, que efective os direitos sociais, assegure os direitos à saúde, à habitação e educação e promova a cultura

5. Um País coeso e equilibrado, a defesa do interior e do mundo rural, assente na regionalização e no ordenamento do território e numa política ambiental que salvaguarde a natureza

6. Um Portugal livre e democrático, baseado no respeito pelos direitos e liberdades e no cumprimento da Constituição da República

Capítulo 2 - Desenvolvimento Económico

2.1. Objectivos centrais

2.2. Opções estratégicas

2.2.1.

2.2.2.

2.2.3.

2.2.4.

2.3. Políticas-chave

2.3.1. Finanças públicas – uma justa política fiscal e uma dívida pública sustentável

2.3.2. Investimento e uma banca para o desenvolvimento

2.3.3. Energia: avançar na eficiência e soberania energética

2.3.4 Uma Transição Digital que respeite os direitos dos cidadãos

2.3.5. Transportes e comunicações – melhor mobilidade e comunicações em todo o País

2.3.6. Uma política ambiental – harmonizar desenvolvimento e natureza

2.3.7. O desenvolvimento regional para um território equilibrado

Capítulo 3 - Valorizar os Trabalhadores - Promover o Emprego com Direitos, o Aumento dos Salários e a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

3.1 Promover o pleno emprego, combater os despedimentos

3.2 Avançar com o aumento geral dos salários. Valorizar as carreiras profissionais

3.3 Acabar com a precariedade, garantir estabilidade aos trabalhadores

3.4 Reduzir o tempo de trabalho, combater a desregulação dos horários

3.5 Colocar a ciência e a tecnologia ao serviço dos trabalhadores e do País. Garantir os direitos laborais aos trabalhadores em teletrabalho e nas plataformas digitais

3.6 Defender os direitos individuais e coletivos

3.7 Igualdade no trabalho e não discriminação

3.8 Melhorar as condições de trabalho, prevenir as doenças profissionais e a sinistralidade laboral

Capítulo 4 - Elevar a Qualidade de Vida. Investir nos Serviços Públicos, Cumprir as Funções Sociais do Estado

4.1. A defesa do Serviço Nacional de Saúde e uma política de saúde ao serviço dos portugueses

4.1.1 Valorizar o trabalho e os trabalhadores da saúde

4.1.2 Reforçar os meios financeiros e técnicos, melhorar as condições de trabalho e de prestação de cuidados

4.1.3 Um SNS mais forte, com melhor organização e direção das unidades de saúde

4.2 Mais e melhor Segurança Social para todas as gerações

4.2.1 Consolidar e reforçar a sustentabilidade financeira da Segurança Social

4.2.2 Assegurar a substituição dos rendimentos do trabalho na velhice, na doença e no desemprego e valorizar a carreira contributiva dos trabalhadores.

4.2.3 Reforçar as prestações familiares

4.2.4 Garantir o direito a uma pensão digna e a melhores prestações sociais

4.2.5 Regime não contributivo da Segurança Social: elevar os valores das prestações não contributivas

4.2.6 Prioridade ao desenvolvimento de uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços Sociais

4.2.7 Melhorar a Acção Social

4.2.8 Reforçar os Serviços e aproximar a Segurança Social dos utentes

4.3 Por um envelhecimento com direitos e qualidade de vida

4.4 Vencer a pobreza

4.5 Concretizar na vida os direitos das pessoas com deficiência

4.6 Garantir o direito à habitação

Capítulo 5 - Investir na Educação, na Ciência e na Cultura. Valorizar a Educação Física e o Desporto

5.1. Uma escola que responda ao desenvolvimento integral das crianças e dos jovens: pública, gratuita, de qualidade, inclusiva e para todos

5.2. Ensino Superior e Ciência – direito de todos e factor de desenvolvimento

5.3. Direito de todos à Cultura – um Serviço Público de Cultura Romper com a política de direita: por uma vida melhor na Cultura!

5.4. Pelo direito à Educação Física e ao Desporto

Capítulo 6 - Afirmar a Democracia, Cumprir a Constituição

6.1. Defender o Regime Democrático

6.2. Uma comunicação social pluralista, livre da interferência do poder político e do poder económico.

6.3. Um Estado para cumprir a Constituição

6.4. Comunidades portuguesas

6.5. Garantir os direitos dos cidadãos

6.6. Por uma política de juventude integrada e transversal

6.7. Pelos Direitos das mulheres: concretizar a igualdade no trabalho, na família e na vida

6.8. Imigração: combater desigualdades e discriminações

5.3. Direito de todos à Cultura – um Serviço Público de Cultura
Romper com a política de direita: por uma vida melhor na Cultura!