Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento, solicita-se ao Governo, através da Senhora Ministra da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:

Quais os motivos que conduziram a estas intervenções nos últimos meses por parte das forças policiais, houve mandatos judiciais para estas operações na Associação Cultural “Planeta Manas”, em Lisboa?

A partir desta data a Ponte do Pego tem vindo a funcionar apenas na componente rodoviária.

Esta infraestrutura tem uma importância estratégica para o concelho de Abrantes e para a região, seja no reforço das ligações rodoviárias, seja na potencial utilização ferroviária ao serviço do desenvolvimento social e económico. No entanto, subsistem dúvidas e preocupações quanto à sua manutenção e segurança, especialmente considerando que, ao longo dos seus 32 anos de existência, não há registo de intervenções estruturais significativas.

O tema tem preocupado os pescadores da região do Algarve: a questão da devolução ao mar das salmouras produzidas na dessalinizadora prevista, e dos receios que estes resíduos possam prejudicar os pesqueiros situados na Zona.

A própria Declaração de Impacto Ambiental realizada coloca a necessidade de serem desenvolvidas «medidas de tratamento e eventual reutilização da salmoura, tendo em vista o seu aproveitamento económico e minimização dos impactos associados».