Perguntas ao Governo

Atraso na publicação da Portaria de Condições de Trabalho (PCT) para os trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

Chegou ao conhecimento do PCP que o Governo ainda não publicou a Portaria de Condições de Trabalho (PCT) para os trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica, no presente ano de 2026.

Sendo a publicação de PCT da sua competência exclusiva, o Governo “continua a adiar os aumentos salariais e consequentemente o valor das diuturnidades, bem como o valor do subsídio de refeição a 150 mil trabalhadores administrativos que dependem dela”, como assinalam múltiplas mensagens recebidas no Grupo Parlamentar do PCP.

Esclarecimento sobre o conceito de especulação utilizado pela ASAE nas ações inspectivas e de fiscalização, designadamente em postos de abastecimento de combustível e retalho alimentar

O crime de Especulação está tipificado no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, relativo às infrações antieconómicas e contra a saúde pública, do seguinte modo:

«1 - Será punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias quem:

Acordo entre a APA e o Município do Porto sobre o Edifício Transparente e alteração da solução prevista no Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho

Vieram a público declarações da Ministra do Ambiente e Energia e do Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, confirmando a existência de um acordo entre a APA e a Câmara Municipal do Porto para a demolição parcial do chamado Edifício Transparente, com partilha de custos entre aquelas entidades, prevendo-se a redução da cércea do edifício à cota do viaduto e a manutenção da parte inferior para apoios de praia.

Situação do Hospital de Santo Tirso – Construção de novas instalações e garantia de gestão pública

Ao longo dos últimos meses, os utentes do Hospital de Santo Tirso têm vindo a mobilizar-se em defesa do seu hospital e do Serviço Nacional de Saúde. Realizaram reuniões plenárias e ações de contacto com a população, aprovaram moções de luta e promoveram uma Tribuna Pública em frente ao hospital no passado dia 28 de março, com a participação de uma centena de utentes, trabalhadores do SNS e representantes de organizações sindicais.

Nessas iniciativas, os utentes têm expressado, de forma inequívoca e reiterada, as seguintes exigências fundamentais:

Situação de abandono do património do extinto Centro Educativo de Vila Fernando, em Elvas

As instalações e património fundiário do extinto Centro Educativo de Vila Fernando são propriedade do Estado e encontram-se em estado de abandono quase total, sem gestão ou definição de novas funções para dar utilidade àquele património.

As instalações do antigo centro são compostas por dormitórios, oficinas, casas de função, entre outras. O conjunto edificado encontra-se em avançado estado de deterioração. O património fundiário é composto por duas herdades (Colónia e Campos), com uma área total de cerca de mil hectares.

Sobre a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de areias siliciosas e argilas especiais na Freguesia de Moita, Marinha Grande

A Assembleia da República apreciou recentemente uma Petição assinada por um conjunto alargado de cidadãos preocupados com a possibilidade de exploração de minerais, num projeto de cerca de 200 hectares, que envolve o abate de pinheiro e outras espécies, a destruição de habitats e de ecossistemas.

Gabinete Social de Atendimento à Família

No âmbito das suas recentes Jornadas Parlamentares no distrito de Viana do Castelo, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visitou, em Viana do Castelo, o Gabinete Social de Atendimento à Família (GAF).

Instituição Particular de Solidariedade Social sediada em Viana do Castelo, com intervenção de âmbito concelhio mas com valências e projetos que asseguram respostas ao nível de todo o distrito, o GAF assume um papel relevante na inserção e reinserção social, bem como na melhoria da qualidade de vida de grupos socialmente desfavorecidos.

Despedimento encapotado no Aldi

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que a empresa Aldi transferiu um trabalhador-estudante universitário de uma loja Aldi em Picoas/Lisboa para Ramalde/Porto, a mais de 300km da sua residência, sem o seu acordo, configurando uma tentativa de despedimento encapotado, forçando o trabalhador a despedir-se, abdicando dos seus direitos.

Garantia de funcionamento e reforço de meios humanos do NAV de Gouveia

O Núcleo de Apoio Veterinário de Gouveia (NAV-Gouveia) da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) assume uma importância fundamental para o município de Gouveia e para vários concelhos envolventes.

Sobre o cumprimento do artigo 153.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, (Orçamento do Estado para 2026) sobre a Educação Física no 1.º ciclo do ensino básico

Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2026, em novembro de 2025, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de garantir a Educação Física no 1.º ciclo do ensino básico.

A proposta apresentada pelo PCP (1869C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 153.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.