Perguntas ao Governo

Critérios de seleção e garantias de ausência de conflitos de interesses na CEIC

No processo de criação e aprovação de um novo medicamento, os ensaios clínicos assumem um papel determinante, pela necessidade de garantir plenas condições de segurança aos participantes, a correta avaliação custo/benefício ou até as condições de acesso posterior aos novos fármacos. A literatura internacional tem vindo a apontar a existência de reais perigos de adulteração destes processos, em função do interesse do titular da investigação.

Estudantes sem kit tecnológico - escola digital na Escola Básica e Secundária Ordem de Sant'Iago, no concelho de Setubal

Há estudantes do 9.º ano, que no final do ano irão realizar exames em formato digital e para o qual o Governo não lhes garantiu as condições materiais e há estudantes do ensino secundário, que ainda não receberam o kit tecnológico – escola digital.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Educação, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Por que razão não foram atribuídos kitss tecnológicos a todos os estudantes da Escola Básica e secundária ordem de Sant’Iago?

Construção do Pavilhão Gimnodesportivo na Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal

Os estudantes continuam a deslocar-se para instalações no exterior da escola, que dista cerca de 10 a 15 minutos a pé, onde decorrem as aulas de educação física. Esta situação gera enormes constrangimentos na organização da escola, nos horários dos estudantes e dos professores.

O projeto para a construção do pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária João de Barros está concluído. Falta a Portaria de extensão de encargos para lançar o procedimento concursal para a construção do pavilhão gimnodesportivo.

Situação da reativação do serviço de passageiros na linha de Leixões

Em resposta à Pergunta n.º 817/XVI/1.ª, do PCP, sobre a reativação do serviço ferroviário de transporte de passageiros nas linhas de Leixões, entre Leixões, no município de Matosinhos, e Ermesinde, no de Valongo, e entre Leixões e Contumil/Campanhã, no município do Porto, veio o Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação, em 26 de dezembro de 2024, prestar alguns esclarecimentos.

No entanto, tais esclarecimentos nada avançam a duas perguntas essenciais então colocadas, a saber:

Contribuição de serviço rodoviário

8. Qual é a estratégia do Governo para dirimir as questões jurídicas controvertidas e quais os potenciais desafios e scos para o erário público?

Caos no serviço público ferroviário prestado em regime de concessão pela Fertagus

Uma decisão que foi acompanhada de um anúncio de aumento da oferta de transportes em número de circulações por hora (sem ter sido devidamente acautelado o respetivo aumento de material circulante para assegurar a qualidade do serviço prestado), que de todo se revela como irrealista.

Situação dos trabalhadores da limpeza do Hospital São Francisco Xavier

Há mais de dois anos que os balneários e a casa de funcionamento dos trabalhadores da limpeza do Hospital São Francisco Xavier estão encerrados para obras. Apesar dos trabalhadores terem sido deslocados para instalações provisórias, estas não garantem um espaço para que os trabalhadores possam tomar a sua refeição (para quem traz a sua refeição)

e o refeitório não tem espaço para todos.

Situação do porto de pesca de Leixões

O porto de pesca de Matosinhos assume especial relevância nos planos regional e nacional, sendo a segunda lota em termos de valor de venda de pescado a nível nacional, apenas ultrapassada por Peniche, e também reconhecido como um dos portos mais seguros do país.

Posto da GNR de Cercal do Alentejo

Este posto enfrenta atualmente uma situação alarmante, estando há três meses sem viatura e reduzido a uma unidade de atendimento, o que inviabiliza o patrulhamento e compromete gravemente a capacidade de resposta às necessidades da população.