Perguntas ao Governo

Sobre o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Petrogal ao controlo de gestão

A Constituição e a legislação laboral atribuem aos trabalhadores e aos seus organismos representativos o direito ao controlo de gestão. A consagração do direito ao controlo de gestão vem do conhecimento da sociedade portuguesa de múltiplos processos em que a atuação criminosa, negligente ou desproporcional do patronato tinha levado à destruição de empresas e postos de trabalho. A Administração da Galp informou a CMVM, e terá informado o Governo, sobre o processo de destruição da Galp que encetou através da entrega à Moeve de um conjunto de ativos, sendo um deles a Petrogal, enquanto os

Implicações para as IPSS decorrentes da reprogramação do PRR

A Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) foi recentemente ouvida na Comissão de Economia e Coesão Territorial da Assembleia da República, acerca do tema das implicações para as IPSS decorrentes da reprogramação do PRR. A CNIS é membro efetivo nos Comités de Acompanhamento das diversas CCDR e, em outubro de 2025, nas resposta às consultas escritas promovidas por comissões de coordenação, não deu a sua aprovação às propostas apresentadas.

interrupção na A14 entre o nó da A17 e Stª Eulália

A A14, entre o nó da A17 e Stª Eulália, está interrompida devido a abatimentos de terra na sequência das cheias.

Sobre a operação de demolição da Central do Pego

Foi tornado público pela empresa Tejo Energia, no passado dia 19 de fevereiro, que iria dar-se início à demolição da antiga central termoelétrica do Pego, situada em Abrantes, numa operação que será realizada num período de três anos.

A empresa esclareceu que "a intervenção terá como objetivo repor os terrenos às suas condições de base, garantindo a devolução em plena segurança e conformidade ambiental", e, ainda, que as torres de refrigeração, com 116 metros de altura, e a chaminé, com 225 metros, “serão demolidas na fase final através do uso controlado de explosivos”.

Garantir o direito ao transporte aos utentes da Linha da Beira baixa e da Linha do Oeste

Na sequência da resposta à pergunta n.º 957/XVII/1.ª de 6 de fevereiro de 2026, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, é referido "(...)O planeamento das intervenções a realizar na Linha da Beira Baixa e na Linha do Oeste, com vista à reposição das condições necessárias de segurança e de exploração ferroviária, encontra-se em fase de reavaliação técnica detalhada, atendendo à extensão dos danos resultantes das tempestades e fenómenos meteorológicos extremos registados.

Validação e avaliação da inovação terapêutica

Tem sido crescentemente utilizado, na União Europeia (UE), o mecanismo de autorização de introdução no mercado (AIM) condicional de medicamentos, concebido para permitir acesso precoce a terapêuticas promissoras, em situações de necessidade clínica urgente.

Trata-se da aplicação do princípio, compreensível e aceitável, de não atrasar potenciais benefícios para os doentes, sempre que isso seja suficientemente demonstrável numa fase precoce.

Dificuldades financeiras em unidades do SNS

Chegou ao nosso conhecimento a existência de dificuldades de gestão financeira em várias unidades do SNS neste início de ano, designadamente ligadas à existência de fundos disponíveis.

Reparação das instalações afetadas pelo temporal em Santa Apolónia e condições dos trabalhadores da ITAU/ Bares dos comboios CP

Na sequência dos incidentes ocorridos no passado dia 12 de novembro de 2025, na Estação Ferroviária de Santa Apolónia, em Lisboa, quando o mau tempo provocou a destruição de parte do telhado da infraestrutura, importa saber que medidas estão a ser tomadas para resolver a grave situação que afeta dezenas de trabalhadores. Os estragos causados pela intempérie não se limitaram aos danos materiais amplamente noticiados na comunicação social.

Posição do Governo português sobre a realização da 2.ª Edição da Cimeira Remigração (Remigration Summit) que se realizará no Porto, no próximo dia 27 de maio

Foi tornado público através dos órgãos de comunicação social (designadamente no “Diário de Notícias” - 30 de janeiro de 2026), que se realiza no próximo dia 27 de maio, no Porto, a 2.ª Edição da Cimeira Remigração (Remigration Summit). Trata-se de uma mostra ligada à rede internacional de jovens que defende a deportação em massa de imigrantes e perfilha atitudes racistas, xenófobas e homofóbicas, e que vai ter a presença de figuras conhecidas de extrema-direita europeia e internacional.