No âmbito do Acordo Sectorial de Compromisso, celebrado em 22 de julho de 2022 entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), foi identificado um conjunto de estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos e secundário com necessidade de requalificação urgente ou muito urgente em todo o país.

No concelho de Penafiel, a Escola Secundária de Pinheiro foi classificada como "Urgente" (P2), integrando o grupo de escolas prioritárias a nível nacional que carecem de intervenção.

No entanto, não foi encontrado qualquer registo público de obras concluídas, em curso ou programadas para este estabelecimento de ensino, apesar de protestos dos estudantes e da comunidade escolar, como o realizado em março de 2023, da sua classificação como prioritária e do tempo já decorrido desde a assinatura do Acordo.

A falta de intervenção numa escola classificada como "Urgente" coloca em causa a segurança e a qualidade do ensino das centenas de alunos que a frequentam, violando o dever do Estado de assegurar condições dignas e seguras nos estabelecimentos de ensino público.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério d, os seguintes esclarecimentos:

1. Qual é o ponto de situação da Escola Secundária de Pinheiro (P2), e por que motivo, sendo classificada como "Urgente", não há qualquer registo público de obras concluídas ou em curso?

2. Foi aberto algum concurso para a requalificação desta escola no âmbito do financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI). Se sim, em que fase se encontra? Se não, porquê?

3. Qual o calendário previsto para o início e conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária de Pinheiro?