Votos
Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho - Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
23 Setembro 2021
(Publicado no Diário da República n.º 145/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 28 de julho)
Exposição de Motivos
Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de Maio - Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de Junho, no que respeita aos depósitos minerais
4 Junho 2021
(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 89 — 07 de maio de 2021)
Exposição de Motivos
Foi publicado em 7 de maio de 2021 o Decreto-Lei n.º 30/2021, que “procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.”
Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de Março (Prorroga o regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infecção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais)
19 Abril 2021
(Publicado no Diário da República n.º 62/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 30 de março)
Exposição de Motivos
O PCP considera que a situação que o país continua a atravessar não pode servir de argumento para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.
Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de Janeiro (Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência) - Propostas de Aditamento
17 Fevereiro 2021
Artigo 3.º-A (NOVO)
Acesso ao apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores
Os trabalhadores cujo subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego tenha cessado durante o ano de 2020 têm direito ao apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, previsto no artigo 156.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro, nos termos previstos nos n.º 5 e 6 daquele artigo.
Artigo 11.ºA
Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de Janeiro (Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais) - Propostas de Alteração e Aditamento
17 Fevereiro 2021
Artigo 1.º
(…)
O presente decreto-lei procede:
Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de Fevereiro (Estabelece mecanismos excepcionais de gestão de profissionais de saúde para realização de actividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença Covid 19) - Propostas de Alteração
17 Fevereiro 2021
Artigo 1.º
(…)
- (corpo do artigo)
- (NOVO) Os mecanismos previstos no presente decreto-lei são ainda aplicáveis aos profissionais de saúde que desempenham funções em serviços ou estabelecimentos sob tutela dos Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça.
Artigo 2.º
(…)
Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de Janeiro (Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais)
3 Fevereiro 2021
(Publicado no Diário da República n.º 15/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 22 de janeiro)
Exposição de Motivos
Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de Janeiro (Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência)
3 Fevereiro 2021
(Publicado no Diário da República n.º 10/2021, 2.º Suplemento, Série I, de 15 de janeiro)
Exposição de Motivos
Tempos excecionais exigem respostas excecionais e de emergência que signifiquem a manutenção dos postos de trabalho, dos salários dos trabalhadores, bem como o reforço e o alargamento da proteção social, nomeadamente por via das prestações sociais.
Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro - «Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos ...
5 Janeiro 2021
...transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852”
(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 10 de dezembro de 2020)
Exposição de Motivos
Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro “Altera o regime geral da gestão de resíduos”
20 Novembro 2020
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro que “Altera o regime geral da gestão de resíduos”. Com este diploma o Governo aumenta o valor da taxa de gestão de resíduos (TGR), duplicando o seu valor de 11 euros por tonelada para 22 euros por tonelada a partir de 1 de janeiro de 2021.