Votos

Tarifas reguladas de gás natural a clientes finais

Do Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho, que «Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho»

Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013

Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que «regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013.»
Publicado em Diário da República, I.ª série, n.º 121, de 24 de Junho de 2010

Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude

Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho
«Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril »

Publicado no Diário da República n.º 117, Série I, de 18 de Junho de 2010

Atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade...

Do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010,que «Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas pa

Identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas

Do Decreto-Lei n.º 67-A /2010, de 14 de Junho, «Identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas»

Publicado no Diário da República n.º113, Série I, de 14 de Junho de 2010

Conselho da Saúde Militar

Do Decreto-Lei n.º 58/2010, de 7 de Junho, que estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal

Comparticipações do Estado no preço dos medicamentos

Do Decreto-lei 48-A/2010, de 13 de Maio,”Aprova o Regime Geral das Comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei 195-2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita m

Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

Do Decreto-Lei n.º 46/2010, de 7 de Maio, «Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, destinado ao reforço da intervenção do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca»
Publicado no Diário da República n.º 89, Série I, de 7 de Maio de 2010

Regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques

Do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que «Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro»
Publicado no Diário da República n.º 91, Série I, de 11 de Maio de 2010