Poder Local e Regiões Autónomas
Faz falta uma intervenção pública que reforce a proteção de dados e supere dependência de privados
3 Novembro 2026
O Governo PSD/CDS ignora as pequenas e médias empresas que são 99% do tecido produtivo
29 Outubro 2026
Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo
12 Outubro 2026
(5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)
Exposição de motivos
O presente projeto de lei pretende introduzir na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo uma afirmação de princípios e normas que reforçam a defesa e garante da função e suficiência do solo no presente e para as gerações vindouras.
Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação
12 Outubro 2026
Exposição de motivos
Na sequência da aprovação da Lei de Bases da Habitação, pela Lei nº 83/2019, de 3 de setembro, a presente iniciativa legislativa visa o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação estabelecida no artigo 22º daquela Lei de Bases.
Após 50 anos de Autonomia das Regiões Autónomas, ainda estão por explorar diversas capacidades
26 Junho 2026
Senhor Presidente da Assembleia da República,
Senhores presidentes das assembleias legislativas e dos governos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira,
Senhores representantes da República para os Açores e para a Madeira,
Senhores ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares,
Senhores deputados,
Senhores convidados,