Gostaria de partilhar breves considerações sobre esta proposta de lei com origem na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Trata-se de uma alteração cirúrgica – diria na aceção da palavra – desde logo para sarar uma patologia “incómoda”.

Dir-se-ia que é também uma medida casuística no quadro do dispositivo do financiamento das autarquias locais.

Exposição de motivos

A qualidade dos alimentos e da alimentação é condição para o adequado crescimento e desenvolvimento das crianças e jovens. As crianças e os jovens têm direito a uma alimentação saudável, completa, variada e equilibrada, respeitando cada fase do seu desenvolvimento. Importa por isso, assegurar a qualidade nutricional das refeições nos refeitórios escolares, com acesso a alimentos de qualidade e de produção local e sazonal.

Exposição de motivos

I

A Constituição, no Título VIII da Parte III, relativo ao Poder local, determina no artigo 236.º que no território do continente existem três categorias de autarquias locais: as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.

A proposta de lei que somos chamados a discutir possui um mérito que não enjeitamos, mas não afasta dois problemas políticos de monta.

O primeiro é o hábito, que pelos visto o Governo pretende continuar a impor ao Parlamento, de legislar através de autorizações, furtando-se ao processo normal de apresentação de propostas e desviando o debate do curso natural que as iniciativas do Executivo devem seguir.