Poder Local e Regiões Autónomas
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Assegurar o transporte marítimo regular de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente (347C)
20 Janeiro 2020
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Regularização extraordinária de vínculos dos trabalhadores do Centro de Produção da RTP-Madeira (346C)
20 Janeiro 2020
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Realização dos estudos para a concretização de um aeródromo na Ilha da Madeira (343C)
20 Janeiro 2020
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Segundo conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020
15 Janeiro 2020
No terceiro dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas em diversas áreas, de onde se destacam:
Na justiça o PCP apresentou um conjunto de propostas visando a remoção de obstáculos no acesso de todos os cidadãos à justiça para defesa dos seus direitos, assim como a valorização da justiça e da investigação criminal e dos seus trabalhadores e a promoção do combate à criminalidade e à corrupção.
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