Poder Local e Regiões Autónomas
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Liberdade de opção pela modalidade de pagamento das autarquias aos serviços regionais de saúde (238C)
15 Janeiro 2020
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Reforço de verbas para Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais (239C)
15 Janeiro 2020
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Incentivo à reutilização de águas residuais tratadas através da isenção de IVA (243C)
15 Janeiro 2020
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Responsabilização do Estado pelo mecanismo de recuperação financeira dos municípios (244C)
15 Janeiro 2020
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Reforço da autonomia local em matéria de isenções fiscais, saldo de gerência, recurso ao BEI e fluxos financeiros (245C)
15 Janeiro 2020
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