Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo
Encerramos hoje a discussão do Orçamento do Estado para 2020 que se iniciou a partir de uma proposta marcada pelas insuficiências e limitações que resultam das opções do PS e por isso incapaz por si só de dar resposta aos problemas mais agudos do País.
A abstenção que o PCP assume na votação final global da proposta de Orçamento do Estado dá expressão a um posicionamento político que se distancia deste Orçamento e das opções do Governo PS nele reflectidas.
A opção de obter um excedente orçamental em vez de colocar como prioridade a resposta aos problemas estruturais do País e às necessidades dos trabalhadores e do povo, a opção por não enfrentar o domínio dos grupos económicos sobre a vida nacional, a falta de uma resposta decidida no investimento público são aspectos que marcam este Orçamento.
Confirma-se que este é um Orçamento distante dos quatro orçamentos anteriores. Depois da discussão na especialidade, e apesar de um conjunto de medidas positivas que foram aprovadas por iniciativa e com o contributo do PCP, continua a ser evidente o contraste com o ritmo e a abrangência das medidas que resultaram da aprovação dos orçamentos da anterior Legislatura face àquelas que resultam deste Orçamento.
Este não é um orçamento de continuidade nem o melhor dos orçamentos.
Tal como afirmámos no debate da generalidade, batemo-nos para que não fosse este o resultado e expressámos essa luta nas quase trezentas propostas que apresentámos.
Dos rendimentos e direitos dos trabalhadores ao aumento das pensões de reforma, do investimento nos serviços públicos à contratação de trabalhadores em falta, da justa tributação fiscal à melhoria das prestações sociais, do apoio às crianças e jovens à resposta aos problemas da habitação, da reposição do IVA na energia ao direito à mobilidade e ao transporte, da dinamização do aparelho produtivo à defesa do meio ambiente, o PCP não deixou nenhum problema para trás.
Batemo-nos por que a melhoria dos salários ou o reforço do investimento público não sejam sacrificados ao objectivo de um excedente orçamental.
Batemo-nos pela recusa das opções do Governo PS que travam o ritmo e o alcance dos avanços alcançados nos últimos anos e adiam a resposta aos problemas estruturais do País.
Num quadro em que não pesava decisivamente para a aprovação do Orçamento, a intervenção do PCP confirmou-se decisiva para o que de positivo o Orçamento viu introduzido na fase da especialidade.
Registamos esses avanços alcançados pela persistência e intervenção do PCP e vencendo resistências do PS. Avanços que, apesar de insuficientes e limitados, asseguram que não só não se recua face a tudo quanto foi alcançado nos últimos anos, como, em vários domínios, permitem novos passos de sentido positivo de que se destacam os seguintes.
Pelo quarto ano consecutivo haverá um aumento extraordinário das pensões de reforma de 10 euros que abrange mais de 2 milhões de pensionistas.
A gratuitidade das creches será concretizada em 2020 para as famílias do primeiro escalão da comparticipação familiar e para as famílias do segundo escalão a partir do segundo filho, beneficiando cerca de 55 mil crianças e abrindo caminho para que se assegure no futuro a gratuitidade das creches.
Na saúde regista-se a criação do Laboratório Nacional do Medicamento, a partir do actual laboratório militar, com o objectivo de diminuir a dependência do País das multinacionais farmacêuticas; a eliminação das taxas moderadoras nos cuidados primários de saúde, cumprindo o que já estava adquirido com a recente Lei de Bases da Saúde; bem como o compromisso de contratação de trabalhadores para o SNS.
Na educação regista-se a consagração a partir do próximo ano lectivo da entrega de manuais escolares novos (sem devolução) a todas as crianças do 1º ciclo, consolidando o processo de gratuitidade dos manuais escolares até ao 12.º ano; a redução do valor das propinas para a licenciatura; o alargamento do acesso às bolsas na acção social escolar no ensino superior.
Na segurança interna avança-se com o compromisso de admissão de 2500 efectivos para as forças e serviços de Segurança durante o presente ano, respondendo às enormes carências que se verificam na PSP, na GNR ou no SEF.
Nos transportes regista-se um reforço das verbas de modo a consolidar e ampliar a redução do preço dos passes sociais em todo o País; apoios à modernização do sector do táxi por via da extensão às viaturas híbridas dos apoios já existentes para os veículos movidos a gasóleo; afirma-se a prioridade à expansão da rede de Metro a Loures e Alcântara, avançando com o investimento público nesse sentido.
Na energia regista-se o prolongamento até 2023 das chamadas tarifas reguladas beneficiando os mais de um milhão de consumidores que se encontram neste regime, bem como aqueles que, estando fora da tarifa regulada, dela beneficiam indirectamente.
Essas medidas são de uma importância inegável pelo valor concreto que têm para a vida dos portugueses mas confirmam também a necessidade de prosseguir a luta pelo objectivo mais avançado de concretização da alternativa, patriótica e de esquerda.
Continuaremos a bater-nos por todas as medidas que aqui trouxemos e foram recusadas.
A matéria do IVA da electricidade é reveladora da necessidade de prosseguir essa luta.
Portugal tem o IVA da electricidade nos 23% por decisão do Governo PSD/CDS que executou o Pacto de Agressão da troika mas também por opção do PS que nos últimos 5 anos tem recusado a reversão dessa medida da troika, fazendo exactamente o contrário daquilo que proclamou entre 2011 e 2015.
Neste Orçamento do Estado o PCP reapresentou a sua proposta de redução do IVA para 6% e trouxemo-la à votação por duas vezes para que a questão se resolvesse, ao contrário do PSD que retirou a sua proposta antes mesmo de ser votada.
Depois de ter andado durante semanas perdido a apresentar, alterar e retirar propostas sobre o IVA, o PSD anunciou no debate desta manhã que votaria a favor a proposta do PCP. Não ficaremos à espera desse voto que não chegou porque sabemos que ele nunca chegará, muito menos se for decisivo.
O PSD nunca teve verdadeira intenção de resolver este problema. Quis apenas montar uma encenação, em que de resto acabou opor ser acompanhado pelo CDS, como já tinham feito na contagem do tempo de serviço dos professores e, tal como fizeram dessa vez, também agora deixaram os portugueses pendurados.
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo,
O PCP reafirma: não há solução para os problemas do País sem uma ruptura com a política de direita! É na política patriótica e de esquerda que reside a alternativa de que o País precisa. É no reforço do PCP e da sua influência, e pela luta dos trabalhadores e do Povo, que esse caminho ficará mais próximo.
O posicionamento do PCP não se confunde com os que procuram branquear a política de direita (e as suas próprias responsabilidades) e animar projectos reaccionários. É um posicionamento que afirma a necessidade de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que vá ao encontro das aspirações dos trabalhadores e do Povo português, capaz de assegurar as condições para um desenvolvimento pleno do País.
É por esse objectivo que o PCP se continuará a bater dando mais força ao seu primeiro e principal compromisso que é com os trabalhadores e o povo.
