Justiça
Justiça fiscal e recursos para fazer o que é preciso
3 Novembro 2026
Há uma marca na proposta de Orçamento de Estado que está em discussão: é a marca da injustiça fiscal. Mais de 72% das receitas fiscais são hoje suportadas pelo IVA e pelo IRS, ou seja, é quem trabalha e trabalhou a suportar o grosso dos impostos no nosso país, enquanto os rendimentos do capital veem o seu contributo cada vez mais reduzido, prevendo-se que o IRC seja a única receita fiscal a diminuir no próximo ano. Os impostos indiretos ganham cada vez mais preponderância, representado 57% da receita total.
Quem chumbar esta proposta estará a absolver os crimes dos grupos económicos
17 Julho 2026
O PCP requereu a avocação do seu Projeto de Lei n.º 508/XVII/1.ª, que aplica a Lei da Concorrência aos processos pendentes, por ser a derradeira oportunidade de impedir que mais cartéis identificados pela Autoridade da Concorrência fiquem impunes, como impune ficou o Cartel da Banca.
Que fique claro e que ninguém venha depois dizer que ficou com dúvidas:
Desproteger os imigrantes alimenta as redes de tráfico de seres humanos
12 Junho 2026
Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV) «Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das v&iacu
PCP apoia isenção de IRS para compensações às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica
11 Junho 2026
A proposta de Lei apresentada pelo Governo visa equiparar, para efeitos fiscais, as indeminizações financeiras decididas pela Conferência Episcopal Portuguesa e pela Conferência dos Institutos Religiosos de Portugal a indemnizações já existentes para os mesmos tipos de crime e de danos não patrimoniais.
Quem foge da guerra e da fome merece protecção, não detenção
11 Junho 2026
Proposta de Lei n.º 75/XVII/1.ª (Governo) «Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera à Lei n. 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional»
Mais uma lei feita à pressa: os riscos para a justiça e a protecção de dados
11 Junho 2026
Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (Governo) «Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrônica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais»
