Nos estabelecimentos prisionais verifica-se um forte consumo recreativo de opiáceos. Acresce que o ICAD (Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências) esclarece que muitos reclusos estão integrados em programa de metadona, receitado como droga de substituição para diminuir a síndroma de abstinência. Ora, esta toma deve ser acompanhada de exames cardíacos, tendo em conta que a metadona pode afetar o coração, podendo conduzir a mortes súbitas por arritmia ventricular em população muito jovem, como, infelizmente, por várias vezes verificou.

Senhores deputados, 

O PCP sempre considerou que num país como o nosso, em que o processo penal se rege pelo princípio da legalidade e que assume a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público como elementos estruturantes do Estado de Direito Democrático, não compete ao poder político definir as orientações de política criminal.

(Primeira alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal)

Exposição de motivos

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

A proposta agendada pela IL é no mínimo disparatada. Constata que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa está atolado de processos devido à falta de resposta de AIMA, mas depois não apresenta a solução para resolver o problema - o reforço de meios da AIMA – e opta por alargar o problema a todos os tribunais administrativos.  

Vamos por partes.