Apoios para a renovação da frota pesqueira do Peixe Espada Preto
Proposta de Aditamento
TÍTULO VIII
Finanças regionais Capítulo III Outras disposições relevantes Artigo 112.º-A (Novo)
Apoios para a renovação da frota pesqueira do Peixe Espada Preto Durante o ano de 2026, o Governo assegura a existência de apoios financeiros para a renovação da frota pesqueira do peixe espada preto por forma a dotá-la de melhores condições de segurança, habitabilidade, conforto trabalho e conservação do pescado a bordo.
Assembleia da República, 3 de novembro de 2025
Nota justificativa:
Torna-se imperativa a renovação da frota pesqueira do peixe espada preto por forma a dotá-la de melhores condições de segurança, habitabilidade, conforto, trabalho e conservação do pescado a bordo, sendo que tal não implica o aumento da capacidade ou do esforço de pesca.
Contudo, face às atuais circunstâncias e em resultado das orientações aprovadas pelas instituições da União Europeia onde o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), para vigorar entre 2021-2027, continua a impossibilitar o financiamento comunitário da renovação da frota de pesca de pequena escala.
Assim, os pescadores do peixe espada preto continuaram sujeitos a difíceis condições de trabalho, com condições extremamente precárias de instalações sanitárias a bordo, com inadequados dormitórios, sem condições capazes de garantir a adequada água potável, com as messes a bordo absolutamente inapropriadas. Tal tem determinado uma contínua redução do número de efetivos na atividade e o aumento da idade média dos pescadores, situação que põe em causa o futuro da atividade e do sector das pescas.
O PCP considera que é um dever inadiável garantir medidas concretas com o objetivo de garantir a renovação da frota de pesca do peixe espada preto.
De acordo com as preocupações dos Armadores seria necessário investir numa primeira fase cerca de 5 milhões de euros, para garantir o início da renovação da frota pesqueira do peixe espada preto, pois existem 28 embarcações dedicadas a esta atividade piscatória que dá trabalho a mais de 240 pescadores.