Contratação de Funcionários Judiciais
Proposta de Aditamento
TÍTULO II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
CAPÍTULO II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 28.º A (Novo)
Contratação de Funcionários Judiciais 1 - Durante o primeiro trimestre de 2026, é concluída a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.
2 - São criadas 3000 vagas nos Tribunais para recrutamento de funcionários judiciais e integração na respetiva carreira.
3 - O provimento das vagas previstas no número anterior é concretizado nos seguintes prazos:
a) 60% até final de 2026;
b) 80% até final de 2027;
c) 100% até final de 2028. 2 4 - A abertura dos concursos e provimento das vagas é da responsabilidade da Direção- Geral da Administração da Justiça, que fica para este efeito dispensada de obter autorizações dos membros do Governo.
5 – São disponibilizadas pelo Ministério da Justiça as verbas necessárias às contratações previstas no presente artigo, desde que solicitadas pela Direção-Geral da Administração da Justiça.
Assembleia da República, 5 de novembro de 2025
Nota justificativa:
Múltiplos aspetos relativos à situação profissional dos funcionários de justiça estão há muito dependentes da revisão do respetivo Estatuto.
O funcionamento diário dos tribunais muito deve a estes profissionais que,quer quanto à valorização das suas carreiras, quer no que respeita às condições de trabalho, têm assistido ao adiamento dessa revisão.
O PCP considera que a situação é suficientemente urgente para que durante o primeiro trimestre de 2026 seja publicada a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.
O número de oficiais de justiça tem vindo a ser drasticamente reduzido nos últimos anos. Nas últimas duas décadas, os tribunais perderam mais de 3000 funcionários, criando um défice de recursos humanos que a inovação tecnológica está longe de colmatar e que o último concurso não colmatou. Acresce que mais que muitos oficiais de justiça se aproximam da idade da reforma.
É visível a necessidade de funcionários e, para preenchimento de vagas, deve ser tido em consideração o número de trabalhadores que se aposentam até 2028 que, segundo o “Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais 2018-2028”, serão 2570.
Nesse sentido, o PCP considera essencial que o problema da carência de funcionários judiciais seja encarado de forma responsável e, por isso, é inadiável que no ano de 2026 seja aberto concurso para esse efeito e seja valorizada a respetiva carreira.