Reforço de verba para o Conselho das Comunidades Portuguesas

Proposta de Alteração

Mapa 4 Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central […] (Reforço de verbas em€ 250 000para o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas)

03 – Negócios Estrangeiros 02 – Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do MNE €279 391 485 (reforço de verba de 250 mil euros para o CCP)

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota Justificativa:

Propõe-se o reforço de 250 mil euros para o Conselho das Comunidades Portuguesas com o objetivo de garantir os meios para o seu regular funcionamento em 2026.

O Conselho das Comunidades Portuguesas, enquanto órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, desempenha um papel insubstituível, mas grandemente limitado pelos constrangimentos ao seu funcionamento.Os diversos Governos não têm valorizado este Conselho.

Para um funcionamento regular e adequado do Conselho e dos seus órgãos as questões de financiamento devem assumir um carácter mais adequado e mais previsível e por isso pugnamos para que o financiamento seja coberto pela dotação orçamental atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, numa verba que tenha em conta as reais necessidades de funcionamento do CCP.

O PCP considera que também é fundamental a preservação da autonomia na convocação das reuniões, não sendo permitido que a reunião do Conselho fique na total dependência do Governo. Esta questão articula-se estreitamente com a matéria de liberdade na gestão orçamental, sem a qual, como acontece com a atual lei, a Comissão fica limitada no seu funcionamento, na medida em que o Governo limita a libertação de verbas.