Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Alteração

TÍTULO I

Disposições Gerais

CAPÍTULO II

Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 3.º Utilização condicionada das dotações orçamentais 1- (…)

2- (…)

3- (…)

4- (…)

5- (…)

6- (…)

7- (…)

8- (…)1.ª Subst. 2 9 - (NOVO) - Excetuam-se das cativações previstas nos n.ºs 1 a 3, as verbas a favor do Instituto do Vinho do Douro e Porto (IVDP), designadamente para ações de promoção, valorização e comercialização dos vinhos do Douro e Porto e outras relacionadas com a valorização e promoção da Região Demarcada do Douro (RDD).

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) não depende de verbas do Orçamento do Estado, assegurando receita própria que advém de taxas pagas pelos operadores, incluindo uma destinada diretamente à promoção dos vinhos. Todavia, sendo um instituto público, o IVDP carece de autorização prévia para fazer despesa. Ora, como o Ministério das Finanças, todos os anos, ou não dá essa autorização ou dá-a muito tardiamente, milhões de euros destinadas à promoção e internacionalização ficam por aplicar.

Com as exportações, a política de cativações retira capacidade de promoção ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), financiado com taxas aplicadas ao setor.

Esse valor acumulado é calculado em oito milhões de euros, resultante dos saldos de gerência dos últimos exercícios, que poderia ser aplicado em ações no exterior, para contrariar a queda gradual de receitas, mas está à ordem da Direção-Geral do Tesouro, como sucede com os outros institutos públicos.

Esta realidade não é nova. Em 2011, o governo do PS utilizou o valor acumulado (8,6 milhões de euros) para reforçar os cofres do Estado.1.ª Subst. 3 Esta é uma prática que penaliza o sector e a região. A receita das taxas deve ser usada para defender o desenvolvimento do Douro, como refere uma declaração publicada pelo Conselho Interprofissional do Vinho do Porto.

Os operadores do sector consideram fundamental investir na valorização e reposicionamento do Vinho do Porto no exterior, reduzindo a dependência dos mercados europeus.

Segundo dados tornados públicos pelo jornal “Negócios”, em novembro do ano passado, desde 2021 terão ficado 2,5 milhões de euros por utilizar, inviabilizando iniciativas como a participação em feiras.

"É algo que tem acontecido continuamente,que espero poder vir a mudar. Embora saiba muito bem que o Ministério das Finanças tem toda a relutância de perder todo o tipo de receita, num momento em que, ainda por cima, precisamos de apostar na promoção, é um disparate cativar verbas que são para a promoção quando estavam destinadas a esse objetivo" citava o jornal.

O próprio Ministro da Agricultura e Pescas tem-se referido a esta questão, tendo assumido o compromisso de publicar um decreto para acabar com essa “injustiça”, como lhe chamou, descativando tais verbas. Em audição na Comissão de Agricultura e Pescas da AR, o Ministro afirmou que o Governo está a analisar como travar a "injustiça" das cativações de verbas destinadas à promoção dos vinhos do Douro.

"Eu próprio já falei com o senhor ministro das Finanças e o secretário de Estado da Agricultura está a estudar a forma de evitar aquilo que considero que é uma injustiça, já que uma taxa que é para a promoção até agora tem sido cativada, havendo um desvirtuar do seu objetivo.

Até tenho dúvidas da legalidade disto", sublinhou.

A proposta do PCP resolve o problema no próprio Orçamento do Estado.1.ª Subst.