Centro de Produção da RTP-Açores

Proposta de Aditamento

TÍTULO VIII

Finanças regionais Capítulo III Outras disposições relevantes Artigo 112.º-A (Novo)

Centro de Produção da RTP-Açores 1- O Governo, durante o ano de 2026, com o envolvimento do Governo Regional dos Açores e da RTP, apresenta a Estratégia Plurianual do Centro Regional da RTP – Açores para ultrapassar a falta de meios nos três centros de informação, a ausência de cobertura em todas as linhas e a necessidade de investimento em equipamentos e materiais.

2- O Governo procede ainda, durante do ano de 2026, à regularização extraordinária dos vínculos dos trabalhadores que desempenham funções essenciais ao seu normal funcionamento da RTP Açores, independentemente da natureza do seu vínculo atual.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O serviço público de televisão e de rádio nas Regiões Autónomas e, no caso, na Região Autónoma dos Açores, tem um papel insubstituível para garantir a pluralidade e a diversidade da informação, a defesa e divulgação dos aspetos, sociais, económicos e culturais particulares da Região e na valorização da educação, da arte, do desporto e da ciência. Desempenhando um papel fundamental enquanto garante da coesão social e territorial dos Açores, tem ainda uma função de grande relevância junto das comunidades emigrante e imigrante.

A RTP e RDP têm sofrido perdas, traduzindo-se na degradação das condições em que ambas desenvolvem as suas atividades, o que dificulta a prestação de um serviço público de rádio e de televisão de qualidade.

É urgente o reforço dos meios humanos nos três centros de informação e que todas as ilhas tenham cobertura de rádio e de televisão por parte da RTP. É necessária a regularização da situação dos trabalhadores com vínculos precários e a valorização destes trabalhadores sob pena de não se conseguir atrair profissionais. É ainda determinante a modernização dos equipamentos técnicos e a retoma de produção própria.

Por esse motivo o PCP apresenta uma proposta de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2026 de modo a colmatar as insuficiências e ultrapassar os problemas referidos.