GrupoParlamentar Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Concretizar a construção de Barragens de Regadio em Moimenta da Beira e Armamar Durante o ano de 2026, iniciam-se os procedimentos com vista à construção da Barragem da Boavista e da Barragem da Nave, em Moimenta da Beira, ao alargamento do perímetro da Barragem de Temilobos e à construção de uma nova Barragem na Ribeira de Temilobos, a jusante da existente, no concelho de Armamar.

Assembleia da República, 30 de outubro de 2025

Nota justificativa:

Considerando que esta é uma reivindicação dos agricultores há mais de 20 anos, reconhecida publicamente por vários membros de sucessivos governos, e a importância que a fruticultura tem na economia da região, a construção e alargamento destas barragens para regadio beneficiará cerca de 900ha de pomares, contribuindo para mitigar os problemas com a seca e ao mesmo tempo permitir por via da rega o aumento da produção, particularmente da fruticultura.