Verbas para o funcionamento pedagógico no ensino público

Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas setoriais Artigo 118.º A (NOVO)

Verbas para o funcionamento pedagógico no ensino público 1 – O apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo de 2025/2026, é fixado em:

a) €240 por sala, quando o número de crianças por sala for inferior ou igual a 10;

b) €383 por sala, quando o número de crianças por sala for superior a 10 e inferior ou igual a 15;

c) €428 por sala, quando o número de crianças por sala for superior a 15 e inferior ou igual a 20;

d) €462 por sala, quando o número de crianças por sala for superior a 20.

2 - A partir do ano letivo de 2025/2026 é atribuída aos estabelecimentos de ensino público do 1.º ciclo do ensino básico uma dotação específica para aquisição de material didático, nos seguintes termos:

a) €285 por sala, quando o número de alunos igual ou inferior a 20;

b) €308 por sala, quando o número de alunos igual ou inferior a 26.

3 –No ano letivo de 2026/2027 aos valores previstos nosnúmerosanterioresé acrescido o valor da taxa de inflação apurada no início do segundo semestre de 2026.

4 - O alargamento do disposto no presente artigo aos restantes ciclos da escolaridade obrigatória é objeto de regulamentação pelo Governo.

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

Os estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública têm o apoio financeiro para aquisição de material didático deliberado anualmente ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 147/97, 11 de junho, como forma de criar as condições necessárias para proporcionar às crianças experiências educativas diversificadas e de qualidade.

Contudo os valores atribuídos por sala e grupos de crianças não tem sofrido atualizações desde o ano letivo de 2017/2018, e mesmo nessa altura a atualização foi de apenas de €4 a €6 face ao ano letivo de 2016/2017. As grandes dificuldades de funcionamento do 1.º ciclo resultam de muitos fatores relacionados com o subfinanciamento da Escola Pública ou da fragmentação do seu caráter de serviço público universal e acabam por refletir-se em mais encargos para as famílias, convocadas a suprir o que se encontra em falta.

Considerando o número de anos que não tem havido atualizações, e a situação de inflação elevada que se prolonga há longos meses, o PCP apresenta uma proposta onde atualiza os valores dos apoios para o presente ano letivo (tendo em conta que a portaria que regula esses valores ainda não foi publicada) face ao ano letivo de 2016/2017 e para o ano letivo de 2026/2027, onde o reforço tem em conta a taxa de inflação apurada no início do segundo semestre de 2026.

A proposta apresentada tem também como objetivo a redução dos custos do material de apoio pedagógico escolar para as famílias e, à semelhança do que acontece com a educação pré-escolar, que escolas do 1.º ciclo da rede pública também tenham o apoio financeiro para aquisição de material didático.

Além disso, por forma a garantir a redução de custos de frequência com material que pode existir por sala para utilização comum por todos os alunos, propõe-se ainda que o Governo implemente progressivamente a medida em todos os ciclos de ensino, em termos a definir por regulamentação própria.