Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Obras de construção do circuito hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega 1 – Durante o ano de 2026, o Governo procede ao início das obras de construção do circuito hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega.
2 – O Conselho de Administração da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva S.A. fica autorizado a desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de construção do circuito hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega;
Assembleia da República, 30 de outubro de 2025
Nota Justificativa:
O Concelho da Cuba está inserido na região vitivinícola da Vidigueira, sendo que nas freguesias de Vila Alva e Vila Ruiva, existe uma importante área de vinha, constituída na sua maioria por vinhas novas, bem tratadas, com boa capacidade produtiva, não obstante os agricultores enfrentarem grandes dificuldades no acesso à água.
A expansão do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e, em particular no Bloco da Vidigueira, representa para os agricultores, onde se integra a referida área das Freguesias de Vila Alva e Vila Ruiva, uma oportunidade de melhoria das condições de produção. Este projeto beneficiará um elevado número de pequenas explorações que com ele conseguirão o acesso à água, permitindo valorizar os investimentos já feitos na sua lavoura, melhorando os níveis de produção, os seus rendimentos e contribuindo para a inversão da tendência associada à desertificação do mundo rural e do abandono de terras.
O projeto de execução do Circuito Hidráulico da Vidigueira e respetivo Bloco de Rega, abrangendo os concelhos da Vidigueira e de Cuba foi já desenvolvido e submetido a avaliação de impacte ambiental, tendo obtido Título Único Ambiental favorável condicionado, indo beneficiar uma área total de 2 190 hectares, em duas áreas distintas, uma a oeste, na zona de Vila Alva, e outra a Este, na zona de Vidigueira.
A expansão do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva tem tido frequentes atrasos o que, face ao atual contexto de crise económica e social, vem tornar ainda mais urgente a sua realização, possibilitando a criação de mais emprego e uma maior dinamização da economia local, tanto mais que neste caso concreto irá beneficiar cerca de 1400 prédios rústicos nas freguesias de Vila Alva, Vila Ruiva, Cuba, Vila de Frades, Vidigueira e Selmes, essencialmente pequenas e médias propriedades.