Acessibilidade nos espaços de jogos e recreio

Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas setoriais

Artigo 135.º-A

Acessibilidade nos espaços de jogos e recreio São atribuídos 20 milhões de euros para conceção e operacionalização de um programa de financiamento para adaptação e instalação dos equipamentos adaptados para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em cumprimento do Decreto-lei n.º 163/2006, de 08 de agosto e do Decreto-lei n.º 203/2015, de 17 de setembro.

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

Os espaços de jogos e de recreio devem ser devidamente requalificados e valorizados para a realização de atividades e promoção do convívio das crianças e jovens, dimensão importante no seu processo de desenvolvimento.

A acessibilidade tem sido prevista na legislação como mera capacidade de acesso a um determinado espaço por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

No que respeita às crianças e aos espaços de jogos e de recreio, como os parques infantis, nem sempre é valorizado o conceito de parque infantil como um espaço estimulante, desafiante, agregador de todas as crianças nas atividades que proporciona.

Mesmo na escolha dos equipamentos a instalar, é frequente não se fazerem opções que estimulem a utilização por todas as crianças e os tornem verdadeiramente inclusivos.

A legislação e as alterações que têm sido efetuadas sobre estes espaços não refletem qualquer preocupação com a experiência que é proporcionada a cada uma e a todas as crianças, numa vivência verdadeiramente inclusiva, através de equipamentos acessíveis a atividades que todos podem vivenciar e usufruir.

É fundamental que a preocupação com a segurança desses espaços seja acompanhada pela garantia de que sejam inclusivos, acessíveis a todos, ao criar um ambiente propício à partilha de brincadeiras e à realização de experiências com equipamentos novos, tornando-os desafiantes, oferecendo a possibilidade de novos estímulos, mas antes a preocupação resume-se à segurança que, não sendo de somenos importância, deixa de fora estes aspetos de enorme relevância.

É este o sentido da proposta do PCP: garantir o direito a brincar a todas as crianças, transformando os espaços de jogos e recreio em espaços acessíveis e inclusivos.