Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Construção da barra marítima de Esposende Durante o ano de 2026, são iniciados os estudos necessários para a construção da Barra de Esposende, considerando, para além da prevista reconstrução do molhe norte, a intervenção na barra, a dragagem do canal de navegação e a reposição da restinga, acautelando as dimensões ambiental, social, de segurança e de proteção civil.

Assembleia da República, 3 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O Concelho de Esposende é um dos 14 concelhos do distrito de Braga, sendo o único situado no litoral. O Oceano Atlântico banha-o a poente numa extensão aproximada de 18 km.

Esposende é atravessado a sul pelo Rio Cávado e, a norte, pelo Rio Neiva. De acordo com os censos de 2021 aí residiam 35 138 habitantes.

O Decreto-Lei nº 357/87, de 17 de novembro, criou o Parque Natural Litoral Norte, zona protegida que se estende por cerca de dezena e meia de quilómetros da sua costa, constituindo habitat escolhido por mais de duas centenas de espécies de vertebrados, com particular enfoque para as aves, cujo número de espécies se conta pela quase centena e meia.

Esposende tem uma comunidade piscatória que, ao longo dos anos e em virtude da não resolução dos problemas com que se confronta e das intempéries que têm assolado a orla costeira, tem vindo a diminuir.

O problema da Barra de Esposende está há muitos anos diagnosticado, tendo sido levado a cabo um projeto de “Melhoria da Barra do Cávado” da autoria do IPTM, tendo o mesmo sido submetido a um processo de avaliação do impacto ambiental (2006), mas desde essa data e apesar de várias promessas de sucessivos Governos o problema não foi resolvido.

A não resolução deste problema traz inúmeras dificuldades à comunidade piscatória, desde logo as limitações à atividade da pesca artesanal em que as questões de segurança ganham uma preponderância maior, a que se acrescentam as dificuldades de renovação das licenças para a atividade da pesca. Sobre este ponto, importa relembrar que as licenças são renovadas anualmente, exigindo para tal um determinado número de saídas e atingir uma quota de captura. Ora, sempre que tal não sucede, as licenças são cassadas. Assim, o que está em causa é a sobrevivência da atividade piscatória e o desenvolvimento de Esposende.

Porém, o problema da Barra de Esposende coloca principalmente questões ao nível da proteção civil da cidade face às habituais marés vivas de grandes amplitudes; do desenvolvimento do turismo e do domínio ambiental.

Reconhecendo a necessidade de se preservar os ecossistemas existentes na Foz do Cávado e de se atender à vulnerabilidade e sensibilidade ali existente, não podemos aceitar que estas características sejam usadas para arrastar soluções, pelo que pensamos que será possível encontrar soluções que podem e devem compatibilizar a preservação dos ecossistemas, a segurança da atividade piscatória e as medidas de proteção civil.

Entre o conjunto de intervenções necessárias, para além da previstas e cabimentadas no âmbito da terceira fase do Programa de Proteção e Defesa do Litoral, a intervenção na barra, a dragagem do canal de navegação, a reposição da restinga, entre outras. A intervenção na Barra de Esposende tem sido uma promessa de sucessivos Governos e a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um projeto de resolução do PCP com este objetivo.