Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Obras de construção do Circuito Hidráulico de Póvoa - Moura e Respetivos Blocos de Rega 1 – Durante o ano de 2026, o Governo procede ao início das obras de construção do Circuito Hidráulico de Póvoa - Moura e Respetivos Blocos de Rega no ano de 2026, adjudicando a obra do circuito hidráulico de Moura e lançando o concurso para a empreitada do circuito hidráulico de Póvoa-Amareleja.
2 – O Conselho de Administração da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva S.A. fica autorizado a desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de construção do Circuito Hidráulico de Póvoa - Moura e Respetivos Blocos de Rega, abrangendo áreas da União de freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador, e as freguesias de Póvoa de S. Miguel e da Amareleja.
Assembleia da República, 30 de outubro de 2025
Nota Justificativa:
O Circuito Hidráulico Póvoa-Moura e respetivos Blocos de Rega, localiza-se no município de Moura, abrangendo a união de freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador, e as freguesias de Póvoa de S. Miguel e da Amareleja. A captação de água terá origem na Albufeira de Alqueva, localizada, em grande parte, precisamente no concelho de Moura.
O concelho de Moura e os seus agricultores esperam há demasiado tempo pela construção do Bloco de Rega Moura-Póvoa-Amareleja. Este investimento é fundamental para tornar o regadio acessível a importantes freguesias agrícolas do concelho de Moura, mas também para melhorar o défice de área regada num dos concelhos em que assenta a barragem que suporta o grande projeto de regadio do Alentejo. Apesar de várias garantias que o projeto irá avançar e terem, inclusivamente, sido feitos, por várias vezes, anúncios de início de obras, a incerteza mantém-se. A esse propósito em dezembro de 2021 a EDIA afirmava que o bloco de rega seria lançado a 10 de janeiro. Em janeiro de 2022 a EDIA informava que a área do bloco iria ser reduzida de 10 000 ha para 6500 ha. Ainda no ano de 2023 foi tornado publico uma redução “de cerca de 600 hectares” no bloco de Moura, que passaria de 1.800 para 1.200 ha, num investimento de 13 milhões de euros.
O PCP tem solicitado esclarecimentos ao governo relativos a toda a incerteza na concretização de tão relevante Circuito Hidráulico ao qual o Governo assume que “o projeto está a ser revisto à luz de questões técnicas, mas que em nada altera a área a regar. O Bloco de Moura está previsto concluir até final de 2025 e Póvoa-Amareleja está previsto concluir durante primeiro trimestre de 2027.”