Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Início dos procedimentos para a construção de circulares rodoviárias em Évora, Montemor- o-Novo e Reguengos de Monsaraz Durante o ano de 2026, iniciam-se os procedimentos necessários para os trabalhos de construção das circulares rodoviárias em Évora, Montemor-o-Novo e Reguengos de Monsaraz.
Assembleia da República, 5 de novembro de 2025
Nota justificativa:
É urgente assegurar a criação de alternativas rodoviárias viáveis que permitam não apenas garantir a segurança das populações locais, mas também dar a adequada resposta às necessidades de acesso às populações da região e ao regular funcionamento da atividade economia regional e nacional.
A falta de conclusão da obra do IP2, há mais de 35 anos aguardada com alguns dos seus troços assegurados pelas vias alternativas existentes, passando no interior das cidades de Estremoz ou Évora, locais onde as variantes urbanas nunca foram construídas, criam constrangimentos enormes para estas populações, desde logo pelo cruzamento diário de milhares de transportes de mercadorias, algumas perigosas, como é o exemplo do Hospital Distrital ou do Centro de Saúde de Estremoz.
A verdade é que estas propostas não estão inscritas (foram abandonadas) no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas 2014-2020 - PETI3+, e mesmo no PNI 2030 de janeiro de 2019 não consta a variante a Évora.
Em Reguengos de Monsaraz continua a existir um “deficit” no acesso a Redondo e Alandroal No que respeita a Montemor-o-Novo há muito que se reclama (atravessada pela EN-4) a construção da circular, permitindo que o trânsito de milhares de viaturas, incluindo 2000 pesados de mercadorias, que atualmente atravessam a Avenida Gago Coutinho, possam ter solução há muito ambicionada pelas populações. Mesmo com soluções alternativas temporárias que tardam em se concretizar como como a gratuitidade dos veículos pesados na A6 entre as portagens (Montemor Nascente-Montemor Poente numa distância de 5,5Kmm), é fundamental garantir o investimento necessário para a construção desta importante circular.