Gratuitidade do material escolar na escola pública

Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas setoriais Artigo 118.º A (NOVO)

Gratuitidade do material escolar na escola pública 1 –No ano letivo de 2026/2027 é garantido a todos os estudantes a dispensa gratuita de todo o material escolar obrigatório para a frequência da escolaridade obrigatória.

2 – O material cuja vida útil não se esgote numa única utilização é atribuído aos estudantes sob a forma de empréstimo.

3 – O previsto no presente artigo aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino público, incluindo os estabelecimentos de ensino artístico e ensino profissional.

4 –Compete ao Governo a transferência para os estabelecimentos de ensino público das verbas necessárias à concretização do previsto nos números anteriores. 5 – O previsto no presente artigo aplica-se também, com as necessárias adaptações, ao presente ano letivo de 2025/2026.

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

As despesas que as famílias têm com a educação todos os anos, apesar da conquista da gratuitidade dos manuais escolares, são ainda muito elevados, num contexto em que a ação social escolar continua a revelar-se insuficiente. Continuam a existir despesas consideráveis com material escolar e recursos didáticos, que não garantem uma efetiva igualdade. São exemplos destas despesas a calculadora científica para os cursos científicos, os materiais para os cursos artísticos ou os materiais obrigatórios para o ensino profissional.

Urge a implementação de soluções que permitam o pleno cumprimento do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, que assegura que «todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». Os custos que hoje são assumidos pelas famílias não se coadunam com o objetivo constitucional da progressiva gratuitidade de todos os graus de ensino. No contexto social e económico que hoje o país atravessa, onde o custo de vida aumenta e os salários e pensões não acompanham essa subida, torna-se necessário garantir que nenhuma criança ou jovem fica prejudicado por não conseguir comportar os custos para estudar. Assim, o PCP propõe a distribuição gratuita do material escolar considerado obrigatório para a frequência da escolaridade obrigatória, com as necessárias transferências de verbas para os estabelecimentos de ensino público.