Transporte marítimo regular de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente

Proposta de Aditamento

TÍTULO VIII

Finanças regionais Capítulo III Outras disposições relevantes Artigo 112.º-A (Novo)

Transporte marítimo regular de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente Durante o ano de 2026, o Governo assegura os meios financeiros para a existência de uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente.

Assembleia da República, 3 de novembro de 2025 Paulo Raimundo, Paula santos, Alfredo Maia

Nota justificativa:

A Constituição da República estipula que cabe ao Estado promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade distante no território português. É neste pressuposto que é remetido para o Governo o dever de garantir os transportes regulares e acessíveis para a mobilidade dos portugueses no interior do território nacional e, em particular, para os residentes nas ilhas.

Com esta proposta pretende-se contribuir para que o Estado deva exercer os esforços de solidariedade nacional e de cumprimento do princípio da continuidade territorial.

O estabelecimento de um serviço de transporte marítimo de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente é de importância nacional, e corresponde a uma prioridade estratégica para favorecer a coesão e integração nacional.