Programa de construção e recuperação de instalações da Polícia Judiciária

Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas setoriais Artigo 136º-A (Novo)

Programa de construção e recuperação de instalações da Polícia Judiciária Em 2026 o Governo implementa o Programa bianual de construção e recuperação de instalações da Polícia Judiciária, designadamente de novas instalações em Portimão, e de renovação em Setúbal.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025

Nota justificativa:

As atuais instalações da Polícia Judiciária por todo o País necessitam de Intervenção urgente. O PCP propõe a implementação de um programa de construção e recuperação das suas instalações, designadamente a urgente substituição das instalações em Portimão, por não oferecerem condições mínimas para o desenvolvimento da missão da Polícia Judiciária, e a renovação e ampliação das instalações em Setúbal, que estão muito longe de corresponder às necessidades atuais.

O PCP propõe que o Programa seja iniciado em 2026 e seja concluído até ao final de 2027.