Financiamento da Autoridade Antidopagem

Proposta de Aditamento

ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 14-A – Transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante €800 000,00 para o funcionamento da Autoridade Antidopagem de Portugal.

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

A Autoridade Antidopagem de Portugal é a entidade que tem a responsabilidade no controlo e luta contra a dopagem no desporto, tendo a competência para adotar as regras para desencadear, implementar ou aplicar qualquer fase do procedimento de controlo. Contudo, o seu financiamento não tem sido adequado às suas necessidades de funcionamento. Deste modo, o PCP apresenta uma proposta de reforço do montante adstrito a esta instituição.