Alargamento da rede pública de educação pré-escolar

Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas setoriais Artigo 118.º A (NOVO)

Alargamento da rede pública de educação pré-escolar 1-Em 2026 o Governo assegura a abertura de, pelo menos, 150 novas salas de educação pré-escolar da rede pública, em articulação com os municípios e de acordo com as respetivas Cartas Educativas.

2- Visando o objetivo de assegurar a universalidade do acesso à educação pré-escolar em todo o território nacional até 2028, o Governo, em articulação com os municípios e de acordo com as respetivas Cartas Educativas, procede ao planeamento do alargamento da rede pública de educação pré-escolar, garantindo:

a) Em 2026 a universalidade da rede pública para todas as crianças de 4 e 5 anos;

b) Em 2028 a universalidade da rede pública para todas as crianças de 3 anos. 3 – A abertura de salas de educação pré-escolar prevista nos números anteriores deve ter previamente asseguradas as condições necessárias ao cumprimento do papel e orientações curriculares da educação pré-escolar, designadamente quanto a condições físicas, número e qualificação de trabalhadores, nomeadamente auxiliares de ação educativa e educadores de infância.

4 – Para efeitos do presente artigo é alocado um financiamento de € 42 500 000.

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

A Constituição da República Portuguesa, no âmbito da realização da política de ensino, atribui ao Estado, no seu artigo 74.º, a responsabilidade pela criação de um sistema público e desenvolvimento do sistema geral de educação pré-escolar, devendo ser assegurada a existência de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.

Subsistem ainda hoje insuficiências várias da rede pública de educação pré-escolar, particularmente nas zonas urbanas de média e grande dimensão, comprometendo o acesso em condições de igualdade e de sucesso educativo para todos. No ano letivo de 2023/2024, 99,9% e 96,4% das crianças com 5 anos ou 4 anos, respetivamente, tinham vaga em educação pré-escolar. Já no caso dos 3 anos, a cobertura é de 83,7%.

O Governo lançou um programa de reforço da rede de educação pré-escolar com um financiamento de € 42 500 000, não focado no alargamento da rede pública, mas sim privilegiando o sector privado e cooperativo, através de contratos de associação. A realidade é que foi o sector público, através das autarquias que responderam ao desafio, abrindo 62 novas salas, com 1550vagas. Enquanto o privado e cooperativo apenas abriu 4 salas, com 1313 vagas em salas já abertas, o que coloca questões relativas à qualidade da resposta.

O PCP propõe, por isso, o alargamento da oferta da rede pública de educação pré- escolar, articulando com as autarquias, num espaço de temporal de 3 anos, ou seja, até 2028, começando com a abertura de 150 novas salas em 2025, visando garantir progressivamente a universalização deste direito a todas as crianças a partir dos três anos de idade. Propomos ainda um financiamento de € 42 500 000, igualando o valor alocado pelo Governo.