Programa de celebração dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa na Escola Pública

Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas setoriais Artigo 118.º A (NOVO)

Programa de celebração dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa na Escola Pública 1 – No ano de 2026, o Governo implementa um programa de celebração dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa, na Escola Pública, com o objetivo de valorizar os seus desígnios e garantir o seu cumprimento.

3 – No primeiro semestre de 2026 é distribuído um exemplar da Constituição a todos os estudantes do 2.º, 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário.

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

A comemoração dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa, a defesa das conquistas e dos valores de Abril, é hoje da maior importância, dado os ataques ao regime democrático e aos direitos consagrados. Conhecer a Constituição, os seus princípios, os direitos, liberdades e garantias é fundamental para a sua defesa, a exigência do seu cumprimento e o aprofundamento do projeto de futuro que a Constituição comporta, dando firme combate a conceções antidemocráticas que visam a imposição de retrocessos e liquidação de direitos no plano constitucional.

Para o PCP é claro, que se a Constituição fosse respeitada nos seus princípios, se fosse concretizada na sua conceção ampla de democracia política, económica, social e cultural, se os direitos e projeto que consagra fossem realidade, Portugal seria um País mais desenvolvido, com menos injustiças e desigualdades sociais, com melhores condições para enfrentar os desafios que o futuro coloca.