Valorização dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica

Proposta de Aditamento

TÍTULO II

Disposições relativas ao Setor Público Administrativo Capítulo II Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo

Artigo 22.º-A

Valorização dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica 1- O Governo procede, durante o ano de 2026, à valorização da carreira e das condições de trabalho dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT), nas unidades do Serviço Nacional de Saúde.

2- No âmbito da negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, o Governo concretiza medidas de valorização e correção de injustiças da carreira de TSDT, designadamente:

a) Na valorização das suas posições remuneratórias;

b) Na garantia da atribuição de 1,5 pontos por ano, a todos os TDST, independentemente do vínculo contratual, respeitando o atual quadro legal.

c) A consideração das condições de penosidade e risco no exercício e remuneração das suas funções, visando a sua justa compensação e a garantia de condições adequadas de aposentação; 2 d) A resolução das injustiças relativas decorrentes de alterações legais, em matéria de atribuição de pontos, contagem de tempo, inversão de posições remuneratórias e pagamento de retroativos.

3- O Governo determina a abertura de procedimentos concursais para as categorias de TSDT especialista e TSDT principal, em número adequado à justa progressão na carreira destes profissionais.

4- Durante o ano de 2026, o Governo procede:

a) Ao reforço da contratação de TSDT, para as diversas profissões, de forma a colmatar as necessidades das unidades do Serviço Nacional de Saúde;

b) À regularização de todas as situações de contratação precária de TSDT existentes nas unidades do Serviço Nacional de Saúde.

Nota Justificativa:

O número de Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) tem vindo a aumentar no Serviço Nacional de Saúde (SNS), refletindo a importância crescente das suas funções no bom funcionamento dos serviços públicos e na resposta adequada às necessidades das populações. De facto, a diferenciação dos TSDT e a evolução crescente da sua formação, nas diversas profissões que compõem esta classe profissional, faz com que assumam um papel decisivo na prestação moderna de cuidados de saúde, necessariamente multidisciplinar.

Não é por acaso que os TSDT dispõem de uma carreira especial da área da saúde, o que atesta a importância do seu papel no funcionamento de serviços de saúde modernos, eficientes e abrangentes. Infelizmente o Ministério da Saúde tem vindo a desvalorizar estes profissionais e a sua carreira, de forma incompreensível e inaceitável, postergando a negociação sobre matérias essenciais.

A carência evidente destes profissionais no SNS é uma das causas da diminuição da capacidade de resposta em muitos dos seus setores, reduzindo a utilização da capacidade instalada dos equipamentos, o suporte ao diagnóstico, o acesso a 3 aparelhos, próteses ou outros meios de melhoria e correção de doenças ou deficiências ou a resposta terapêutica para as mais diversas necessidades em saúde, entre outras respostas essenciais. Para além da escassez de contratação de TSDT para o SNS, abundam situações de injustificada precariedade, que urge terminar, garantindo a estabilidade dos profissionais e também dos serviços onde atuam.

Por outro lado, persistem injustiças e problemas por resolver em matéria de carreira, progressão ou avaliação, com importantes consequências remuneratórias e acrescentando instabilidade e menor atratividade a estas profissões. Algumas destas questões arrastam-se há anos, tendo em certos casos sido alvo de decisões judiciais em favor dos trabalhadores e existindo por outro lado aplicações diversas das mesmas normas consoante a instituição que as aplica.

É por isso que o PCP propõe, no respeito pelos direitos de negociação coletiva, da competência exclusiva das organizações sindicais representativas destes trabalhadores, vincular o Governo, com esta proposta, à resolução em processo negocial das matérias que aí devem estar incluídas e a outras medidas essenciais para a valorização dos TSDT no Serviço Nacional de Saúde.