Aprova o Orçamento do Estado para 2026 Não atualização da contribuição para o audiovisual

Proposta de Alteração

TÍTULO VI

Disposições fiscais

CAPÍTULO V

Outras disposições de caráter fiscal Artigo 73.º Não atualização da contribuição para o audiovisual 1- […].

2- [Novo] A contribuição para o audiovisual prevista no número anterior não se aplica às autarquias locais, quando os contratos de fornecimento de energia elétrica que lhe estão subjacentes se destinam exclusivamente a atividades nas áreas da sinalização, da iluminação pública e exterior (incluindo a decorativa) e nos equipamentos e infraestruturas das áreas do abastecimento de água, águas residuais e gestão de resíduos urbanos e ainda nos cemitérios.

Assembleia da República, 30 de outubro de 2025 Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia170C

Nota justificativa:

A aplicação da contribuição para o audiovisual é manifestamente despropositada, como se constata com a exigência de pagamento de contribuição relativa a pontos de iluminação pública, cemitérios, locais de captação de furos artesianos, estações de bombagem, entre outros. O PCP propõe, por isso, que a referida contribuição deixe de ser aplicada às autarquias locais.