Tal como o PCP afirmou em fevereiro, no momento da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, a prescrição do processo relativo à cartelização da banca, movido pela Autoridade da Concorrência (AdC), é um escândalo que o País não pode aceitar. O trânsito em julgado da decisão do tribunal confirma esse escândalo.
Recorde-se que as coimas aplicadas pela AdC – num total de 225 milhões de euros - a um conjunto de bancos são relativas a comprovadas práticas de cartelização de preços ocorridas entre 2002 e 2013 e que visaram, designadamente a CGD (82 milhões), o BCP (62 milhões) o Santander Totta (35,65 milhões), o BPI (30 milhões), o Montepio (13 milhões), o BBVA (2,5 milhões), o BES (hoje em liquidação, 700 mil euros), o BIC (por factos praticados pelo BPN, 500 mil euros), o Crédito Agrícola (350 mil euros), Deutch Bank (350 mil euros) e a União de Créditos Imobiliários (150 mil euros).
Como está demonstrado, é prática da banca, não restringida ao período em apreço, o alinhamento de estratégias, de cartelização e combinação explícita ou implícita de preços.
É importante esclarecer por que motivos prescrevem todos os atos, incluindo os praticados há menos de dez anos contados do momento de aplicação da coima pela Autoridade da Concorrência e, acima de tudo, apurar os motivos pelos quais a Autoridade da Concorrência levou mais de 7 anos a decidir, tendo aplicado coimas em 2019 sobre factos ocorridos entre 2002 e 2013.
A desproporção de meios entre a banca (instituições reguladas) e a Autoridade da Concorrência (entidade reguladora para o caso), a incapacidade ou inércia para intervenções sobre casos evidentes de monopolização ou cartelização são falhas inerentes, quer ao sistema de supervisão pelas chamadas autoridades independentes, quer sobretudo a um sistema financeiro crescentemente dominado pelos grupos económicos privados que funciona como um sorvedouro dos recursos nacionais.
Num sector que, só entre 2023 e 2024, apresentou mais de 10 mil milhões de lucros - em contraste com os sacrifícios da população e das pequenas empresas -, a forma como este processo foi conduzido confirma toda uma política e um sistema favorável aos interesses do grande capital financeiro e evidencia um obsceno desequilíbrio na forma de fiscalização e aplicação da lei.
O PCP reafirma que é necessário e urgente garantir o total apuramento das circunstâncias e das responsabilidades que permitem à banca escapar ao pagamento de uma coima de 225 milhões de euros.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem requerer a audição com carácter de urgência, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, do Governador do Banco de Portugal e do Presidente da Autoridade da Concorrência.
