Proposta de Lei n.º 37/XVI/1.ª Reintegração da Arsenal do Alfeite, S.A. na orgânica da Marinha

Proposta de Aditamento

TÍTULO III

Disposições relativas a entidades do setor público empresarial e entidades reclassificadas

CAPÍTULO I

Disposições sobre empresas públicas Artigo 35.º-A [NOVO] Reintegração da Arsenal do Alfeite, S.A. na orgânica da Marinha 1-É extinta a sociedade anónima de capitais públicos “Arsenal do Alfeite, S. A.”, passando esta estrutura empresarial a integrar a Marinha, incluindo todo o seu património, ativos e passivos.

2-Nos termos do número anterior, o Arsenal do Alfeite é integrado na administração direta do Estado como órgão de execução de serviços da Marinha.

3-Os militares no ativo ou na situação de reserva na efetividade de serviço podem prestar serviço no Arsenal do Alfeite em comissão normal, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

4-O estatuto profissional dos trabalhadores civis do Arsenal do Alfeite rege-se pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas, sem qualquer perda de direitos.

5-O Governo promove as alterações à Lei Orgânica da Marinha necessárias à execução dos números anteriores, ouvindo o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e o Chefe do Estado-Maior da Armada.

6-São revogados os Decretos-Lei n.º 32/2009 e n.º 33/2019, de 5 de fevereiro. Assembleia da República, 5 de novembro de 2025 Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia,

Nota Justificativa:

O PCP combateu tenazmente as intenções de sucessivos governos de retirar às Forças Armadas a gestão de importantes unidades industriais criadas precisamente para servir os ramos das Forças Armadas e o País, de que as OGMA e o Arsenal do Alfeite são exemplo.

Em 2009, com a “empresarialização” do Arsenal e a criação da Arsenal do Alfeite, S.A., o PCP denunciou que essa decisão em nada beneficiaria a Armada ou a empresa. Pelo contrário, o plano de intenções para o Arsenal era o mesmo que foi aplicado nas OGMA:

a privatização.

Desde então, os problemas do Arsenal (falta de investimentos em modernização de infraestruturas, falta de trabalhadores, etc.) não só não se resolveram como se agravaram de forma dramática, pondo em causa a atividade da Armada. Está hoje demonstrado que a Armada não funciona sem o Arsenal e que a Armada não pode ser um mero cliente do Arsenal.

É urgente reverter esta decisão desastrosa e recuperar rapidamente mais de uma década perdida; avançar com os investimentos há muito considerados urgentes e criar condições para contratar trabalhadores, particularmente operários especializados, e prosseguir a formação de novos Arsenalistas que deem continuidade à construção, reparação e manutenção prioritária dos navios da Armada Portuguesa, da marinha de outros Estados e até do sector privado (marinha mercante e de recreio).

O Arsenal do Alfeite, pela importância que tem para as Forças Armadas e, de forma particular, para a Marinha, é uma empresa que garante a soberania nacional e, por isso, não pode manter-se na situação de impasse em que os governos a têm mantido, nem ser recuperada com dinheiros públicos para mais tarde privatizar.